codigo fgts

• Acórdão nº AgRg no AREsp 15159 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Agosto de 2011

PROCESSUAL. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 135, III, DO CTN. Afastada a natureza tributária das contribuições ao FGTS, consolidou-se a jurisprudência desta Corte em reconhecer a inaplicabilidade das disposições do Código Tributário Nacional aos créditos do FGTS, incluindo a responsabilidade do sócio-gerente prevista no art. 135, III, do CTN. A jurisprudência do STJ, a respeito do tema, encontra-se pacificada na Súmula 353/STJ: "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS". Portanto, não há que se falar em redirecionamento da execução fiscal em tela. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 15.159/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 30/08/2...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Maio de 2011

PRÊMIO-ASSIDUIDADE. DIREITO OBSTADO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. Gozo do benefício condicionado a ato da empregadora. Prêmio-assiduidade devido em face da despedida sem justa causa. Fato impeditivo da fruição do benefício. Aplicação do art. 120 do Código Civil de 1916, atual art. 129 do novo Código Civil. ATUALIZAÇÃO DO FGTS. Os valores devidos a título de FGTS, por força de decisão judicial, devem ser atualizados de acordo com os índices adotados para a correção dos créditos trabalhistas quando determinado o pagamento diretamente ao empregado. Orientação jurisprudencial nº 302 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. As regras utilizadas pelo órgão gestor são aplicáveis no caso de recolhimento das diferenças à conta vinculada do empregado, independentemente do direito ao saque...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1405311 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. REDIRECIONAMENTO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 353 DO STJ. NATUREZA JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A jurisprudência do STJ, a respeito do tema, encontra-se pacificada na Súmula n. 353: "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS". Portanto, não há que se falar em redirecionamento da execução fiscal em tela. Entendimento perfilhado com base na definição de que as contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, razão porque não se aplica o CTN às execuções fiscais destinadas à cobrança dessas contribuições, inclusive, no tocante ao redirecionamento ao sócio-gerente ou diretor da sociedade devedora. Agravo regimental a que se nega provime...

• Acórdão nº 0006006-22.2004.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Junho de 2011

PENAL. ART. 171, § 3º, CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO. RECEBIMENTO DO FGTS. ART. . CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SÚMULA 17 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. Autoria e materialidade comprovadas por meio de confissão e de farta documentação. Tentativa de estelionato praticada contra a Caixa Econômica Federal, aplicação da qualificadora do § 3º do art. 171 do Código Penal. Falsificação de documento público e falsidade ideológica absorvidos pela prática do estelionato. Apelação parcialmente provida.

• Acórdão nº REsp 1247371 / ES de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. ART. 135 DO CTN. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, quando se tratar de crédito de natureza não tributária, in casu o FGTS, é inaplicável o art. 135 do Código Tributário Nacional. Recurso Especial não provido. (REsp 1247371/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 31/08/2011)

• Acórdão nº 2010/0193080-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. FGTS. CARÁTER TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 135, III, CTN. NATUREZA TRABALHISTA E SOCIAL. SÚMULA 353/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. Não se caracteriza ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não estando, desta forma, o magistrado obrigado a rebater, um a um, os dispositivos legais trazidos pela parte. Precedente do STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido da impossibilidade de redirecionamento da execução referente ao FGTS a sócio gerente, por ser contribuição ...

...2. "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribui...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1266647 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Setembro de 2011

TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. DÍVIDA. FGTS. INAPLICABILIDADE DO ART. DO CTN. SÚMULA 353/STJ. As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, razão por que não se aplica o CTN às execuções fiscais destinadas à cobrança dessas contribuições, inclusive no tocante ao redirecionamento ao sócio-gerente ou diretor da sociedade devedora. Incidência da Súmula 353: "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS'. Portanto, não há que se falar em redirecionamento da execução fiscal em tela". Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1266647/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 13/09/2011)

• Acórdão nº REsp 848660 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Maio de 2011

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS COM VALORES ORIUNDOS DO FGTS. COMUNICABILIDADE. ART. 271 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS ARTS. 269, IV, E 263, XIII, DO CC DE 1916. INCOMUNICABILIDADE APENAS DO DIREITO E NÃO DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE DE PARTILHA. Os valores oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço configuram frutos civis do trabalho, integrando, nos casamentos realizados sob o regime da comunhão parcial sob a égide do Código Civil de 1916, patrimônio comum e, consequentemente, devendo serem considerados na partilha quando do divórcio. Inteligência do art. do CC/16. Interpretação restritiva dos enunciados dos arts. 269, IV, e 263, XIII, do Código Civil de 1916, entende...

• Acórdão nº 2006/0098251-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Maio de 2011

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS COM VALORES ORIUNDOS DO FGTS. COMUNICABILIDADE. ART. 271 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS ARTS. 269, IV, E 263, XIII, DO CC DE 1916. INCOMUNICABILIDADE APENAS DO DIREITO E NÃO DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE DE PARTILHA. Os valores oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço configuram frutos civis do trabalho, integrando, nos casamentos realizados sob o regime da comunhão parcial sob a égide do Código Civil de 1916, patrimônio comum e, consequentemente, devendo serem considerados na partilha quando do divórcio. Inteligência do art. do CC/16. Interpretação restritiva dos enunciados dos arts. 269, IV, e 263, XIII, do Código Civil de 1916, entende...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1170732 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 543-C DO CPC. QUESTÃO DECIDIDA PELA SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.111.201/PE E REsp 1.112.520/PE). ÍNDICES REFERENTES OS PERÍODOS DE JUNHO E JULHO DE 1990 E JANEIRO E MARÇO DE 1991. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na assentada do dia 24/2/10, julgou os REsp 1.111.201/PE e REsp 1.112.520/PE, ambos submetidos à sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, decidindo toda a controvérsia acerca da correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários. No caso dos autos, com relação às perdas d...