DIREITOS REAIS E PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. SERVIDÃO PREDIAL E DIREITOS DE VIZINHANÇA. INSTITUTOS DIVERSOS. ARTIGOS 573, § 2º E 576 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NÃO APLICAÇÃO. SERVIDÕES PRÉDIAIS. NÃO USO. EXTINÇÃO. DEZ ANOS CONTÍNUOS. ART. 710 DO CÓDIGO CIVIL/1916. Embora seja dever de todo magistrado velar pela Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egr. STF, não se admite a apreciação, na via especial, de matéria constitucional. A tese acerca da vulneração dos arts. 497 e 696 do Código Civil de 1916, não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração, razão por que deve incidir, no ponto, o verbete n. 356 da Súmula do S...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE JUNTADA. INDISPENSABILIDADE PARA AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. Conforme dispõe o artigo 525 do Código Processual Civil, a petição de agravo deve ser instruída com todas as peças obrigatórias e úteis para análise do recurso.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSUAL CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. VANTAGEM PREVISTA NA LEI ESTADUAL N.º 2.590/86. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85 DESTA CORTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O acórdão hostilizado solucionou as questões apontadas como omitidas de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento. Sendo a Administração Pública omissa em repassar vantagem criada por lei, a lesão se renova mensalmente, incidindo a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Os precedentes proferidos em sede de decisão monocrática, inviabilizam o conhecimento da pretendida divergência jurisprudencia...
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA POR MEIO ELETRÔNICO. DINHEIRO. 1. O Superior Tribunal de Justiça admite a exceção de pré-executividade para a apreciação de matérias de ordem pública e que não necessitam de dilação probatória. Hipótese em que há prova documental pré-constituída nos autos que permite apreciar a titularidade do dinheiro penhorado eletronicamente. 2. Se o devedor, citado, não paga o débito nem nomeia à penhora bens suficientes à satisfação do crédito, tem o credor direito de pedir a constrição de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras sem necessidade de tentar localizar outros bens, em razão da preferência instituída pela lei processual no art. 655-A do CPC. Julgamento na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil. REsp 1.112.943/MA....
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ANULAÇÃO DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. Encontra-se eivado de omissão o acórdão que não se pronuncia sobre questão importante levantada pela recorrente por ocasião da razões de apelação, do agravo regimental e dos embargos de declaração. Hipóteses em que a parte recorrente asseverou sobre a necessidade de manifestação da instância ordinária quanto à afronta à coisa julgada, para prevalecer a tese segundo a qual é devida a incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV "tal como constou nos cálculos que instruíram a execução" (fl. 285 e-STJ), tratando-se de verdadeiro erro de fato, por adotar premissa equivocada. Apesar de instado a se pronun...
... esta Corte, por afronta do artigo 535 do Código Processual Civil. . 3. Recurso especial provido pa...
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. - O prazo para interposição do mandamus é de 120 dias a contar da ciência do ato impugnado. Irrelevância de recurso administrativo, com mera expectativa de retratação. Súmula 430 do STF. DECADÊNCIA EH MANDADO DE SEGURANÇA GERA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - A extinção pela não observância do prazo é sem resolução do mérito, pois se trata de falta de pressuposto processual. Art. 267, IV do Código de Processo Civil. Recurso não provido, mas alterado de oficio o fundamento da extinção para (267, IV, CPC) .
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme dispõe o artigo 525 do Código Processual Civil, a petição de agravo deve ser instruída com as peças obrigatórias e úteis para análise do recurso.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMISSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. EXISTÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO POR PRECATÓRIO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. INVIABILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O prequestionamento implícito da matéria suscitada é aceito pacificamente por esta Corte, que assevera que 'o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial pode ser implícito' (EREsp 161.419/RS, Corte Especial, Dje 10.11.2008). Para se decidir em sentido contrário à conclusão do relator do acórdão recorrido, de que o agravo de instrumento foi formado co...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PEDIDO DE REVERSÃO DE PENSÃO DE SEGUNDO-SARGENTO. ÓBITO APÓS A CF/1988. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSUAL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Trata-se de ação cuja pretensão autoral limitou-se à reivindicação de pensão de segundo-sargento de que trata a Lei 4.242/1963. No entanto, a esse benefício não fazem jus as autoras, haja vista que o seu genitor faleceu em 6/8/1989, já na vigência da Carta Constitucional de 1988, que instituiu, no art. 53 do ADCT, nova pensão aos ex-combatentes, equivalente ao soldo de segundo-tenente. Uma vez que as autoras não cuidaram de pleitear a reversão de benefício descrito no art. 53, III, do ADCT, mas, tão somente a pensão de segundo-sargento, descabe sua ...
...264 do Código Processual Civil, é defeso à parte modificar o p...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. ACORDO COLETIVO. URV. INCORPORAÇÃO. COISA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ANULAÇÃO DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. Encontra-se eivado de omissão o acórdão que não se pronuncia sobre questão importante levantada pela recorrente por ocasião das razões de apelação e dos dois embargos de declaração, notadamente quanto à alegada afronta à coisa julgada, defendendo que (i) a "tese veiculada na ação de embargos à execução, pelo recorrido, não poderia ter sido acolhida pelo e. Tribunal a quo, pois de trata de matéria ínsita ao objeto da ação condenatória, que interfere diretamente em seu resultado" (fl. 739/740, grifo no original); (ii) a ação que produziu o título executivo fora ajuizada em 29.7....
... esta Corte, por afronta do artigo 535 do Código Processual Civil. . 3. Recurso especial provido pa...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Sensibilização do público | doações de orgãos | lei 7435 1985 | política energética brasil | débitos inss | 15575 jimmy durante blvd del mar california | Contracts | slavery in the south | Nigel McCulloch | Harleysville Worcester Insurance Company
