AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. A aplicabilidade do princípio da insignificância no estelionato, assim como ocorre no delito de furto, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. A conduta perpetrada pelo Agravante - fraude no pagamento por meio de cheque no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) - não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. Não se pode confundir bem de pequeno valor com de valor i...
...171 do Código Penal, que prevê a possibilidade de pe...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - FUNCIONÁRIO DO INSS - PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MEDIANTE FRAUDE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL) PARA O DE ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL), NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STF, DO STJ E DA 3ª TURMA DO TRF/1ª REGIÃO - VOTO DIVERGENTE QUE, ATENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. , 59 E 171 DO CÓDIGO PENAL E 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESLINDOU, CORRETAMENTE, A QUESTÃO, À LUZ DA NOVA CLASSIFICAÇÃO PENAL ATRIBUÍDA À CONDUTA - EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PROVIDOS, NESTA PARTE. I - Não havendo divergência, no julgado, quanto à questão da nulidade do processo, por inépcia da denúncia, os Embargos Infringentes e de Nulidade não m...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - FUNCIONÁRIO DO INSS - PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MEDIANTE FRAUDE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL) PARA O DE ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL), NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STF, DO STJ E DA 3ª TURMA DO TRF/1ª REGIÃO - VOTO DIVERGENTE QUE, ATENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. , 59 E 171 DO CÓDIGO PENAL E 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESLINDOU, CORRETAMENTE, A QUESTÃO, À LUZ DA NOVA CLASSIFICAÇÃO PENAL ATRIBUÍDA À CONDUTA - EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PROVIDOS, NESTA PARTE. I - Não havendo divergência, no julgado, quanto à questão da nulidade do processo, por inépcia da denúncia, os Embargos Infringentes e de Nulidade não m...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - FUNCIONÁRIO DO INSS - PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MEDIANTE FRAUDE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL) PARA O DE ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL), NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STF, DO STJ E DA 3ª TURMA DO TRF/1ª REGIÃO - VOTO DIVERGENTE QUE, ATENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. , 59 E 171 DO CÓDIGO PENAL E 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESLINDOU, CORRETAMENTE, A QUESTÃO, À LUZ DA NOVA CLASSIFICAÇÃO PENAL ATRIBUÍDA À CONDUTA - EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PROVIDOS, NESTA PARTE. I - Não havendo divergência, no julgado, quanto à questão da nulidade do processo, por inépcia da denúncia, os Embargos Infringentes e de Nulidade não m...
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