código penal artigo 331
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia ...Desacato. ARTIGO 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal Militar
...Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia ...331. Dar às verbas ou ao dinheiro público aplicação diversa da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste ...Exame pericial incompleto. ARTIGO 331. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...Do processo em geral. TÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO 1. O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por ...ARTIGO 331. O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. O trânsito de qualquer natureza nas vias ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...ARTIGO 331". Até a nomeação e posse dos membros que passar\xC3"...
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Em vigor
Código Eleitoral
...PARTE PRIMEIRA Introdução. ARTIGO 1. Este Código contém normas destinadas a ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ...ARTIGO 331. Inutilizar, alterar ou perturbar meio de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 1. O processo civil será ordenado, disciplinado ...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ...ARTIGO 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá ...
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Acórdão nº 2013/0415961-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E DESACATO. NULIDADE DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE COMUNICAÇÃO. MÁCULA NÃO EXISTENTE. 1. Não há nulidade do julgamento do habeas corpus quando o impetrante não requer...
...ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...DECRETA :. ARTIGO 1. O Imposto sobre a Renda e Proventos de ...penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...2º). § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...Exaustão Mineral Incentivada. ARTIGO 331. Para efeito de determinar o lucro real, as ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...DECRETA:. ARTIGO 1. A administração das atividades aduaneiras, e ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. I - o custo ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ...Da conferência para trânsito. ARTIGO 331. A conferência para trânsito tem por finalidade ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...DECRETA:. ARTIGO 1. O Regulamento da Previdência Social passa a ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...331. O Instituto Nacional do Seguro Social fica ...
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Acórdão nº 2015/0233142-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A Reclamação na hipótese prevista na Resolução n. 12/2009 do...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECLAMAÇÃO CONTRA . ...Código" de Processo Civil.”. 2. Pacificou-se a\xC2"...(resistência) e 331...artigo 28 da Lei . 11.343/06. ... -
Acórdão nº 2014/0115385-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo...
...331" DO CÓDIGO PENAL, . E ARTIGO 65 DA \xC2"... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses ...
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Acórdão nº 1051405 de Primeira Turma, 31 de Agosto de 2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CRIME DE DESACATO. ABSOLVIÇÃO ANTE A DERROGAÇÃO DO ART.331 DO CP PELO ART. 13 DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. INCOLUMIDADE DOCRIME DE DESACATO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Observa-se que a matéria, objeto do recurso especial (aabsolvição ante a derrogaç
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Acórdão nº 51231142820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RESISTÊNCIA. ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL. DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE DECISÃO CAPAZES DE CONDUZIR, EXTREME DE DÚVIDA, AO DECRETO CONDENATÓRIO. MEROS INDÍCIOS SÃO...
..., dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput , da Lei nº 11.343/06, bem como dos rtigos 329 e 331, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69, ... -
Acórdão nº 1227918 de Primeira Turma, 30 de Octubre de 2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL....
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Da fatura e da duplicata. ARTIGO 1. Em todo o contrato de compra e venda mercantil ..., de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar:. #Redação ...ARTIGO 26. O art. 172 do Código Penal (Decreto-lei número 2.848, de 7 de dezembro de ... de 1967, 320, de 29 de março de 1967, 331...
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Acórdão Nº 0000904-90.2015.8.24.0053 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA (ARTIGO 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E DESACATO (ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA INTERCORRENTE, RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA.
...CRIMINAL. CRIMES. DE RESISTÊNCIA (ARTIGO 329, CAPUT,. DO CÓDIGO PENAL) E DESACATO (ARTIGO 331 DO CÓDIGO. PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ... -
Acórdão nº 872391 de 2ª Turma, 22 de Septiembre de 2015
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Penal e Processual Penal. Desacato (artigo 331 do Código Penal). 3. Regime semiaberto fixado em função da reincidência. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão nº 878628 de Primeira Turma, 8 de Septiembre de 2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SURSIS PROCESSUAL. ARTIGO 89 DA LEI 9.099/ CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 64, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO
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Acórdão Nº 0000003-73.2019.8.24.0024 do Segunda Câmara Criminal, 20-07-2021
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E DESACATO (ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. PLEITO DE ADOÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE DIMINUIÇÃO EM DECORRÊNCIA DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ARTIGO 16 DO CÓDIGO PENAL). INSUBSISTÊNCIA....
...art. 155, caput, e art. 331, na forma do art. 69, todos do Código Penal, em ... decorrência do arrependimento posterior (artigo 16 do Código Penal) deve ocorrer no patamar ... -
Acórdão Nº 5015863-43.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 22-06-2021
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PRÁTICA DE FURTO, DURANTE O REPOUSO NOTURNO, CIRCUNSTANCIADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS (ARTIGO 155, §1º, §4º, DO CÓDIGO PENAL). CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA (ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL) E DESACATO (ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR O ÉDITO
... Talisson como incursos nas sanções do artigo 155, parágrafos 1º e 4º, inciso I, do Código Penal e Vilson como e Caleby como incurso nas sanções dos artigos 329 e 331 (por duas vezes), em razão dos seguintes fatos ...