PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 485, V, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA REMESSA DO CRÉDITO AO JUÍZO FALIMENTAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA NA HIPÓTESE. A ação rescisória somente é cabível para rescindir sentença de mérito, ou seja, aquela que efetivamente acolheu ou deixou de acolher, em face do direito material, a pretensão das partes. É cediço que a ação rescisória é "uma ação que visa a desconstituir a coisa julgada material. Tendo em conta que a coisa julgada concretiza no processo o valor segurança jurídica - substrato indelével do Estado Constitucional - a sua propositura só é admitida em hipóteses excepcionais, devidamente arroladas de maneira taxativa pela legis...
...485, CPC)". (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Proocesso Civil Comentado artigo por artigo. 2ª ed. revista, atualizada e a...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL - DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OBRIGAÇÃO DO DEMANDANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I - No sistema processual civil brasileiro é obrigação do autor instruir a inicial com os documentos suficientes à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, além de indicar a relação jurídica existente com o litigante adverso. Em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e do máximo aproveitamento do processo é mister nas instâncias ordinárias conceder prazo para que o autor emende ou complete a inicial. Ocorre que o não cumprimento da determinação judicial enseja a extinção do feito sem exame do ...
..., 283, e, 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, por entender que os Recorrentes... examinado" (Código de processo civil comentado artigo por artigo - Luiz Guilherme Marinoni e Dani...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL - DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OBRIGAÇÃO DO DEMANDANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I - No sistema processual civil brasileiro é obrigação do autor instruir a inicial com os documentos suficientes à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, além de indicar a relação jurídica existente com o litigante adverso. Em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e do máximo aproveitamento do processo é mister nas instâncias ordinárias conceder prazo para que o autor emende ou complete a inicial. Ocorre que o não cumprimento da determinação judicial enseja a extinção do feito sem exame do ...
..., 283, e, 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, por entender que os Recorrentes... examinado" (Código de processo civil comentado artigo por artigo - Luiz Guilherme Marinoni e Dani...
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..., 283, e, 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, por entender que os Recorrentes... examinado" (Código de processo civil comentado artigo por artigo - Luiz Guilherme Marinoni e Dani...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL - DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OBRIGAÇÃO DO DEMANDANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I - No sistema processual civil brasileiro é obrigação do autor instruir a inicial com os documentos suficientes à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, além de indicar a relação jurídica existente com o litigante adverso. Em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e do máximo aproveitamento do processo é mister nas instâncias ordinárias conceder prazo para que o autor emende ou complete a inicial. Ocorre que o não cumprimento da determinação judicial enseja a extinção do feito sem exame do ...
..., 283, e, 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, por entender que os Recorrentes... examinado" (Código de processo civil comentado artigo por artigo - Luiz Guilherme Marinoni e Dani...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL - DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OBRIGAÇÃO DO DEMANDANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I - No sistema processual civil brasileiro é obrigação do autor instruir a inicial com os documentos suficientes à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, além de indicar a relação jurídica existente com o litigante adverso. Em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e do máximo aproveitamento do processo é mister nas instâncias ordinárias conceder prazo para que o autor emende ou complete a inicial. Ocorre que o não cumprimento da determinação judicial enseja a extinção do feito sem exame do ...
..., 283, e, 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, por entender que os Recorrentes... examinado" (Código de processo civil comentado artigo por artigo - Luiz Guilherme Marinoni e Dani...
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