PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO (ART. 334, CAPUT E § 1º, "D", DO CÓDIGO PENAL). LEI 10.522/2002. VALOR DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE AS MERCADORIAS APREENDIDAS INFERIOR A DEZ MIL REAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. Em se tratando de crime de descaminho, aplica-se o princípio da insignificância, em virtude da atipicidade, caso o tributo não recolhido seja inferior ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado no art. 20 da Lei 10.522/02, com redação dada pela Lei 11.033/04. (Precedentes - STJ e STF). Segundo entendimento jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal, do colendo Superior Tribunal de Justiça e da Terceira Turma desta Corte, considerações de ordem subjetiva não impedem a aplicação do princípio da insignificância. Apelação improvida. ...
... Saraiva dos Reis, residente na Avenida Planalto, Qd. C, Lt. 04, Jardim Bela Vista, Goiânia/GO, fo...
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO MOTIVADAMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCÊNCIA. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. A despeito do princípio da presunção de inocência, não tem direito de recorrer em liberdade, mormente após confirmada a condenação como o julgamento do apelo defensivo, o réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal, em virtude de decreto satisfatoriamente fundamentado. O benefício da libe...
...33, § 2º, 'a', do Código Penal. 5.A pretendida reversão do julgado, acolhe..., o Juízo de Direito da Comarca de Planalto⁄BA pronunciou o acusado, nos termos da denúncia, e m...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MORTE EM SALÃO COMUNITÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. Não há que se falar em ausência de fundamentação do decreto preventivo quando a custódia cautelar do paciente está fundada na garantia da ordem pública, que periclita pelo sentimento de impunidade da pequena comunidade em face às circunstâncias recentes de mortes violentas na localidade, e para assegurar a aplicação da lei penal, já que o paciente mostrou-se firme no intento se evadir do distrito da culpa logo após o crime. Também se justifica a manutenção da prisão cautelar do paciente, pois, se ele respondeu toda a instrução recolhido, com mais razão agora deve ser mantida a s...
...|Nº 70037025418 |COMARCA DE PLANALTO. |CARLOS ALBERTO SANDOVAL |IMPETRANTE. |ANILSON PE...
...229 do Código Penal e 244-A da Lei n.º 8.069/90 e a Ré ROZELI ... possuíam casa de prostituição em Planalto e a ré Roseli Aparecida cuidava da casa. A casa d...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS TENTADOS. AÇÃO ÚNICA. VÁRIAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. CONCURSO DE PESSOAS. QUALIFICADORA MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE DEFICIENTE. PENA-BASE. REDUÇÃO IMPOSTA. TENTATIVA. GRAU DE REDUÇÃO MANTIDO. CONCURSO FORMAL. NÚMERO DE DELITOS. EXASPERAÇÃO EXCESSIVA. ADEQUAÇÃO. REGIME PRISIONAL ABRANDADO. CUSTAS. ISENÇÃO JÁ DEFERIDA POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.- Configura concurso formal, e não crime único, a ação delituosa que tem como resultado a lesão ao patrimônio de vítimas diversas. Precedentes do STF e do STJ.- Não há que se falar em decote da majorante do concurso de agentes quando a prova carreada para os autos demonstra, estreme de dúvidas, que os agentes estavam previamente afinados em prol da obtenção do m...
... base no artigo 14, parágrafo único, do Código Penal, devendo-se observar o maior ou menor 'iter ..., altura do n.º 70, Bairro Planalto, nesta Capital, juntamente com terceira pessoa nã...
ART. 331 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DESACATO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. Devidamente comprovada a existência e autoria do delito de desacato, a condenação é medida que se impõe. Os depoimentos dos policiais militares mesmo que, qualificados como vítimas no processo, têm especial valor, pois o delito tem como sujeito passivo o Estado. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002350718, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 14/12/2009)
...|Nº 71002350718 |COMARCA DE PLANALTO. |ADILIO ANTUNES DA ROSA |RECORRENTE. |MINISTERIO ...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE QUADRILHA. ARTIGO 288, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. CRIME DE PECULATO. ARTIGO 312, DO CÓDIGO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI. INOCORRÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". NULIDADE DO PRECEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. ARTIGO 22, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO (ART. 65, III, 'D', DO CÓDIGO PENAL). RECONHECIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. MAJORAÇÃO. AGRAVANTE DE VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL. "BIS IN IDEM". AGRAVANTE DO ARTIGO 62, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICÁVEL. Transcorreu o prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso IV, do Código Penal, considerando os marcos inter...
... falasse que o caminhão pertencia à Planalto; QUE Walter lhe falou, em outra ocasião, para que...
HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA MESMA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DAS PROVAS. VIA INADEQUADA. Hipótese em que a Corte estadual examinou as provas carreadas aos autos e concluiu serem suficientes para condenar o paciente por tráfico de drogas. Para a pretendida desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 seria necessário o reexame dos elementos de convicção produzidos na ação penal, providência vedada em sede de habeas corpus. Ordem denegada. (HC 107.382/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 28/02/2011)
... até sua residência localizada na Vila Planalto e lá encontraram sobre a pia da cozinha um copo e... às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. Trata-se de réu com maus antecedentes, já...
PENAL E PROCESSSUAL CRIME. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. ATIVIDADE INVESTIGATIVA REALIZADA PELO MP. A Carta Magna atribuiu a esse importante órgão a tarefa de promover a ação penal pública e zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia. Conforme os ensinamentos do sempre brilhante Ministro Celso de Mello, ¿O inquérito policial, que constitui instrumento de investigação penal, qualifica-se como procedimento administrativo destinado a subsidiar a atuação persecutória do Ministério Público, que é ¿ enquanto dominus litis ¿ o verdadeiro destinatário das diligências executadas pela Polícia Judiciária (...)¿. Logo, como o destinatário das informações obtidas no...
...|Nº 70004766929 |COMARCA DE PLANALTO. |MINISTERIO PUBLICO |AUTOR. |ANTONIO CARLOS DAMIN...386, VI, do Código de Processo Penal, absolver os réus Antônio Carl...
APELAÇÃO CRIME. ROUBO. PROVA. ABSOLVIÇÃO. O contexto probatório não ofereceu a certeza necessária à manutenção da condenação. Há, nos autos, apenas suposições acerca da autoria, principalmente devido à apreensão de armas, touca e roupa camuflada; entretanto, sem demonstração segura de sua relação com os fatos narrados na denúncia. Os depoimentos prestados em juízo não foram suficientemente convincentes no sentido de realmente terem cessado os delitos, na localidade, após a prisão dos réus. Além disso, não houve certeza quanto ao reconhecimento da touca e da peça de roupa camuflada, por parte das vítimas, pois estas alegaram a existência de muito nervosismo no momento do delito. Ademais, os ofendidos, em nenhum momento, reconheceram os réus. Prova meramente indiciária. APELO PROVID...
...|Nº 70033370651 |COMARCA DE PLANALTO. |ODAIR JOSE DE BARROS |APELANTE. |MINISTERIO PUBL..., com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. Partici...
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