COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO DE QUALIDADE DO PRODUTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SER O RÉU COMERCIANTE DE AUTOMÓVEIS. TROCA DA EMBREAGEM DE RETÍFICA DA TAMPA DO MOTOR. Mantendo o réu comércio de automóveis, não há como deixar de aplicar o CDC. Hipótese em que o veículo, aproximadamente um mês após a venda, necessitou a substituição das peças da embreagem e a retífica na tampa do motor. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71000626358, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 24/03/2005)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRAVIDEZ INDESEJADA. TROCA DE MÉTODO CONTRACEPTIVO. DECISÃO PESSOAL DA AUTORA. FATO DO PRODUTO. ART. 12, CAPUT, E §1º, DO CDC. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. AUSENTE NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 12, §3º, III, DO CDC. O fabricante do produto responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por vício de qualidade por insegurança dos produtos que disponibiliza no mercado de consumo. Mesmo diante da possibilidade de aplicação da inversão dos ônus da incumbe à parte que se diz lesada a demonstração mínima de prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme impõe o art. 333, I, do Código de Processo C...
... e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; ..., para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ..., a unidade orçamentária procederá à troca da modalidade de aplicação na forma prevista no ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E do IBGE; e . II - para as ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRAVIDEZ INDESEJADA. TROCA DE MÉTODO CONTRACEPTIVO. DECISÃO PESSOAL DA AUTORA. FATO DO PRODUTO. ART. 12, CAPUT, E §1º, DO CDC. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. AUSENTE NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 12, §3º, III, DO CDC. O fabricante do produto responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por vício de qualidade por insegurança dos produtos que disponibiliza no mercado de consumo. Mesmo diante da possibilidade de aplicação da inversão dos ônus da incumbe à parte que se diz lesada a demonstração mínima de prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme impõe o art. 333, I, do Código de Processo C...
ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCON. REPRESENTAÇÃO DO CONSUMIDOR PELO ESTADO. VÍCIO DE QUALIDADE NO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. EXEGESE DO ARTIGO 18, § 1º, I, DO CDC. O § 1º e incisos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor prescrevem que, se o vício do produto não for sanado no prazo máximo de trinta dias pelo fornecedor, o consumidor poderá exigir, alternativamente e ao seu arbítrio, as seguintes opções: a) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; o abatimento proporcional do preço. A exegese do dispositivo é clara. Constatado o defeito, concede-se ao fornecedor a oportunidade de san...
... não confere ao consumidor o direito à troca do bem por outro novo, determina apenas que, "não...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRAVIDEZ INDESEJADA. TROCA DE MÉTODO CONTRACEPTIVO. DECISÃO PESSOAL DA AUTORA. FATO DO PRODUTO. ART. 12, CAPUT, E §1º, DO CDC. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. AUSENTE NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 12, §3º, III, DO CDC. O fabricante do produto responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por vício de qualidade por insegurança dos produtos que disponibiliza no mercado de consumo. Mesmo diante da possibilidade de aplicação da inversão dos ônus da incumbe à parte que se diz lesada a demonstração mínima de prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme impõe o art. 333, I, do Código de Processo C...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRAVIDEZ INDESEJADA. TROCA DE MÉTODO CONTRACEPTIVO. DECISÃO PESSOAL DA AUTORA. FATO DO PRODUTO. ART. 12, CAPUT, E §1º, DO CDC. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. AUSENTE NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 12, §3º, III, DO CDC. O fabricante do produto responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por vício de qualidade por insegurança dos produtos que disponibiliza no mercado de consumo. Mesmo diante da possibilidade de aplicação da inversão dos ônus da incumbe à parte que se diz lesada a demonstração mínima de prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme impõe o art. 333, I, do Código de Processo C...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRAVIDEZ INDESEJADA. TROCA DE MÉTODO CONTRACEPTIVO. DECISÃO PESSOAL DA AUTORA. FATO DO PRODUTO. ART. 12, CAPUT, E §1º, DO CDC. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. AUSENTE NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 12, §3º, III, DO CDC. O fabricante do produto responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por vício de qualidade por insegurança dos produtos que disponibiliza no mercado de consumo. Mesmo diante da possibilidade de aplicação da inversão dos ônus da incumbe à parte que se diz lesada a demonstração mínima de prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme impõe o art. 333, I, do Código de Processo C...
... produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou. b)em cozinhas industriais, quando destinados... dos produtos classificados nos Códigos e Posições 2106.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exce... compreendidos também os recebidos em troca ou como parte de pagamento de outros, exigirão re...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Relação de consumo - Aquisição de veículo usado - Vício do produto - Inexistência - Consumidor que não realizou a troca da ventoinha do motor, conforme expressamente se responsabilizou perante o fornecedor - Culpa exclusiva do consumidor pelo dano causado ao veículo - Tempo de reparo na oficina que excedeu o limite previsto pelo art. 18, § 1o do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Danos materiais e morais caracterizados. Apelação e Recurso Adesivo não providos.
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