HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. RES FURTIVAE DE PEQUENO VALOR. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA. A conduta perpetrada pelo Paciente - furto 1 (um) calça de ginástica, cor preta, marca Adidas; 1 (uma) camiseta feminina, cor preta, marca Adidas; 1 (uma) camiseta regata de ginástica, cor preta, marca Adidas; e 1 (uma) camiseta feminina, cor rosa, marca Adidas, bens avaliados em R$ 243,00 (duzentos e quarenta e três reais) - não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante. Apenas o segundo, necessariamente, exclu...
...155, caput, do Código Penal, por ter subtraído, para si ou para outrem,..."PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO TENTADO. SUBTRAÇÃ...2. Embora atualmente, em razão do alto índice de criminalidade e da consequente intranquilidade ...
... o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domic... juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários...CAPÍTULO V Da cláusula penal. ARTIGO 408. Incorre de pleno direito o devedor na...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. A aplicabilidade do princípio da insignificância no estelionato, assim como ocorre no delito de furto, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. A conduta perpetrada pelo Agravante - fraude no pagamento por meio de cheque no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) - não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. Não se pode confundir bem de pequeno valor com de valor i...
...171 do Código Penal, que prevê a possibilidade de pena mais bra...'PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO TENTADO. SUBTRAÇÃ...2. Embora atualmente, em razão do alto índice de criminalidade e da consequente intranquilidade ...
FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...
...; QUE no momento em que a polícia militar chegou, o informante estava na casa de GINERLEY as... e mais prolongadas e também maior índice de recaídas e sintomas de violência. O paciente ...
HABEAS CORPUS. FURTO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Não obstante o pequeno valor da res furtiva - R$ 66,00 (sessenta e seis reais) - não é de se falar em mínima ofensividade da conduta, revelando o comportamento da paciente razoável periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade, na medida em que bateu na casa da vítima para pedir um copo de água, no que foi prontamente atendida, requerendo, então, permissão para entrar na residência, o que lhe foi negado, vindo a paciente, em seguida, a pular o muro da casa e nela adentrar, subtraindo para si a carteira da vítima, contendo o valor referido, além de seus documentos pessoais. Impõe-se notar, ademais, tratar-se o lesado de pessoa idosa, com oitent...
...Embora atualmente, em razão do alto índice de criminalidade e da consequente intranquilidade social, o Direito Penal brasileiro venha apresentando características mai... de um delito de furto, acionou a polícia militar, que passou a realizar diligências nas imediaçõ... da conduta típica do artigo 155, do Código Penal. De outro tanto, é certo que a vida pregres...
ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ASSALTO À GINÁSIO DE ESPORTES. PRELIMINAR. NULIDADE INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os réus assaltaram um ginásio de esportes, onde se encontravam diversas pessoas. Três assaltantes renderam e subtraíram as pessoas que estavam na parte de cima do prédio, enquanto outro rapinava as pessoas que estavam no vestiário, no andar inferior. Pelos depoimentos dos ofendidos, os assaltantes usaram armas de fogo e dois utilizavam toucas, para cobrir os rostos. Depois de concluída a rapina, conforme relato das vítimas, os larápios adentraram num veículo Ford/Ka e empreenderam fuga. Acionada a Brigada Militar, os milicianos depararam-se com um automóvel Ford/Ka, sendo constatado que fora objeto de roubo no d...
... formal, com previsão no artigo 70 do Código Penal, exige-se que o agente, mediante uma só aç...REINCIDÊNCIA. ÍNDICE DE VALORAÇÃO. Tendo em vista a ausência de prev...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE DO JULGADOR QUE NÃO SE VISLUMBRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO PADECE DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO APLICAÇÃO DO ART. 6º DA LEI Nº 9.034/95 QUE NÃO SE COGITA. NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER APRECIADO TESES DEFENSIVAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ABSOLUTO À DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO SUPERADA PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTS. 155, § 4º, II; 288 E 316, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDUTAS DELITUOSAS QUE SE AMOLDAM AO DELITO DE QUADRILHA. ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. REFORMA DA SE...
...Índice............: 2072800 Data..............: 29/07/200... e ressalvadas a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.". Inépcia da Inicial. Ta...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO NA FORMA DA REVOGADA LEI 6.368/76 - REDUÇÃO DAS PENAS COM BASE NA NOVEL LEI ANTIDROGAS - IMPOSSIBILIDADE - MAJORANTE PREVISTA NO ART.18, INCISO III DA REVOGADA LEI DE TÓXICOS NÃO RECEPCIONADA PELA NOVEL LEI ANTIDROGAS - DECOTE - NECESSECIDADE - REGIME PRISINAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE. Não há como aplicar a causa de diminuição de penas prevista no artigo 33, § 4.º da novel Lei Antidrogas, em decorrência da condenação pelo o artigo 12 da lei revogada 6.368/76, uma vez que a aplicação da lei mais favorável deve ocorrer por inteiro e não de maneira fracionada, sob pena do poder judiciário arvorar-se em legislador, criando-se uma terceira. Deve ser decotada a majorante ...
... BASE NO REGRAMENTO ORDINÁRIO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE JURÍDICA, ... o denunciado foi abordado por policiais militares, quando trazia em seu poder 11 papelotes de cocaí...MAJORANTE. NOVO ÍNDICE. LEI PENAL MAIS BENÉFICA. SENTENÇA TRANSITADA EM...
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: ATO OU FATO QUE CAUSOU O DANO. DECRETO 20.910/32. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1164110/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 05/05/2011)
... que vitimou membros da corporação militar, além do auxiliar direto do Chefe do Executivo, t...269, inc. IV, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que a contagem... de que a coisa julgada na instância penal constituiu o termo inicial da contagem do prazo de...MESES DE JULHO E AGOSTO DE 1994. ÍNDICE APLICÁVEL. UFIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMU...
... afastado do trabalho prestando serviço militar .. (VETADO) .. e por motivo de acidente do trabalh...SEÇÃO VIII Das penalidades. ARTIGO 49. Para os efeitos da emissão, substitui... seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadament...
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