codigo do municipio de goiania

• nº 1999.01.00.079767-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Dezembro de 2003

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE INTERDIÇÃO. AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNCIONAMENTO SEM ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. A violação da obrigação de obter alvará de funcionamento configura desenvolvimento irregular das atividades do estabelecimento, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação municipal de regência. No caso dos autos, a conduta da CEF de manter em funcionamento agência sem o devido alvará de funcionamento justificou a imposição das penalidades de multa e interdição, feita com base nos artigos 197, I, e 218, I, "b", da Lei Complementar nº 14/92 (Código de Posturas do Município de Goiânia), mediante regular procedimento administrativo. Não restou caracterizado o uso da in...

• Acórdão nº 2007/0005517-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Outubro de 2010

TRIBUTÁRIO. ISS. DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS E PERIÓDICOS. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 913.161/GO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 08/11/2010)

... TOSCANO DA FRANCA E OUTRO(S)AGRAVADO:MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ADVOGADO :CÉLIA REGINA DE MORAIS E SI... do artigo 52, item 49, do Código Tributário do Município de Goiânia, apesar de r...

• Decisão Monocrática nº 2011/0080242-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 30 de Junho de 2011

...AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. ADVOGADO : SABRINA DE MELO ALVES ABBU... nos artigos 475, I e 515, ambos do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que "A n...

• Decisão nº 577847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Janeiro de 2010

...12 do Código Tributário do Município de Goiânia. Os fatos ge...

• Decisão Monocrática nº 2011/0112735-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 27 de Setembro de 2011

...AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROCURADOR : ANTÔNIO DIVINO BENTO E ...116, bem assim do Código Tributário Municipal, e, não estando contemplada...

• Acórdão nº 2265/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Agosto de 2011

Monitoramento. Execução Das Obras De Reurbanização Dos Córregos Goiás E Botafogo. Irregularidades. Indícios De Sobrepreços. Adoção De Medida Cautelar Suspensiva De Pagamentos. Determinações

... Departamento de Estradas de Rodagem do Município de Goiânia - Dermu, e a empresa Construtora Centr... para maio/2010; coluna (3) - os códigos do Sinapi; coluna (4) - os preços unitários refe...

• Decisão Monocrática nº 2011/0132277-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 04 de Outubro de 2011

...AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROCURADOR : AMÁLIA ALVES FERREIRA T... de Goiânia, com base no artigo 544 do Código de Processo Civil, em face de decisão que não ad...

• Acórdão nº 76545 de Primeira Turma, 31 de Agosto de 1973

TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO, INSTITUIDA POR LEI DO MUNICÍPIO DE GOIANIA. ILEGITIMIDADE DESSE TRIBUTO, EM FACE DO DISPOSTO NOS ARTS. 77 E 78 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

• Decisão Monocrática nº 2011/0185968-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Novembro de 2011

...Trata-se de agravo interposto pelo Município de Aparecida de. Goiânia, com base no artigo 544 do Código de Processo Civil, em face de decisão que não ad...

• Decisão Monocrática nº 2010/0119432-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Agosto de 2010

...AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROCURADOR : SABRINA DE MELO ALVES AB... Federal e 730, II, e 731, do Código de Processo Civil. Afirma às fls. 37-38:. In casu...