PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ELEITOR COM DOMICÍLIO ELEITORAL EM MUNICÍPIO ESTRANHO ÀQUELE EM QUE OCORRERAM OS FATOS CONTROVERSOS. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CIDADÃO. TÍTULO DE ELEITOR. MERO MEIO DE PROVA. Tem-se, no início, ação popular ajuizada por cidadão residente e eleitor em Itaquaíra/MS em razão de fatos ocorridos em Eldorado/MS. O magistrado de primeiro grau entendeu que esta circunstância seria irrelevante para fins de caracterização da legitimidade ativa ad causam, posição esta mantida pelo acórdão recorrido - proferido em agravo de instrumento. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 1º, caput e § 3°, da Lei n. 4.717/65 e 42, p. único, do Código Eleitoral, ao argumento de que a ação popular foi movida por eleitor de Mun...
REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA E SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO OU VICE-DIREÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES. Sentença Ilíquida - Conforme dispõe o artigo 475, do Código de Processo Civil, a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e das respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a exceção contida no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil não se aplica às hipóteses de pedido genérico e ilíquido. Coisa julgada /Litispendência - A ação ajuizada anteriormente visava à incidência dos reajustes da...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE LEI. SÚMULA 160/STJ. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 136/2006. SÚMULA 280/STF. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, não podendo Decreto atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais incide tal imposto, com base em uma ...
... MAURO CAMPBELL MARQUESAGRAVANTE:MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PROCURADOR :MARCELO MUCY PINHEIRO DIB... Complementar Municipal nº 136⁄2006 (Código Tributário do Município de Anápolis) a fim de s...
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Tratando-se formalmente a prestadora contratada de cooperativa, era necessária a verificação, por parte do tomador, durante a execução do contrato, de sua regularidade formal e prática, a fim de resguardar os direitos dos trabalhadores que lhe prestavam serviços. A inexistência de tal fiscalização por parte do Município configura a culpa in vigilando ou omissão culposa deste. O Município participou ativamente na geração do dano ao reclamante, motivo pelo qual não pode se eximir de sua responsabilidade, forte nos artigos 186, 187, 942, caput e parágrafo único, do Código Civil. Recurso do Município desprovido.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. Segundo o Tribunal de origem, o local onde a instalação elétrica foi efetuada não é apropriado, pois está em desacordo com o que dispõe os arts. 219, 292 e 296 do Código de Postura do Município de Três Lagoas (Lei n. 699, de 14.5.1985). Não há como infirmar as razões do Tribunal a quo sem proceder a uma análise da legislação local, o que refoge da competência desta Corte Superior, nos termos da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1152719/MS, Rel....
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURADOR MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA JUNTADA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Inadmissível o agravo de instrumento deficiente quanto ao traslado da procuração outorgada aos advogados dos agravantes (artigo 28, parágrafo 1º, da Lei n° 8.038/90 combinado com o artigo 544, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). "A representação processual de município independe de instrumento de mandato, desde que seus procuradores estejam investidos na condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação ao cargo." (AgRgAg nº 790.516/RS, Relat...
TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEITO PASSIVO. OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO. QUESTÕES ANALISADAS À LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. As questões referente ao sujeito passivo do IPTU - a conclusão, a necessidade de comunicação da mudança da titularidade do imóvel - foram tratadas pela Corte de origem à luz da interpretação da Constituição, do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (Lei n. 691/84) e da Lei Municipal n. 2.955/99. Alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, nos termos almejados pelos agravantes, demandaria a interpretação da legislação local, inviável de análise em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Agravo regimental improvido. (EDcl no REsp 120659...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO. BAR. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DESENVOLVER A ATIVIDADE NO HORÁRIO PRETENDIDO. PODER DE POLÍCIA. SÚMULA 473 DO STF. Constatado o exercício de atividade de bar em desacordo ao horário previsto na legislação municipal, correta a notificação levada a efeito, no exercício do poder de polícia. Exigência de estudo prévio de impacto de vizinhança para funcionamento no horário noturno e da madrugada, a ser submetido à Administração, na via adequada. Disposições da LCM nº 30/04 e LCM nº 03/02 - Código de Posturas do Município de Santa Maria. Aplicação da Súmula 473 do STF, não convalidando irregularidade anterior a concessão de alvará de funcionamento equivocado. Necessidade de devi...
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Tratando-se formalmente a prestadora contratada de cooperativa, era necessária a verificação, por parte do tomador, durante a execução do contrato, de sua regularidade formal e prática, a fim de resguardar os direitos dos trabalhadores que lhe prestavam serviços. A inexistência de tal fiscalização por parte do Município configura a culpa in vigilando ou omissão culposa deste. O Município participou ativamente na geração do dano ao reclamante, motivo pelo qual não pode se eximir de sua responsabilidade, forte nos artigos 186, 187, 942, caput e parágrafo único, do Código Civil. Recurso do Município desprovido.
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