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codigo florestal 2001
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8.247 documentos para codigo florestal 2001
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TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96. O único bônus individual resultante da imposição da reserva legal ao contribuinte é a isenção no ITR. Ao mesmo tempo, a averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente. Desta forma, a imposição da averbação para fins de concessão do benefício fiscal deve funcionar a favor do meio ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e, via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras palavras: condicionando a i...
...16, § 2º, do Código Florestal e 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.... pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) 3. A isenção não pode ser conjurada por força...
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MANDADO DE SEGURANÇA - PROPRIEDADE RURAL - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 16, 'CAPUT' E § 8º DA LEI Nº 4.771/65 (CÓDIGO FLORESTAL) - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.166-67 DE 2001 - PROVIMENTO Nº 50 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - INEXISTÊNCIA DE FLORESTA NATIVA - NÃO OBRIGATORIEDADE - DIREITO CONSTITUCIONAL À PROPRIEDADE. A imposição legal trazida pelo § 8º, art. 16, do Código Florestal, para a averbação de área de floresta no registro de imóveis, limita-se à existência de reserva florestal nativa no terreno, nos termos do 'caput' do mesmo artigo, sob pena de restrição ilegal à propriedade (CF/88, art. 5º, 'caput' e inciso II). singular, reunidos, entretanto, na mesma denúncia em virtude de conexão (CPP, art. 78, I). É que, assim...
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Introdução. 1 Biodiversidade: Aspectos Gerais. 1.1 Conceitos e importância. 1.2 Processo de ocupação do espaço no Brasil e a biodiversidade. 1.3 Representatividade no Brasil. 2 Legislação aplicável a biodiversidade. 2.1 Dispositivos constitucionais. 2.2 Instrumentos legais federais infraconstitucionais. 2.2.1 Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 – Estatuto da Terra. 2.2.2 Lei 4.771 de 15 de Setembro de 1965 – Código Florestal. 2.2.3 Lei 5.197 de 03 de Janeiro de 1967 – Proteção à Fauna. 2.2.4 Decreto-Lei 227 de 28 de Fevereiro de 1967 – Código de Mineração. 2.2.5 Lei 6.938 de 31 de Agosto de 1981 – Política Nacional de Meio Ambiente. 2.2...
... Provisória 2166-67 de 24 de agosto de 2001. Segundo WOLFF essa lei é considerada “.. um in...
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AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR MORTE - APRESENTAÇÃO DO DUT E DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - NÃO OBRIGATORIEDADE - VIGÊNCIA DA LEI 6.194/74 NÃO AFETADA POR PORTARIA ORIUNDA DO CNSP - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE. Não está o magistrado obrigado a se pronunciar sobre todos os documentos e demais provas produzidas nos autos, desde que indique os fundamentos de sua conclusão. A indenização correspondente ao seguro obrigatório DPVAT pode ser cobrada de qualquer seguradora componente do consórcio de seguro, independentemente da identificação ou não dos veículos envolvidos na colisão. A Lei nº 8841/92 veio apenas ratificar a redação original do art. 7º da Lei 6194/74, para torná-la mais clara, não se exigindo e...
...458 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em re... do pagamento da indenização' (DJ 29/8/2001). 2. O acidente ocorreu em 12/7/1992, quando ainda...
- EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO › EFEITO SUSPENSIVO › IRRECORRIBILIDADE › AGRAVO INTERNO › EMBARGOS INFRINGENTES › ADMINISTRATIVO › REEXAME NECESSÁRIO › TRIBUTÁRIO › MANDADO DE SEGURANÇA › DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR › DECISÃO INTERLOCUTÓRIA › AGRAVO DE INSTRUMENTO › PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA › PESSOA FISICA › PROPRIEDADE RURAL › AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS › INTELIGÊNCIA DO ART. 16, 'CAPUT' E § 8º DA LEI Nº 4.771/65 (CÓDIGO FLORESTAL) › MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.166-67 DE 2001 › PROVIMENTO Nº 50 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS › INEXISTÊNCIA DE FLORESTA NATIVA
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... Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, na Medida Provisória no 2.166-67, de 224 de agosto de 2001, e nas demais legislações pertinentes que dispõ...
