AGRAVO. DECISAO MONOCRATICA. PREVIDENCIA PUBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Possibilidade de julgamento por decisão monocrática, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC. - CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabível a incidência de correção monetária da Requisição de Pequeno Valor, consoante novel entendimento preconizado pelo STJ, a partir do julgamento do REsp nº 1.143.677-RS. - JUROS DE MORA - Ostentando a RPV a mesma natureza jurídica do precatório, modalidade jurídica de cumprimento das obrigações pela Fazenda Pública, bem como por força do entendimento assentado da Súmula Vinculante nº 17 do STF, resta admissível a aplicação de juros de mora, quando o pagamento da RPV ultrapassar o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da carga dos autos pelo executado. Os juros mor...
...543-C do Código de Processo Civil. 1, razão pela qual reviso o po..., servindo como parâmetro de cláusula penal. O Código Civil é omisso quanto aos juros legais...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCONFORMIDADE DEFENSIVA ?Audiência de justificação. Manutenção do uso de algemas. Medida Cautelar que se apresentou com adequada, frente as circunstâncias do caso concreto, evitando criação de risco desnecessário. - O apenado, condenado por prática de roubo especialmente agravado (mediante concurso de pessoas e uso de arma) e porte de arma de fogo (pena de 08 anos e 1 mês de reclusão), durante a cumprimento da pena empreendeu diversas fugas (24/07/2004, 27/01/2006, 30/03/2006, 07/12/2006, 05/01/2008, e 02/12/2008). - Além disso, conforme restou reconhecido quando da aplicação da pena, o réu portava "a arma na mão em plena luz do dia¿ (circunstâncias), apresentando, de outro lado, conduta social negativa; visto que "Já esteve internado na FEBEM em razão de um homicíd...
...: o perigo da defesa privada e o da reação penal do Estado. Não há indagar se a agressão podia s... e sublinhamos - Comentários ao Código Penal, Volume I, Tomo II, Forense, 1979, pág. 289...
OS INDICIOS, A TEOR DO ART. 239, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONSTITUEM MEIO PROBATORIO QUE, ALIADO A OUTROS, BASTAM PARA ALICERÇAR UM JUIZO CONDENATORIO, DESDE QUE DELES PROVENHA CERTEZA. 2. PARA CONFIGURAÇÃO DO ESTELIONATO BASTA QUE DA FRAUDE PERPETRADA DECORRA PARA O ACUSADO UM EFETIVO PROVEITO E UMA LESÃO PATRIMONIAL PARA A VITIMA. 3. SENTENÇA CONFIRMADA.
...AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE I..., nos termos do artigo 92, I, do Código Penal. VI - O fato narrado revela que o tipo pena...
... boa prova processual e a aplicação da lei penal (periculum in mora). O mal prometido aos filhos da...o 213 e 214 c.c. o art. 69, todos do Código Penal. Irresignada com o excesso de prazo na instr...
Tomada de Contas Especial. Convênio. Superfaturamento Na Aquisição de Unidade Móvel de Saúde. Citação e Audiência. Revelia de Um Dos Responsáveis. Improcedência das Alegações de Defesa Dos Demais Responsáveis e das Razões de Justificativa do Ex-prefeito. Irregularidade, Débito e Multa
...Segundo o art. 50 do atual Código Civil:. "Em caso de abuso da personalidade jurídi...299 do Código Penal). É que o denunciado em apreço sabia que as pess...
CODIGO PENAL, ARTS. 334, PARAG. 1, LETRAS "C" E "D", E PARAG. 2, E 29. CONDENAÇÃO, EM FACE DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BANCOS. CLAUSULA PENAL. LIMITAÇÃO EM 10%. OS BANCOS, COMO PRESTADORES DE SERVIÇOS ESPECIALMENTE CONTEMPLADOS NO ARTIGO 3., PARAGRAFO SEGUNDO, ESTÃO SUBMETIDOS AS DISPOSIÇÕES DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A CIRCUNSTANCIA DE O USUARIO DISPOR DO BEM RECEBIDO ATRAVES DA OPERAÇÃO BANCARIA, TRANSFERINDO-O A TERCEIROS, EM PAGAMENTO DE OUTROS BENS OU SERVIÇOS, NÃO O DESCARACTERIZA COMO CONSUMIDOR FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO BANCO. A LIMITAÇÃO DA CLAUSULA PENAL EM 10% JA ERA DO NOSSO SISTEMA (DEC. 22.926/33), E TEM SIDO USADA PELA JURISPRUDENCIA QUANDO DA APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 924 DO CC, O QUE MOSTRA O ACERTO DA REGRA DO ARTIGO 52, PARAGRAFO 1., DO CODECON, QUE SE APLICA AOS CASOS DE MORA, NOS CONTRATOS BANCARIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. ...
... no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. O Juiz de primeiro grau negou ao paciente o...
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