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• Acórdão nº 70021651393 de Tribunal de Justiça do RS, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, 08 de Abril de 2011

RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO PRODUZIU EFEITOS "ERGA OMNES" PORQUE PROFERIDA EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 DO STF EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Tratando-se de matéria constitucional, não incide o disposto na Súmula n. 343 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. Quando proferida a decisão cuja nulidade é buscada, o entendimento jurisprudencial uníssono, inclusive dos Tribunais Superiores, era no sentido da aplicabilidade imed...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1253763 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Agosto de 2011

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR, QUE RETROAGE À DATA DE AJUIZAMENTO. ART. 219, § 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE QUANDO A DEMORA DA CITAÇÃO É IMPUTADA AO EXEQUENTE. PRECEDENTES. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o art. 174 do Código Tributário Nacional deve ser interpretado em conjunto com o disposto no art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil, de modo que "o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) Dessarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, sim...

• Decisão Monocrática nº 70046395067 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 18 de Dezembro de 2011

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO DE 5,4%. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. ÍNDICE. -Os juros legais deverão incidir a contar do trânsito em julgado da sentença, de acordo com o art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. -O percentual dos juros deverá ser de 12% ao ano, conforme artigos 406 do Código Civil e 161, §1º, do Código Tributário Nacional. -Recursos providos. (Apelação Cível Nº 70046395067, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 18/12/2011)

• Acórdãos nº 487790 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Dezembro de 2010

Execução Fiscal - Prescrição intercort(ente caracterizada - Inércia da exeqüente por mais de 5 (cinco) anos - Inteligência do artigo 40 da Lei Federal n? 6.830/80 e do artigo 174 do Código Tributário Nacional - Recursos improvidos.

• Acórdãos nº 499818 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Dezembro de 2010

Execução Fiscal - Prescrição intercorrente caracterizada - Inércia da exeqüente por mais de 5 (cinco) anos - Inteligência do artigo 40 d Lei Federal ne 6.830/80 e do artigo 174 Código Tributário Nacional - Recursos improvidos.

• nº 7051815300 de 13ª Câmara de Direito Público, 11 de Fevereiro de 2009

Execução fiscal - Decurso de mais de cinco anos entre a citação da empresa executada e o pedido de citação do sócio - Reconhecimento de prescrição intercorrente - Aplicação do artigo 174 do Código Tributário Nacional - Recursos voluntário e oficial desprovidos.

• Acórdãos nº 000144 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Agosto de 2011

EXECUÇÃO FISCAL Prescrição intercorrente caracterizada Inércia da exeqüente por mais de 5 (cinco) anos Inteligência do artigo 40 da Lei Federal nº. 6.830/80 e do artigo 174 do Código Tributário Nacional Recursos não providos.

• Acórdãos nº 012670 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2010

PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Descontos aplicados por força da Lei Municipal 2.232/60, que se tornou incompatível com o regramento constitucional dado pela Emenda 20/98 - Possibilidade desta contribuição com o advento da Emenda Constitucional 41/2003 - Artigo 40 da Constituinte que não tem aplicabilidade imediata - Descontos (sete por cento) sem suporte jurídico até a edição de lei regulamentar no âmbito do Município de Santos (592/2006). PRELIMINAR DE ILEGIMIMIDADE DE PARTE - NÃO OCORRÊNCIA - Caixa de Pecúlios e Pensões dos Servidores Municipais de Santos, autarquia municipal com autonomia administrativa que realizou os descontos guerreados. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - 12% ao ano - Aplicação dos artigos 161 e 167 do...

... decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. V. U.", de conformidade com o voto do(a) Relator(... - Aplicação dos artigos 16 1 e 167 do Código Tributário Nacional. . Recursos voluntário e ofi...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1268973 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Outubro de 2011

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO, COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR, QUE RETROAGE À DATA DE AJUIZAMENTO. ART. 219, § 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE QUANDO A DEMORA DA CITAÇÃO É IMPUTADA AO EXEQUENTE. PRECEDENTES. "A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado" (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.1...

... HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL... 1.120.295⁄SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de quee o art. 174 do Código Tributário Nacional deve ser interpretado em conj...

• Acórdão nº 70044767754 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. REGULARIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. IMPRESCINDIBILIDADE DE OUTORGA DO PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. MEIO AMBIENTE. PROTEÇÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ARTIGO 23, INCISOS VI E XI, DA CF/88. ARTIGO 171, DA CE/89. 1. Malgrado, de um lado, seja competência privativa da União legislar sobre águas, de outro, é concorrente a competência entre ela, os Estados e os Municípios acerca da proteção do meio ambiente e da fiscalização da exploração de recursos hídricos em seus territórios, sendo que as águas subterrâneas são bens públicos pertencentes ao Estado, conforme o artigo 22, inciso I, artigo 23, incisos VI e XI, e artigo 26, inciso I, todos da CF/88. Inteligência do artigo 171, da CE/89. 2. O ato de perfuração de p...

... n.º 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, afastando a incidência do Código de Águas (Lei nº 24.643/94), no que diz respeito...