codigo processo civil 1939

• Acórdão nº 2004/0093015-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 29 de Novembro de 2006

Dissolução e liquidação de sociedade. Comissão do liquidante. Art. do Código de Processo Civil de 1939. Não vulnera o art. 667 do Código de Processo Civil de 1939 a ordem judicial que determina um depósito prévio, em valor fixo, para garantia da comissão do liquidante, presentes circunstâncias fáticas apropriadas. Recurso especial não conhecido. (REsp 677.312/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2006, DJ 02/04/2007 p. 265)

• Acórdãos nº 150993 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2011

PRELIMINAR - Nulidade de atos processuais - Alegação de que os advogados dos réus não foram intimados da audiência de tentativa de conciliação e da sentença - Desacolhimento - Intimações regularmente certificadas - Ônus dos requeridos de trazer cópia do Diário Oficial que comprovasse ausência do nome do advogado na publicação - Preliminar rejeitada. INADMISSIBILIDADE RECURSAL - Descabimento - Apelação que atacou devidamente os fundamentos da sentença - Preliminar repelida. SOCIEDADES LIMITADAS - Dissolução parcial c.c. apuração de haveres - Reconvenção dos sócios remanescentes, com pedido de dissolução total das sociedades - Procedência da reconvenção - Inconformismo - Inadmissibilidade - Desaparecimento da affectio societatis - Dissolução total que se justifica na espécie dos autos - L...

• LEI ORDINÁRIA Nº 4672, DE 12 DE JUNHO DE 1965. Modifica o Inciso Quarto do Artigo 842 do Decreto-lei 1.608, de 18 de Setembro de 1939 (codigo de Processo Civil).

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4672, 15 de Junho de 1965
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 5445, DE 30 DE MAIO DE 1968. Modifica os Artigos 517 e 523 do Decreto-lei 1068, de 18 de Setembro de 1939(codigo de Processo Civil).

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5445, 04 de Junho de 1968
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 12 de Maio de 2009

A questão não é de “aptidão na produção da prova” (como se leciona, às vezes, sem correspondência com os textos normativos do nosso sistema jurídico-processual), mas do descumprimento do ônus subjetivo da prova (o qual não se confunde, conforme bem demonstraram os processualistas civis austríacos, com o ônus objetivo da prova), porque o reconhecimento da prestação de serviços superior a seis horas (núcleo do fato constitutivo do direito ao intervalo de uma hora), seguido da afirmativa do cumprimento da obrigação legal, já acarretava esse ônus para o réu, inclusive, no sistema do Código de Processo Civil de 1939 (revogado), cujo § 2º do artigo 209 continha este preceito: “Se o réu, reconhecendo o fato constitutivo, alegar a sua extinção, ou a ocorrência de outro, q Decisão: ACORDAM os De...

• LEI ORDINÁRIA Nº 4632, DE 18 DE MAIO DE 1965. Altera o Artigo 64 do Codigo de Processo Civil (decreto Lei 1.608, de 18 de Setembro de 1939).

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4632, 20 de Maio de 1965
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 563505 de Primeira Turma, 04 de Novembro de 2005

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DOS RECURSOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Princípio da unirrecorribilidade estava expressamente previsto no Código de Processo Civil de 1939 e foi implicitamente acolhido pela legislação processual vigente, em razão da sistemática por ela inaugurada e da cogente observância da regra da adequação dos recursos. 2. Embargos de divergência e recurso extraordinário. Interposição contra uma mesma decisão. Impossibilidade. Enquanto não apreciados os embargos opostos pela parte interessada não se pode afirmar que o juízo a quo tenha esgotado a prestação jurisdicional, nem que se trata de decisão de única ou última instância. Pressuposto constitucion...

• DECRETO LEI Nº 1030, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Acrescenta Paragrafo Unico Ao Artigo 882 do Codigo de Processo Civil (decreto-lei 1.608, de 18 de Setembro de 1939).

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1030, 21 de Outubro de 1969
• Decreto Lei

• LEI ORDINÁRIA Nº 4094, DE 14 DE JULHO DE 1962. Modifica o Paragrafo 1 do Artigo 168 do Codigo do Processo Civil (decreto-lei 1.608, de 18 de Setembro de 1939).

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4094, 20 de Julho de 1962
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70018229948 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Fevereiro de 2008

DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE POR TEMPO DETERMINADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. ADVENTO DO TERMO CONTRATUAL. DISSOLUÇÃO DE PLENO DIREITO. APURAÇÃO DE HAVERES. Informação do autor e de um dos demandados no sentido de que celebraram acordo, pondo fim à controvérsia. Apelação que perdeu o objeto com relação ao recorrente signatário. Incidência do princípio insculpido no artigo 503 do CPC. Se efetivamente o autor não formulou, quando do ingresso em juízo, pedido relativo à imissão da posse nos graneleiro, a decisão que a concede, em sede de antecipação de tutela, não se caracteriza como extra petita, considerando que a providência nada mais representa do que conseqüência lógica do pleito inicial de dissolução de sociedade e partilha do patrimônio comum. A não observância do ri...

... INSCULPIDO NOS ARTIGOS 655 A 673 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, NOS TERMOS EM QUE DETER...