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA NON AEDIFICANDI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. Hipótese em que se discute indenização imposta pelas instâncias ordinárias referente à fixação de área non aedificandi ao lado de canal, o que foi equiparado à desapropriação indireta. Houve, anteriormente, pagamento de indenização pela desapropriação direta da área necessária para a construção da melhoria. Os proprietários, à época da obra (1993), receberam indenização de aproximadamente R$ 35 mil reais (valor em março de 2011) pela área expropriada, montante recebido por meio de seu procurador, atual dono do imóvel e autor desta ação, ao lado de sua esposa. Os recorridos adquiriram a área de seus mand...
... adquiriram a área de seus mandantes em 2001 e propuseram a presente demanda por conta da área...2º, "a", item 1, do Código Florestal (Área de Preservação Permanente relat...
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Auditoria De Conformidade. Solicitação Do Congresso Nacional. Operação "rei Do Gado". Ações Desenvolvidas Pelo Ibama, Em Conjunto Com O Ministério Público Federal. Atuação Da Autarquia Federal No Limite De Suas Competências Legais E Constitucionais E Em Conformidade Com Os Princípios Da Legalidade E Impessoalidade. Ciência Das Conclusões Da Auditoria À Comissão De Agricultura, Pecuária, Abastecimento E Desenvolvimento Rural Da Câmara Dos Deputados. Solicitação Integralmente Atendida. Arquivamento Dos Autos
... Ibama tem realmente exigido a cobertura florestal de 80% a produtores rurais que se instalaram quand... com dados do Inpe/MCT, no período de 2000-2001, aproximadamente 70% do desmatamento na Amazônia ... 2001, conforme disposto no artigo 16 do Código Florestal (Lei 4.771, de 15/9/1965):. "Art. 16. As...
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA NON AEDIFICANDI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. Hipótese em que se discute indenização imposta pelas instâncias ordinárias referente à fixação de área non aedificandi ao lado de canal, o que foi equiparado à desapropriação indireta. Houve, anteriormente, pagamento de indenização pela desapropriação direta da área necessária para a construção da melhoria. Os proprietários, à época da obra (1993), receberam indenização de aproximadamente R$ 35 mil reais (valor em março de 2011) pela área expropriada, montante recebido por meio de seu procurador, atual dono do imóvel e autor desta ação, ao lado de sua esposa. Os recorridos adquiriram a área de seus mand...
... adquiriram a área de seus mandantes em 2001 e propuseram a presente demanda por conta da área...2º, "a", item 1, do Código Florestal (Área de Preservação Permanente relat...
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DIREITO AMBIENTAL. VEGETAÇÃO NATIVA. CORTE RASO. LICENCIAMENTO. USO ALTERNATIVO DO SOLO. REPOSIÇÃO FLORESTAL. É legal a supressão de vegetação nativa em área urbana fora da área de preservação permanente ou de utilização limitada para uso alternativo do solo. Trata-se de direito do proprietário, cujo exercício se sujeita à reposição florestal. Hipótese em que não há prova do descumprimento das condições do licenciamento da supressão da vegetação. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70041468539, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/04/2011)
...26). . De acordo com o artigo 1º do Código Florestal, (Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 196... pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). . Na forma do art. 19 do Código Florestal, vige...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - LIMINAR PARA A DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO ERGUIDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CABIMENTO VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PREFEITURA, ANTE FARTA DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A EDIFICAÇÃO EM APP SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES - RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CARACTERIZADO PELO AGRAVAMENTO DO PASSIVO AMBIENTAL - PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO QUE EXIGEM DO ESTADO- JUIZ ESPECIAL CAUTELA EM TEMAS AMBIENTAIS - AGRAVO DESPROVIDO
... pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001, no Código Florestal, pois o artigo Io , § . 2o ...
