codigo penal art 121
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Em vigor
Código Penal
... TÍTULO I Dos crimes contra a pessoa ... CAPÍTULO I Dos crimes contra a vida ... Homicídio simples ... ARTIGO 121 ... Matar alguem: ... Pena - reclusão, de seis a vinte anos ... Caso de diminuição de pena ... § 1º Se o agente comete o ...
- LEI 13104 de 09/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ART. 121 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, PARA PREVER O FEMINICÍDIO COMO CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO, E O ART. 1O DA LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, PARA INCLUIR O FEMINICÍDIO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS.
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: ... 121), quando praticado em atividade típica de grupo ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... -se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente inimputáveis os menores de ... SEÇÃO VII. Da Internação ... ARTIGO 121 ... A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal ... Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á ... #Incluído pela Lei nº 12.121, de 2009 ... § 4o Serão instaladas salas de aulas destinadas a ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art ... “Art. 121 ...
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Em vigor
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
... com qualquer prova admitida na legislao penal, de autoria ou participao do indiciado nos tes crimes: ... a) homicdio doloso (art. 121, caput, e seu 2); ... b) seqestro ou crcere ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... ARTIGO 121 ... As contas correntes com o devedor ...
- Lei nº 13.771 de 19/12/2018. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 121 ... Registrado o veículo, expedir-se-á o Certificado de Registro ... e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em ...
- Em vigor Código Civil
- LEI 13142 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTS. 121 E 129 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), E O ART. 1º DA LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 (LEI DE CRIMES HEDIONDOS).
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LEI ORDINÁRIA Nº 12720, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Crime de Exterminio de Seres Humanos; Altera o Decretlei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... Art. 2° O art. 121 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6°: ... "Art. 121 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8930, DE 06 DE SETEMBRO DE 1994. da Nova Redação Ao Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Artigo 5, Inciso Xliii, da Constituição Federal, e Determina Outras Providencias.
... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: ... I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo ...
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Lei nº 14.132 de 31/03/2021. Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
... I – contra criança, adolescente ou idoso; ... II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código; ... III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma ... § 2º As penas deste artigo são aplicáveis ...
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Acórdão nº 2013/0365816-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 121 ...
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).” (NR) ... “Art. 5º-A. Enquanto ... 121; ... b) lesão corporal de natureza grave, ...
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Em vigor
Lei nº 2.889, de 1 de outubro de 1956. Define e pune o crime de genocídio.
... Ser punido: ... Com as penas do art. 121, 2., do Cdigo Penal, no caso da letra a; ...
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Acórdão nº 2010/0018876-2 de T6 - SEXTA TURMA
... o art. 619 do Código ...
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Acórdão nº 2014/0067253-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE...
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Acórdão nº REsp 930023 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL ...
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Acórdão nº 2011/0197734-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRIVILÉGIO. COMPATIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. FIXAÇÃO NO PATAMAR INTERMEDIÁRIO DE 1/4. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PONDERAÇÃO...
... , como a prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código ... do § 1º do art. 121 do Código Penal" no patamar de 1/4, visto que as ... inst\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0026688-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. REGIME MAIS GRAVOSO. CRIME PRATICADO EM CIRCUNSTÂNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Constitui fundamento válido para o recrudescimento do regime prisional do...
... PENAL ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... : VALDO DUARTE DE ARRUDA ... PENAL". HABEAS CORPUS . ART. 121, CAPUT,\xC2" C.C. ART. 14, II, DO ... CÓDIGO ...
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Acórdão nº 2015/0146972-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PERDÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Tendo o eg. Tribunal de origem rechaçado as teses relativas à culpa exclusiva da vítima e à concessão de perdão judicial, com base...