..., para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... dos recursos por parte de Estados, Municípios ou Consórcios Públicos. . § 15. É vedada a e... ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E do IBGE; e . II - para as requisições expedidas a partir...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
...Em caso positivo, deve-se usar o código correspondente. Caso contrário, o usuário deve s... de cada item, local de entrega (Município) e quantidade. O gestor define ainda o prazo final... de pregão eletrônico nº 6/2009, item 5 (IBGE, Uasg 114622, fls. 145/149, anexo 3). 4.8.10. Não...
... da estimativa populacional adotada pelo IBGE e do respectivo coeficiente de participação no FFundo de Participação dos Municípios - FPM, bem como a condenação ao pagamento dos va... pretendida, com fulcro no artigo 273 do Código de Processo Civil, para manter o coeficiente do Ag...
Relatório de Levantamento. Conhecimento Dos Sistemas Finalísticos do Sus. Oportunidades de Melhoria. Fragilidades. Recomendações. Determinações. Acompanhamento pela 4ª Secex
... Sistema CNES - Local (utilizado por municípios e estados) e Sistema CNES - Nacional (Datasus). O ..., nome do paciente, data de nascimento, código IBGE do município, sexo, data do atendimento, có...
... (chip on board), classificada nos códigos 8534.00.00 ou 8523.51 da Tabela de Incidência dos..., no norte do Espírito Santo e nos Municípios do norte de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha... Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.¿ (NR). ¿Art. 22. Às empresas ou a quaisquer o...
PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO. RETENÇÃO DE 11%. LEGITIMIDADE. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO. (SAT). CONSTITUCIONALIDADE. SELIC. LEGITIMIDADE. Processo administrativo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública não afastada. (CPC, artigos 332 e 333, I.) Contribuição previdenciária. Retenção de 11% (onze por cento). Incidência sobre o valor das notas fiscais de prestação de serviços. Lei 8.212/1991, artigo 31, na redação da Lei 9.711/1998. Constitucionalidade. Precedentes. Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT). Constitucionalidade. Sujeição aos Municípios. Legitimidade. Precedentes. SELIC. Atualização do crédito tributário. Legitimidade. Pr...
..., in "Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002", 2ª ed., 2009, Ed. Noeses, págs. ... no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em subs...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...Conforme informações do IBGE, em 2001, a média de anos de estudo para a popula... exercícios, as transferências a municípios têm representado cerca de metade do total; as tra...R$. Órgão Superior Código Gestão Créditos Inscritos em Dívida Ativa - 200...
PROCESSO PENAL. PENAL. ART. 299, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Para que reste configurado o delito de falsidade ideológica, tipificado no art. 299, do Código Penal, é necessário que esteja demonstrado, por meio do conjunto probatório constante nos autos, que o agente, de forma consciente e voluntária, tenha omitido em documento público ou particular declaração que nele deveria constar ou tenha inserido declaração falsa, diferente da que deveria ser escrita, com o objetivo de "(...) prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante". In casu, verifica-se, do conjunto probatório constante nos autos, não haver provas de que os apelados tenham praticado a conduta descrita na denúncia, pois, como re...
... lançados nos questionários do IBGE partiram do próprio punho das apeladas Eliane Oli... número elevado de moradores no município, os recorridos assinavam, como se fossem as pessoa...
Contestação De Coeficiente Do Fpm. Intempestividade. Não Conhecimento
... em 3/10/2011, no qual a prefeita do município solicita a esta Corte "a correção de faixa de FP... anexando declaração da Unidade Estadual do IBGE no Estado do Amazonas (peça 1). 2. Cabe ressaltar...92 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), transcrito a seguir, e aind...
Representação. Cálculo das Quotas Dos Fundos de Participação de que Trata o Inciso I do Art. 159 da Constituição Federal para o Exercício de 2012. Projeto de Decisão Normativa. Aprovação. Comunicação, Determinação e Arquivamento
...(FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de que tratam as alíneas "a" e "b" do inci... pela Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a qual foi alterada pelo De... Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), da norma legal estabelecida pelo art. 102 da Lei...
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