codigo do municipio

• Acórdão nº REsp 1242800 / MS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ELEITOR COM DOMICÍLIO ELEITORAL EM MUNICÍPIO ESTRANHO ÀQUELE EM QUE OCORRERAM OS FATOS CONTROVERSOS. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CIDADÃO. TÍTULO DE ELEITOR. MERO MEIO DE PROVA. Tem-se, no início, ação popular ajuizada por cidadão residente e eleitor em Itaquaíra/MS em razão de fatos ocorridos em Eldorado/MS. O magistrado de primeiro grau entendeu que esta circunstância seria irrelevante para fins de caracterização da legitimidade ativa ad causam, posição esta mantida pelo acórdão recorrido - proferido em agravo de instrumento. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 1º, caput e § 3°, da Lei n. 4.717/65 e 42, p. único, do Código Eleitoral, ao argumento de que a ação popular foi movida por eleitor de Mun...

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 80, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1996. Suspende a Execução do Artigo 276 da Lei 3.999, de 29 de Dezembro de 1972 - Codigo Tributario do Municipio de Santo Andre, do Estado de São Paulo.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 80, 19 de Novembro de 1996
• Resolução do Senado Federal

• Acórdão nº 70039857669 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 13 de Setembro de 2011

REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA E SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO OU VICE-DIREÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES. Sentença Ilíquida - Conforme dispõe o artigo 475, do Código de Processo Civil, a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e das respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a exceção contida no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil não se aplica às hipóteses de pedido genérico e ilíquido. Coisa julgada /Litispendência - A ação ajuizada anteriormente visava à incidência dos reajustes da...

• Acórdão nº 2009/0138612-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. Segundo o Tribunal de origem, o local onde a instalação elétrica foi efetuada não é apropriado, pois está em desacordo com o que dispõe os arts. 219, 292 e 296 do Código de Postura do Município de Três Lagoas (Lei n. 699, de 14.5.1985). Não há como infirmar as razões do Tribunal a quo sem proceder a uma análise da legislação local, o que refoge da competência desta Corte Superior, nos termos da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1152719/MS, Rel....

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Junho de 2011

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Tratando-se formalmente a prestadora contratada de cooperativa, era necessária a verificação, por parte do tomador, durante a execução do contrato, de sua regularidade formal e prática, a fim de resguardar os direitos dos trabalhadores que lhe prestavam serviços. A inexistência de tal fiscalização por parte do Município configura a culpa in vigilando ou omissão culposa deste. O Município participou ativamente na geração do dano ao reclamante, motivo pelo qual não pode se eximir de sua responsabilidade, forte nos artigos 186, 187, 942, caput e parágrafo único, do Código Civil. Recurso do Município desprovido.

• Acórdão nº 2010/0149330-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Março de 2011

TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEITO PASSIVO. OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO. QUESTÕES ANALISADAS À LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. As questões referente ao sujeito passivo do IPTU - a conclusão, a necessidade de comunicação da mudança da titularidade do imóvel - foram tratadas pela Corte de origem à luz da interpretação da Constituição, do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (Lei n. 691/84) e da Lei Municipal n. 2.955/99. Alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, nos termos almejados pelos agravantes, demandaria a interpretação da legislação local, inviável de análise em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Agravo regimental improvido. (EDcl no REsp 120659...

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 267, DE 07 DE JUNHO DE 1983. Suspende a Execução do Artigo 207 do Codigo Tributario do Municipio de Planalto, No Estado de São Paulo, Com a Redação Dada pela Lei Municipal 41, de 14 de Agosto de 1977, do Mesmo Municipio.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 267, 09 de Junho de 1983
• Resolução do Senado Federal

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 50, DE 20 DE MAIO DE 1965. Suspende a Execução do Artigo 75 do Codigo Tributario do Municipio de Major Izidoro do Estado de Alagoas.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 50, 21 de Maio de 1965
• Resolução do Senado Federal

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 99, DE 15 DE ABRIL DE 1983. Suspende a Execução do Artigo 223 do Codigo Tributario do Municipio de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo - Lei 1.131, de 13 de Dezembro de 1977.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 99, 20 de Abril de 1983
• Resolução do Senado Federal

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 107, DE 18 DE ABRIL DE 1983. Suspende a Execução do Artigo 212 do Codigo Tributario do Municipio de Florida Paulista, Estado de São Paulo - Lei 950, de 20 de Dezembro de 1977.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 107, 20 de Abril de 1983
• Resolução do Senado Federal