...IV- pelo número anotado no verso da senha, o presidente, ou mesário, loca...
Ação Com Escopo de Perda de Mandato Eletivo por Desfiliação Partidária sem Justa Causa. Arguições Preliminares de Ilegitimidade Ativa e Falta de Interesse Processual Afastadas. Decadência: Reconhecimento. Emenda À Petição Inicial Após Consumação do Lapso Decadencial. Impossibilidade. Extinção do Processo Com Resolução de Mérito. Artigo 269, Inciso Iv, do Código de Processo Civil. Partido Social Liberal (Psl) Que Não Ajuizou a Ação Apropriada no Periodo Oportuno. Assim, Presente Está a Legitimidade Ativa Subsidiária do Ministério Público para a Propositura de Ação de Decretação de Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária em Conformidade Ao Artigo 1º, § 2º, da Resolução 22.610/2007 do Tribunal Superior Eleitoral. Interesse Processual do Ministério Público Eleitoral em Razão de In...
...' . 2 Código civil anotado, PETIÇÃO N° 1910-50.2011.6.26.0000 . 5 . TRIBU...
PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÕES DOS RÉUS: PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E FALTA DE PERÍCIA. ERRO DE QUALIFICAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MAJORANTE DO ARTIGO 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. Foram considerados os critérios inscritos no art. 59 do Código Penal quando da dosimetria das penas, restando corretamente individualizadas as condutas de cada réu. Sentença devidamente fundamentada. A Constituição Federal assegura aos partidos políticos o direito a recursos do fundo partidário (CF, art. 17, § 3º). Esses recursos compõem-se de verbas recebidas da União, sob condição e sujeitas à prestação de contas e ao con...
... foram rejeitadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, não sendo realizada nenhuma ...-se como se fosse dono" (in Código Penal Anotado. Damásio E. de Jesus. 12ª ed. São Paulo: Saraiv...
Exceção da Verdade. Crimes Previstos nos Artigos 324 e 325 do Código Eleitoral. Competência do Tribunal. Incidente de Falsidade Rejeitado por Falta de Interesse Processual. Preliminar de Decadência Afastada. Ausência de Comprovação das Imputações Feitas contra o Excepto. Improcedência do Pedido.
...Como bem anotado no parecer ministerial, o objeto da exceção é l...
... IV - pelo número anotado no verso da senha, o presidente, ou mesário, loca...
Habeas Corpus" - Pedido Que, em Tese, Deveria Ser Formulado Via Mandado de Segurança - Principio da Fungibilidade Invocado para Conhecer da Matéria, Diante da Presença dos Requisitos Necessários - Ausência de Quitação Eleitoral para Fins de Obtenção de Passaporte - a Suspensão dos Direitos Politicos Decorrente de Condenação por Improbidade Administrativa Não Impede a Quitação Eleitoral - Limitação Que Só Ocorre em Se Tratando de Requerimento de Registro de Candidatura ou em Caso de Ausência Às Urnas, por Mera Liberalidade - Exegese do Artigo 11, § 7º, da Lei 9.504/97 e Art. 7º, § 1º e Seu Inciso V, do Código Eleitoral - Possibilidade de Fornecimento, Pela Justiça Eleitoral, de Certidões Que Reflitam a Suspensão de Direitos Politicos, das Quais Constem a Natureza da Restrição e o Impedi...
..., , Explico. Como anotado na decisão que deferiu o pleito liminar, o concei...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
... consentânea com o sistema do Código de Processo Civil a dupla condenação em honorár... público e desastrado "estelionato eleitoral" - como ficou sendo conhecida à época a posterga... a questão." (Código de Processo Civil anotado, Rio de janeiro: Forense, 2010, p. 406). Não pode...
RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Dano moral - Vereador que da tribuna da Câmara Municipal, ao se referir ao jornal de que proprietários os autores (marido e mulher), afirmou o varão, "a troco de seis moedas", entregar "até a mulher dele" para o intercurso carnal com estranhos - Colocação absurda, inteiramente desfocada dos temas em discussão - Condenação no Crime já transitada, prescrita embora a pretensão executória - llicitude a persistir, inclusive para fins de reincidência, ao contrário do que ocorre com a prescrição retroativa da pretensão punitiva - Repercussão no Cível, condenação aqui bem decretada, a módicos vinte salários- mínimos para cada um dos autores - Apelo improvido.
...do Código Penal, operando-se após o trânsito em julgado da... desta modalidade de prescrição, como anotado pela . doutrina. Com indiscutível acerto, escreve... "em outro local, inclusive em campanha eleitoral, não está coberto pela imunidade". . Trata-se, d...
Eleições 2002. Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Abuso de poder. Utilização indevida dos meios de comunicação social. Jornal. Suplementos. Matérias. Publicidade Institucional. Entrevista. Governador. 1. Não cabe à Justiça Eleitoral julgar eventual prática de ato de improbidade administrativa, o que deve ser apurado por intermédio de ação própria. Precedente: Acórdão nº 612. 2. Tratando-se de fato ocorrido na imprensa escrita, tem-se que o seu alcance é inegavelmente menor em relação a um fato sucedido em outros veículos de comunicação social, como o rádio e a televisão, em face da própria característica do veículo impresso de comunicação, cujo acesso à informação tem relação direta ao interesse do eleitor. 3. Na investigação judicial, é fundamental se perquiri...
... permissivos da Constituição Federal, do Código Eleitoral e do Regimento Interno do TSE2. Tanto um...2002, tendo S. Exa. anotado que os suplementos de Abadiânia, Corumbá de Goi...
... do trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo Instituto Nacional de Previdência Social na ...d) as atribuições, o processo eleitoral e das votações, os casos de perda de mandato e d...
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