codigo penal planalto

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5.450 documents for codigo penal planalto
  • HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO MOTIVADAMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCÊNCIA. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. A despeito do princípio da presunção de inocência, não tem direito de recorrer em liberdade, mormente após confirmada a condenação como o julgamento do apelo defensivo, o réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal, em virtude de decreto satisfatoriamente fundamentado. O benefício da libe...

    ...33, § 2º, 'a', do Código Penal. 5.A pretendida reversão do julgado, ..., o Juízo de Direito da Comarca de Planalto⁄BA pronunciou o acusado, nos termos da denúncia, e ...

  • Decisão: Cuida-se de denúncia oferecida pelo Procurador-Geral da República em face de JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA, em que se lhe imputa a prática do delito tipificado no art. 139, c/c art. 141, incisos II e III, todos do Código Penal, em razão do seguinte fato delituoso, in verbis : Os documentos que instruem o presente Inquérito comprovam a prática pelo denunciado de crime contra a honra de José Bassiga da Cruz, servidor público estadual, tipificado no art. 139 c/c art. 141, incisos II e III, todos do Código Penal. O ataque contra a honra da vítima ocorreu no dia 28.12.2011 e consistiu nas seguintes expressões ofensivas, proferida em entrevista realizada pelo apresentador Caito Junior em seu programa na Rádio Dirceu AM: (...) No dia 28/12/11, em um programa de rádio apresentado por...

    ... dos Moradores dos Bairros Jardim Planalto, Nacional, Santa Clara e Amália, bem como de ...

  • HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MORTE EM SALÃO COMUNITÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. Não há que se falar em ausência de fundamentação do decreto preventivo quando a custódia cautelar do paciente está fundada na garantia da ordem pública, que periclita pelo sentimento de impunidade da pequena comunidade em face às circunstâncias recentes de mortes violentas na localidade, e para assegurar a aplicação da lei penal, já que o paciente mostrou-se firme no intento se evadir do distrito da culpa logo após o crime. Também se justifica a manutenção da prisão cautelar do paciente, pois, se ele respondeu toda a instrução recolhido, com mais razão agora deve ser mantida a s...

    ...|Nº 70037025418 |COMARCA DE PLANALTO. |CARLOS ALBERTO SANDOVAL |IMPETRANTE. |ANILSON ...

  • Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Consta dos autos que os Recorridos NEUZA CORREIA E JOSÉ ANTÔNIO foram denunciados pela suposta prática dos delitos previstos no art. 229 do Código Penal e 244-A da Lei n.º 8.069/90 e a Ré ROZELI pela prática do crime tipificado no art. 229 do Estatuto Repressor, nos seguintes termos: "FATO N. 01: Em datas e horários ainda não precisados, mas de forma permanente e atual, [...], o denunciado JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, mantém, por conta própria e mediante gerente, casa de prostituição e lugar destinado a encontros para fim libidinoso. FATO N. 02: Em datas e horários ainda não precisados, mas de f...

    ... possuíam casa de prostituição em Planalto e a ré Roseli Aparecida cuidava da casa. A casa ...

  • PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE QUADRILHA. ARTIGO 288, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. CRIME DE PECULATO. ARTIGO 312, DO CÓDIGO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI. INOCORRÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". NULIDADE DO PRECEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. ARTIGO 22, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO (ART. 65, III, 'D', DO CÓDIGO PENAL). RECONHECIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. MAJORAÇÃO. AGRAVANTE DE VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL. "BIS IN IDEM". AGRAVANTE DO ARTIGO 62, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICÁVEL. Transcorreu o prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso IV, do Código Penal, considerando os marcos inter...

    ... falasse que o caminhão pertencia à Planalto; QUE Walter lhe falou, em outra ocasião, para ...

  • Decisão: Cuida-se de denúncia oferecida pelo Procurador-Geral da República em face de JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA, em que se lhe imputa a prática do delito tipificado no art. 139, c/c art. 141, incisos II e III, todos do Código Penal, em razão do seguinte fato delituoso, in verbis : Os documentos que instruem o presente Inquérito comprovam a prática pelo denunciado de crime contra a honra de José Bassiga da Cruz, servidor público estadual, tipificado no art. 139 c/c art. 141, incisos II e III, todos do Código Penal. O ataque contra a honra da vítima ocorreu no dia 28.12.2011 e consistiu nas seguintes expressões ofensivas, proferida em entrevista realizada pelo apresentador Caito Junior em seu programa na Rádio Dirceu AM: (...) No dia 28/12/11, em um programa de rádio apresentado por...

