codigo penal artigo 331

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  • APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL LEVE E DESACATO. ARTIGO 129, CAPUT, E 331, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. RÉU MENOR DE 21 ANOS. Transcorrido o prazo prescricional de um ano, sem qualquer marco suspensivo ou interruptivo, encontra-se extinta a punibilidade, pela prescrição em relação ao apelante Marcos Ariank. DESACATO. ARTIGO 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. Faltar com respeito aos policiais, no exercício da sua função, proferindo palavras em demérito aos serviços da administração pública e utilizando de expressões de baixo calão, caracteriza o delito. O depoimento de policiais é válido e suficiente para ensejar condenação, ainda mais quando ratificado por testemunha. Declarada a extinção da punibilidade do primeiro apelante e ...

  • APELAÇÃO CRIME. DIREGÃO SEM HABILITAÇÃO E DESACATO. ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO A prova oral se apresenta contraditória e inconclusiva, o que não se coaduna com a condenação, que exige certeza, impondo-se o desprovimento da apelação, com a manutenção da absolvição do réu. DESACATO Inexistência de elementos probatórios conclusivos e suficientes para sustentar um juízo de condenação conduz ao desprovimento da apelação, com a manutenção da sentença absolutória. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002662534, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 16/08/2010)

  • HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - DESACATO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 33, "CAPUT" DA LEI 11.343/2006 C/C ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL- PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TESES DEFENSIVAS: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AS TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ART. 312, CPP, QUANTO A NECESSIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal quando as circunstâncias fáticas relacionadas ao crime demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade do agente, motivos suficientes para justificar a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sobretudo quando se trata de crime de tráfi...

  • APELAÇÃO CRIME. DIREGÃO SEM HABILITAÇÃO E DESACATO. ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO A prova oral se apresenta contraditória e inconclusiva, o que não se coaduna com a condenação, que exige certeza, impondo-se o desprovimento da apelação, com a manutenção da absolvição do réu. DESACATO Inexistência de elementos probatórios conclusivos e suficientes para sustentar um juízo de condenação conduz ao desprovimento da apelação, com a manutenção da sentença absolutória. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002662534, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 16/08/2010)

  • Apelação criminal. Desacato. Sentença absolutória afastada. Autoria delitiva comprovada. Recurso ministerial provido para condenar o apelado pela prática do crime previsto no artigo 331, do código penal. Prescrição reconhecida de ofício.

  • APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. PRIMEIRO FATO DELITUOSO. DESACATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. Entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença transcorreu período superior a dois anos, operando-se, desta forma, a prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena concretamente aplicada. SEGUNDO FATO DELITUOSO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. REDUÇÃO DO APENAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA CORRETAMENTE FIXADA, JÁ NO MÍNIMO LEGAL. DE OFÍCIO, DECLARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE QUANTO AO DELITO DE DESACATO E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. (Apelação Crime Nº 70036937845, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 21/07/2010)

  • APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Diante do contexto probatório, em especial do relato dos policiais, que foram chamados a atender ocorrências, em que pessoas que estacionavam seus veículos próximos a um teatro estavam sendo importunadas pelo réu, que intimidava os proprietários dos veículos, com o objetivo de fazê-los pagar por estacionar em via pública, restou provado que o réu destratou os policiais, quando estes atuavam no estrito cumprimento de seu dever legal de manutenção da ordem pública e segurança dos cidadãos, sendo desrespeitados e menosprezados na função pública que desempenhavam, enquanto agentes do estado, assim como a instituição pública que integravam, resta caracterizado o tipo penal do artigo 331, do Código Penal. O d...

  • APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Diante do contexto probatório, em especial do relato dos policiais, que foram chamados a atender ocorrências, em que pessoas que estacionavam seus veículos próximos a um teatro estavam sendo importunadas pelo réu, que intimidava os proprietários dos veículos, com o objetivo de fazê-los pagar por estacionar em via pública, restou provado que o réu destratou os policiais, quando estes atuavam no estrito cumprimento de seu dever legal de manutenção da ordem pública e segurança dos cidadãos, sendo desrespeitados e menosprezados na função pública que desempenhavam, enquanto agentes do estado, assim como a instituição pública que integravam, resta caracterizado o tipo penal do artigo 331, do Código Penal. O d...

  • APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Diante do contexto probatório, restou provado ter o réu praticado o fato delituoso narrado na denúncia, desacatando funcionários públicos que estavam no exercício de suas funções legais, restando caracterizado o tipo penal do artigo 331, do Código Penal, merecendo confirmação a sentença condenatória. Pena redimensionada porque exacerbada. De ofício operada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, E, DE OFÍCIO, SUBSTITUÍDO A PENA DETENTIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. (Recurso Crime Nº 71002494706, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 26/04/2010)

  • APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. A LEI 11.705/08, AO DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 306, DA LEI 9.503/97, DESCRIMINALIZOU A CONDUTA DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE INFERIOR A 06 DECIGRAMAS, BEM COMO PASSOU A EXIGIR COMPROVAÇÃO MATERIAL DE DITA CONCENTRAÇÃO. INSTRUI O FEITO, APENAS, TERMO DE PROVA TESTEMUNHAL, O QUAL, MUITO EMBORA ATESTE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA DO RÉU, NÃO MAIS SE PRESTA A COMPROVÁ-LA, NOS TERMOS HOJE EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. DECISÃO MANTIDA QUANTO A ESTE DELITO. DESACATO. NO SEGUNDO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA, O AGIR DO RÉU PODE TER TIPIFICADO OS CRIMES DE DESACATO (ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL) OU ATO OBSCENO (ARTIGO 233, DO CÓDIGO PENAL), COM O QUE A COMPETÊNCI...

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