AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. A falta de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento desrespeita o disposto no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, vigente à época da interposição do recurso. Agravo de instrumento não conhecido. (AgRg no AgRg no Ag 1141982/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 13/10/2011)
APELAÇÃO CÍVEL Interposição contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução. Prestação de serviços. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Execução fundada em título executivo judicial. Observância do disposto no artigo 741 do Código de Processo Civil vigente na ocasião da interposição dos embargos. Bem de família. Pedido de aplicação da Emenda Constitucional 26/2000. Direito constitucional de moradia que não impossibilita a penhora. Sentença mantida.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE COLAÇÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. FALTA DE PÁGINAS NO RECURSO ESPECIAL. A ausência de peça de colação obrigatória ou a juntada incompleta implica o não conhecimento do agravo de instrumento, vez que desatendido o comando do artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, com redação vigente à época da interposição do recurso. - AGRAVO NÃO PROVIDO. (AgRg no Ag 1282303/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 18/05/2011)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO HABITACIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Não há necessidade de liquidação de sentença se o quantum debeatur puder ser apurado mediante simples cálculos aritméticos, nos termos do art. 604 do Código de Processo Civil, então vigente, como é o caso. Além disso, trata-se de execução de obrigação de fazer, consistente no cálculo do valor das prestações do financiamento, respeitando o percentual máximo de 27,03% da renda obtida pelas mutuárias, com índices de reajustes obtidos pela categoria profissional, a qual independe de liquidação. Sentença confirmada. Apelação desprovida.
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em que pese o § 5º do artigo 687 do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei 8.953/94 (vigente na época da arrematação), determinar que o "o devedor será intimado pessoalmente, por mandado, ou carta com aviso de recepção, ou por outro meio idôneo, do dia, hora e local da alienação judicial", tal comando não afasta a possibilidade de intimação por edital, desde que comprovado o esgotamento dos meios de cientificação pessoal do devedor. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe ...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS FACULTATIVOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Caso concreto que não comporta reexame necessário, em razão dos valores envolvidos na demanda, que nitidamente não ultrapassam o montante de sessenta salários mínimos, valor que baliza as hipóteses de conhecimento da remessa necessária, a teor do disposto no § 2º, art. 475, do Código de Processo Civil. Precedentes da Câmara. 2. Sem embargo do princípio da sucumbência, adotado pelo Código de Processo Civil vigente (art. 20), é de atentar-se para outro princípio, o da causalidade, segundo o qual a parte responsável pela instauração e desenvolvimento do processo deve arcar com os encargos daí ...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE PEÇA ESSENCIAL ILEGÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ainda que não conste no rol do artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil (redação anterior à edição da Lei 12.322, de 2010 e vigente à época da interposição do agravo de instrumento em análise), a cópia das guias de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais referentes ao recurso especial, por possibilitarem a aferição da regularidade formal do recurso, mostra-se como peça essencial ao conhecimento do especial. A sua ausência ou a juntada de peça ilegível determina o não conhecimento do agravo de instrumento. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1220370/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TUR...
RECLAMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público." (artigos 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 13 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990). A competência para julgar agravo de instrumento interposto de decisão que inadmite recurso especial é do Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 28, caput, da Lei nº 8.038/90 e 544, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil (com redação anterior à edição da Lei nº 12.322/2010, vigente ao tempo da interposição do recurso). Reclamação...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ. ART. 544, § 4º, I, DO CPC, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 12.322/2010. A jurisprudência desta Corte, com fundamento no princípio da dialeticidade, aplicava, por analogia, a súmula 182/STJ ao agravo de instrumento que não refutasse, de maneira específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. O vigente art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil - com redação determinada pela Lei 12.322/2010, que alterou o procedimento recursal do agravo contra a decisão de inadmissão do especial - prevê, como atribuição do relator, "não conhecer do agravo (...) que não...
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ARTIGO 544, § 1º, DO CPC, (ANTIGA REDAÇÃO) E SÚMULA 223/STJ. REGULARIDADE FORMAL. ÔNUS DO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças previstas no artigo 544, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (antiga redação), vigente à época da interposição do recurso. Conforme reza o enunciado 223 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, "a certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo". ...
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