    ... dos Moradores dos Bairros Jardim Planalto, Nacional, Santa Clara e Amália, bem como de ...

  • APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS TENTADOS. AÇÃO ÚNICA. VÁRIAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. CONCURSO DE PESSOAS. QUALIFICADORA MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE DEFICIENTE. PENA-BASE. REDUÇÃO IMPOSTA. TENTATIVA. GRAU DE REDUÇÃO MANTIDO. CONCURSO FORMAL. NÚMERO DE DELITOS. EXASPERAÇÃO EXCESSIVA. ADEQUAÇÃO. REGIME PRISIONAL ABRANDADO. CUSTAS. ISENÇÃO JÁ DEFERIDA POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.- Configura concurso formal, e não crime único, a ação delituosa que tem como resultado a lesão ao patrimônio de vítimas diversas. Precedentes do STF e do STJ.- Não há que se falar em decote da majorante do concurso de agentes quando a prova carreada para os autos demonstra, estreme de dúvidas, que os agentes estavam previamente afinados em prol da obtenção do m...

    ... base no artigo 14, parágrafo único, do Código Penal, devendo-se observar o maior ou menor 'iter ..., altura do n.º 70, Bairro Planalto, nesta Capital, juntamente com terceira pessoa ...

  • artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 25 dias-multa no valor de um salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Materialidade delitiva do crime contra o Sistema Financeiro Nacional que se encontra demonstrada pelos documentos acostados aos autos. A atividade exercida dizia respeito à captação de recursos para a formação de poupança e posterior entrega de bens móveis previamente ajustados com os chamados sócios participantes. 3. A forma de Sociedade em Conta de Participação apenas era utilizada para dissimular a prática da atividade de consórcio. Os anúncios de publicidade feitos pela empresa demonstram com clareza que a proposta do negócio é o financiamento de automóveis por meio de pagamento de

    ... Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME ... participantes e a sócia ostensiva PLANALTO. 5. Autoria que se verifica especialmente pelo ... conta as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. 9. Pena-base do crime do artigo 171 fixada ...

  • artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 25 dias-multa no valor de um salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Materialidade delitiva do crime contra o Sistema Financeiro Nacional que se encontra demonstrada pelos documentos acostados aos autos. A atividade exercida dizia respeito à captação de recursos para a formação de poupança e posterior entrega de bens móveis previamente ajustados com os chamados sócios participantes. 3. A forma de Sociedade em Conta de Participação apenas era utilizada para dissimular a prática da atividade de consórcio. Os anúncios de publicidade feitos pela empresa demonstram com clareza que a proposta do negócio é o financiamento de automóveis por meio de pagamento de

    ... Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME ... participantes e a sócia ostensiva PLANALTO. 5. Autoria que se verifica especialmente pelo ... conta as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. 9. Pena-base do crime do artigo 171 fixada ...

  • DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS PELO EX-PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO. ABERTURA DO CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 04/97. FAMILIARES APROVADOS NO CERTAME E INTEGRANDO A COMISSÃO DO CERTAME. PARTICIPAÇÃO DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO NA COMISSÃO DO CONCURSO E COMO CANDIDATO. APROVAÇÃO EM 1ª CLASSIFICAÇÃO NO CARGO DE TÉCNICO AGRÍCOLA. CLARA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, LEGALIDADE E ISONOMIA. REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 37 DA CF-88. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A CARACTERIZAÇÃO DO AGIR ÍMPROBO DO AGENTE POLÍTICO. DOLO DEMONSTRADO DE SATISFAZER INTERESSES PESSOAIS. SENTENÇA REFORMADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CERTAME QUE SE MOSTRA IMPERATIVA. 1. A pretensão do Ministério Público de condenar o réu, ex-Prefeito Municip...

    ...3. Penalidades dispostas no artigo 12, III, da Lei nº 8.429/92 ...269, inciso I, do Código de Processo Civil, . JULGO IMPROCEDENTE . a ...

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