APELAÇÃO CRIME. JÚRI. Art. 121, § 2º, inc. I c/c Art. 61, inc. II, letra ¿c¿ todos do Código Penal. ÂMBITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. APELO DEFENSIVO. - O recurso deve ser conhecido relativamente a todas as alíneas, pois ¿O critério para a demarcação dos limites materiais da impugnação recursal é fixado pela petição ou termo de interposição, de modo que a falta de desenvolvimento da matéria nas razões não pode reduzir o alcance do exame do mérito pela instância superior, mesmo porque nenhuma relevância tem, para efeito de prejudicar o julgamento, a omissão da parte no arrazoamento do seu recurso (art. 601 do CPP). Conhecimento parcial da apelação que, na espécie, configura omissão ilegal.¿ (HC 70589/SP, Relator Ministro Ilmar Galvão, j. em 21/06/1994, 1ª Turma do Supremo Tribunal Federa...
...503-573, Volume V, atualizado por José Geraldo da Silva e Wilson Lavorenti, edi...
... artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem...CAPÍTULO V Da cláusula penal. ARTIGO 408. Incorre de pleno direito o devedor na...
PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARMA DE BRINQUEDO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. O enunciado nº 174 da Súmula deste Sodalício permitia o maior rigor punitivo no roubo, quando do emprego de arma de brinquedo. No entanto, o referido verbete sumular foi revogado no julgamento do Recurso Especial nº 213.054/SP, na sessão de 24.10.01, da Terceira Seção, deste Superior Tribunal de Justiça. É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que não incide a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, quando a arma é de brinquedo. Ordem concedida para afastar a causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, estabelecendo a pena definitiva em 4 (quatr...
... mínima e valor total da pena de multa atualizado em consonância com o art. 49, § 2, do Código Pe...
...PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INIC... ao artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou prévio writ... valor unitário mínimo, devidamente atualizado, até efetiva. liquidação, por incurso no artigo...
... de Direitos Difusos e o valor da multa atualizado, com os acréscimos legais, como se sua exigibilid...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU BANDO ARMADO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIALMENTE FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que o Tribunal a quo examinou unicamente a legalidade da fixação do regime fechado de cumprimento de pena, de modo que o pleito de redução da pena-base para o mínimo legal não pode ser conhecido por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. II. Conforme o grau de reprovabilidade da conduta e existência de circunstâncias desfavoráveis, é cabível, por decisão devidamente fundamentada, a fixação de regime mais severo aos condenados a pena inferior a 8 (oito) ano...
...288, parágrafo único, do Código Penal, e art. 35 da Lei nº 11.343⁄06, à pena d... mínimo vigente à época dos fatos, atualizado. . Nos termos do artigo 69, do Código Penal, som...
PENAL. ART. 202 C/C O ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. SABOTAGEM. PENA REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. PRESCRIÇÃO. Responde pelo delito capitulado no art. 202 do Código Penal, segunda parte (sabotagem), a pessoa que agindo com o fim de impedir ou atrapalhar o curso normal do trabalho, vem a danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor. Redução da pena porque fixada acima do mínimo legal para réu primário, sem fundamento ou circunstâncias judiciais que autorizem sua exacerbação. Apelação parcialmente provida, para reduzir a pena aplicada, prejudicada, todavia, nos demais termos. Decorridos mais de 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia (18/06/1990) e a publicação da sentença (18/03/1998 - fl. 553), acha-se ape...
...(In Código Penal Comentado, 6ª ed. Atualizado. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 447). Assim, co...
HABEAS CORPUS. ART. 3º, II, DA LEI nº 8.137/90, E ART. 325, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. Não se ignora, na hipótese, o grau de reprovabil...
... legais, resenha jurisprudencial: atualizado até dezembro de 2002 - 10 ed. - São Paulo - Atla...
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA. CONVERSÃO EM PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Da acurada leitura dos autos, vê-se, com meridiana clareza, que o Juízo sentenciante, ao considerar que o crime de furto foi cometido na modalidade denominada privilegiado, cominou ao Paciente somente a pena de multa, nos termos do art. 155, § 2.º, in fine, do Código Penal. Assim, não há de confundir-se a pena de multa aplicada na espécie com a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, que pode ser convertida em prisão, a teor do disposto no art. 44, § 4.°, do Código Penal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 187.631/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2...
... vigente à época do fato, devendo ser atualizado quando da execução nos moldes do parágrafo 2º ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. Incumbe ao réu, ao postular a manutenção do ajuste com base no pagamento substancial do preço, comprovar que quitou quase a integralidade da dívida. Na hipótese, em que há prova do pagamento de 27, das 120 prestações pactuadas - menos de 70% do valor devido - inexiste adimplemento bastante a afastar a pretensão rescisória. Pagamento substancial não caracterizado. Sentença reformada. Possível a adequação, de ofício, dos termos do contrato, quando verificada abusividade na negociação. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. Abusiva a cláusula que prevê o perdimento do equivalente...
... do equivalente a 20% do valor atualizado do contrato. Redimensionamento da disposição. Ca...
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