codigo eleitoral artigo 124

• Acordão nº 7358 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Abril de 2011

Recurso Eleitoral. Artigo 124 do Código Eleitoral. Não Comparecimento Aos Trabalhos Eleitorais nas Eleições de 2010. Ausências Injustificadas. Aplicação de Multa. Recurso Desprovido.

• Acordão nº 35596 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 13 de Marzo de 2012

Recurso Eleitoral. Processo em Primeiro Grau de Jurisdição Tendente a Apurar Conduta de Mesário Faltoso. Artigo 124 do Código Eleitoral. Sentença: Procedência, Com Imposição de Multa. Citação por Edital. Falta de Cumprimento de Requisitos de Validade Previstos nos Artigos 231 e 232 do Código de Processo Civil. Ato Processual Com Caráter Excepcional. Anulação do Processo desde a Citação. Recurso Provido. entre os Requisitos para a Citação por Edital Previstos no Código de Processo Civil Está a Afirmação Pelo Autor, ou a Certidão do Oficial, Quanto À Circunstância do Réu Encontrar-Se em Local Ignorado, Incerto ou Inacessivel. Não Esgotados Todos os Meios para Citação Pessoal. Não Observância de Elementos Essenciais para a Validade da Citação por Edital Estabelecidos no Artigo 232, Iii, Iv...

• Código Eleitoral

...PARTE PRIMEIRA Introdução. ARTIGO 1. Este Código contém normas destinadas a assegu...ARTIGO 124. O membro da mesa receptora que não comparecer no...

• Códigos
• Nacional

• Acordão nº 2018 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 28 de Agosto de 2008

Recurso Criminal - Infração Ao Artigo 344 do Código Eleitoral - Mesário Faltoso - Sentença de Primeira Instância Condenatória - Impossibilidade de Aplicação dos Institutos da Lei 9.099/95 - Processos Criminais Anteriores - Preliminar Rejeitada - no Mérito Autoria e Materialidade Comprovadas - Incidência do Artigo 344 do Código Eleitoral Apesar da Aplicação de Multa do Artigo 124 do Mesmo Diploma Legal - Independência das Esferas. Recurso Desprovido.

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... primário, de que trata o caput deste artigo, relativa ao Programa de Dispêndios Globais. . §..., para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; . XXIII - às despesas destinadas ao desenvolvime...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acordão nº 25802 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 17 de Julio de 2007

Recurso Cível. Atraso e Ausência de Mesário na Seção Eleitoral. Referendo de 2005. Artigo 124, § 4º do Código Eleitoral. Atraso Justificado. Recurso Desprovido.

• Acórdão nº Pet 7961 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...

... previamente, consoante determinam os artigos 3º e 13, da Lei nº 7.783⁄89 (e-STJ fls. 07-12)... 7933, greve dos servidores da Justiça Eleitoral, na qual fora coligida exaustiva prova documental;..., o disposto no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz conhecer�...121, 123, 124, 125, 128, 129, 130, 133 e 134 (e-STJ);. a.1) Som...

• Acordão nº 25911 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 16 de Agosto de 2007

Recurso Cível. Mesário Faltoso. Eleições de 2006. Artigo 124 do Código Eleitoral. Atraso Justificável. Recurso Provido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 03 de Fevereiro de 2010

A correção monetária do débito trabalhista passa a ser contada a partir do vencimento da obrigação, conforme estabelece o caput do art. 459 da CLT, no primeiro dia útil do mês seguinte ao trabalhado. Tal matéria, inclusive, encontra-se pacificada no âmbito desta Justiça Especializada, com a edição da Súmula 381 do C. TST, a qual disciplina os critérios a serem adotados na atualização dos valores devidos. Na hipótese, inexistem quaisquer vícios a serem escoimados nos cálculos homologados neste aspecto, na medida em que o perito e a contadoria do Juízo aplicaram, de forma escorreita, as tabelas fornecidas pelo C. TST, que já observam o referido entendimento sumular. Agravo de Petição a que se nega provimento, neste peculiar Decisão: ACORDAM os Juízes integrantes da 3ª Turma do Tribunal Re...

...459, da CLT e precedente 124 da SDI-1do Tribunal Superior do Trabalho. Diz que ..., fere as disposições insculpidas nos artigos 5º, II, da Constituição da República e. 20 do ...Multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil. Insurge-se a Agravante contra a... civil e também ao trabalhista e ao eleitoral, os princípios, institutos, instrumentos e proced...

• Acordão nº 18723 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 03 de Febrero de 2004

Recurso Cível. Mesário Faltoso. Artigo 124 do Código Eleitoral. Multa. Valor. Vinculação Salário Mínimo. Impossibilidade. Improvimento do Recurso.