codigo penal militar atualizado

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  • PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE AÉREO. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE AÉREO. INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO E HOMICÍDIO CULPOSO. DELITOS PRATICADOS POR MILITARES, CONTROLADORES DE VÔO. CRIMES DE NATUREZA MILITAR E COMUM. DESMEMBRAMENTO. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. Não ofende o princípio do ne bis in idem o fato dos controladores de vôo estarem respondendo a processo na Justiça Militar e na Justiça comum pelo mesmo fato da vida, qual seja o acidente aéreo que ocasionou a queda do Boeing 737/800 da Gol Linhas Aéreas no Município de Peixoto de Azevedo, no Estado do Mato Grosso, com a morte de todos os seus ocupantes, uma vez que as imputações são distintas. Solução que se encontra, mutatis mutandis, no enunciado da Sú...

    ... regra técnica de profissão)", todos do Código Penal, e os controladores de vôo e Sargentos da ... civil." (in Direito Penal Militar Atualizado, 2ª edição, Editora Decálogo, págs. 92/93). ...

  • Relevance: 2 Relevance: 2 Relevance: 2

    ...Parágrafo único. O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos ... penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto ...

  • Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, com requerimento de medida liminar, interposto por MARIA DA SOLEDADE MARTINS SOUSA contra julgado do Superior Tribunal Militar, que, em 25.3.2013, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 37-83.2013.7.00.0000, Relator o Ministro Olympio Pereira da Silva Junior. O caso 2. Tem-se nos autos que a Recorrente foi denunciada pela suposta prática do delito previsto no art. 251, caput, do Código Penal Militar. 3. A defesa impetrou o Habeas Corpus n. 37-83.2013.7.00.0000, no qual alegou a incompetência da Justiça Militar para julgar a ação penal. Em 25.3.2013, o Superior Tribunal Militar denegou a ordem: HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JMU. A Justiça Militar da União é competente para julgar civil que...

    ... à administração militar no valor atualizado de R$ 8.528,83, o qual não foi ressarcido pela ...

  • Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de UBIRACI RICARDO DOS REIS DE JESUS, contra acórdão do Superior Tribunal Militar que, em 24.10.2013, negou provimento aos embargos infringentes na apelação n. 63-03.2010.7.06.0006-BA. 2. Tem-se, nos autos, que, em 19.1.2012, o Ministério Público Militar denunciou o Paciente como incurso no artigo 187, caput, do Código Penal Militar, porque o denunciado esteve ausente do 2º Distrito Naval, em Salvador/BA, desde o dia 18 de junho de 2010. À 0:00 hora do dia 27 de junho de 2010 consumou o crime de deserção, conforme Termo de fls. 45, permanecendo até o dia 18 de novembro de 2011, quando foi capturado, sendo conduzido ao Grupamento de Fuzileiros Navais de Salvador (Evento 2, 5-6)

    ... pertinentes e indicar o andamento atualizado da ação penal n. 0000063-03.2010.7.06.0006-BA. ...

  • Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença mental (art. 41) - Detração (art. 42) - Das Penas Restritivas de Direitos (arts. 43 a 48) - Penas restritivas de direitos (art. 43) - Autonomia das penas restritivas de direitos (art. 44) - Conversão das penas restritivas de direitos (art. 45) - Prestação de serviços à comunidade (art. 46) - Interdição temporária de direitos (art. 47) - Limitação de fim de semana (art. 48) - Da Pena de Multa (...

  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    ... artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que ... o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O ...CAPÍTULO V Da cláusula penal. ARTIGO 408. Incorre de pleno direito o devedor ...

  • Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Tharley Magno de Sousa Matias, apontando como autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que proveu parcialmente a Apelação nº 139-03.2012.7.11.0011/DF. Sustenta a impetrante, em síntese, que o artigo 290 do Código Penal Militar é incompatível com a Constituição da República de 1988, por infringir o princípio da proporcionalidade das penas, extraído da inteligência dos incisos LIV e XLVI do artigo 5.º da Lei Maior (fl. 3 da inicial). Aduz, ainda, que nenhuma norma da Constituição da República de 1988, nem mesmo a norma que institui os princípios de hierarquia e disciplina, autoriza que a lei trate aquele que pratique infração menos grave (consumo de droga) do mesmo modo que aquele que pratiq...

    ...192 do Regimento Interno - atualizado pela Emenda Regimental nº 30/09, denego a ordem ...

  • CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA E EX- ESPOSA DIVORCIADA COM DIREITO A ALIMENTOS. FILHAS MAIORES. Com a morte do alimentante, cessa o direito do alimentando à pensão alimentícia devida nos termos da legislação civil, passando o benefíciário, se caso, a fazer jus a novo pensionamento, de natureza previdenciária, nos termos das normas legais que o disciplinam. A ex-esposa divorciada, com direito a pensionamento alimentício, é beneficiária da pensão previdenciária deixada por seu ex-marido, militar, de quem continuou a depender economicamente mesmo após o divórcio, fazendo jus a cota-parte igual à da viúva, em face dos termos da legislação militar. Após o advento da Lei Fundamental de 1988, fazendo expressa a igualdade de homens e mulheres em direit...

    ...231, III, e 233, V do Código Civil) decorre da sociedade conjugal, pelo que, ... por ela antecipado, monetariamente atualizado. Esclareço que eventuais prejuízos advindos da ..."RECURSO ESPECIAL. PENAL. ACÓRDÃO PROFERIDO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE ...

  • Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Tharley Magno de Sousa Matias, apontando como autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que proveu parcialmente a Apelação nº 139-03.2012.7.11.0011/DF. Sustenta a impetrante, em síntese, que o artigo 290 do Código Penal Militar é incompatível com a Constituição da República de 1988, por infringir o princípio da proporcionalidade das penas, extraído da inteligência dos incisos LIV e XLVI do artigo 5.º da Lei Maior (fl. 3 da inicial). Aduz, ainda, que nenhuma norma da Constituição da República de 1988, nem mesmo a norma que institui os princípios de hierarquia e disciplina, autoriza que a lei trate aquele que pratique infração menos grave (consumo de droga) do mesmo modo que aquele que pratiq...

    ...192 do Regimento Interno - atualizado pela Emenda Regimental nº 30/09, denego a ordem ...

  • Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de UBIRACI RICARDO DOS REIS DE JESUS, contra acórdão do Superior Tribunal Militar que, em 24.10.2013, negou provimento aos embargos infringentes na apelação n. 63-03.2010.7.06.0006-BA. 2. Tem-se, nos autos, que, em 19.1.2012, o Ministério Público Militar denunciou o Paciente como incurso no artigo 187, caput, do Código Penal Militar, porque o denunciado esteve ausente do 2º Distrito Naval, em Salvador/BA, desde o dia 18 de junho de 2010. À 0:00 hora do dia 27 de junho de 2010 consumou o crime de deserção, conforme Termo de fls. 45, permanecendo até o dia 18 de novembro de 2011, quando foi capturado, sendo conduzido ao Grupamento de Fuzileiros Navais de Salvador (Evento 2, 5-6)

    ... pertinentes e indicar o andamento atualizado da ação penal n. 0000063-03.2010.7.06.0006-BA. ...

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