PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto em que se fazia necessário o seu pronunciamento, para o deslinde da demanda, em face do arguido pelas partes, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado efetivamente analisou as questões suscitadas pelo embargante. Na oposição dos embargos de declaração devem ser respeitados os limites legais, não se apresentando como o recurso idôneo para at...
... em algum momento, para ir ao sanitário ou para tomar café .. (Depoimento prestado por An...
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. SERVIÇO DE ESGOTO NÃO PRESTADO. INCABÍVEL COBRANÇA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL. VINTENÁRIO (CC 1916) OU DECENAL (CC 2002). INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DIREITO LOCAL. INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO. Não fere os arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do Código de Processo Civil acórdão no qual o Tribunal a quo pronuncia-se de forma motivada e suficiente sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. Rever entendimento de instâncias ordinárias que, com base nos elementos de convicção do autos, assenta a inexistência de prestação do serviço de esgoto...
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. SERVIÇO DE ESGOTO NÃO PRESTADO. INCABÍVEL COBRANÇA. DANO MORAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/ STJ. Não fere os arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do Código de Processo Civil acórdão no qual o Tribunal a quo pronuncia-se de forma motivada e suficiente sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. Rever entendimento de instâncias ordinárias que, com base nos elementos de convicção do autos, assenta a inexistência de prestação do serviço de esgoto sanitário pela agravante e ocorrência de dano moral reparável demanda o revolvimento do arcabouço probatório dos autos, inviável em recurso especial, dado o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental improvid...
...ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. SERVIÇO DE E...PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL. VINTENÁRIO (CC 1916) OU DECENAL (CC 2002)....
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. SERVIÇO DE ESGOTO NÃO PRESTADO. INCABÍVEL COBRANÇA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL. VINTENÁRIO (CC 1916) OU DECENAL (CC 2002). Não fere os arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do Código de Processo Civil acórdão no qual o Tribunal a quo pronuncia-se de forma motivada e suficiente sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. A restituição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. (Precedente da Primeira Seção). Rever entendimento de instâncias ordinárias que, com base nos elementos de convicção do autos, a...
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTO. INCABÍVEL COBRANÇA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. No acórdão embargado, a embargante teve todas as suas alegações analisadas pelo colegiado, as quais foram consideradas improcedentes, consoante já decidido na decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Rever entendimento de instâncias ordinárias que, com base nos elementos de convicção do autos, assenta a inexistência de prestação do s...
...165, 458, II, e 535, I e II, do Código de Processo Civil acórdão no qual o Tribunal de ...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUSEIO COM PRODUTOS DOMISSANITÁRIOS. ALVARÁ SANITÁRIO. DESNECESSIDADE. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. ART. 53 DA LEI 9.784/99 E SÚMULA 473 DO STF. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. I - Não há previsão legal para exigência de Alvará Sanitário em licitação que pretende a contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza, copeiragem, asseio, conservação predial, capina, aceiro e roçada, ainda que diante do manuseio de saneantes domissanitários. II - Inexiste ilicitude no ato administrativo que afasta a exigência de Alvará Sanitário para todos os licitantes, máxime quando atua em estrita ...
...472 do Código de Processo Civil. IV - Agravo regimental prejudic...
...ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. SERVIÇO DE E...535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o Tribunal ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PROCESSUAL. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/2006. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que a Paciente foi presa em flagrante no dia 03/01/2010, por suposta prática de delitos previstos na lei n.º 11.343/06, ao ter sido surpreendida, com outros dois corréus, em posse de 814 gramas de maconha, tendo ainda sido constatada a presença de cocaína na água de vaso sanitário, descartada pela Paciente durante a realização da diligência. Segundo orientação firmada pela Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, a vedação expressa a liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas é, por si só, motivo suficiente para impe...
...312 do Código de Processo Penal, in casu, garantia da ordem púb...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUSEIO COM PRODUTOS DOMISSANITÁRIOS. ALVARÁ SANITÁRIO. DESNECESSIDADE. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. ART. 53 DA LEI 9.784/99 E SÚMULA 473 DO STF. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. I - Não há previsão legal para exigência de Alvará Sanitário em licitação que pretende a contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza, copeiragem, asseio, conservação predial, capina, aceiro e roçada, ainda que diante do manuseio de saneantes domissanitários. II - Inexiste ilicitude no ato administrativo que afasta a exigência de Alvará Sanitário para todos os licitantes, máxime quando atua em estrita ...
...472 do Código de Processo Civil. IV - Agravo regimental prejudic...
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