codigo trabalhista

• O Código de Defesa do Consumidor Como Principal Fonte Subsidiária Diante das Lacunas na Legislação Trabalhista

The Consolidated Statute of Labor (CLT), in article 8th , single paragraph, states that common law will be the subsidiary source of labor law, in those matters which are not inconsistent with its fundamental principles However, some issues should be addressed: is there room for the application of the Code of Consumer Protection as a subsidiary source of labor law? The Code of Consumer Protection (CCP) is the main source of legislation that copes with existing omissions in the labor law and a point solution of interpersonal conflicts of interest, whether individual or metaindindividual, when we do not find direct regulation in the labor law

• Revista Bonijuris
• Núm. 569, Abril 2011

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 27 de Outubro de 2010

É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que se dedica à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do Empregador, de se utilizar de trabalho do Empregado, valendo-se da tolerância do Estado à atividade empresarial, invocando a ilicitude de seu negócio para locupletar-se da energia alheia, constitui-se nítida má-fé, a frustrar qualquer beneplácito da lei. Os contratos devem ser celebrados de boa-fé. Se esta falta no comportamento de uma das Partes, deve arcar com perdas e danos pela lesão trazida. Recurso Ordinário a que se nega provimento, neste particular Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Re...

... formulados nos autos da Reclamação Trabalhista nº. 0000886.85-2010.5.06.0121, sendo recorridos O...8º, da CLT, 104 e 166 do Código Civil, além do que preceitua a OJ n.199, do TST. ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Março de 2011

FORMA DE COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Guia GPS com código de recolhimento 2909 (reclamação trabalhista) tem natureza apenas arrecadatória, não gerando informações para alimentar o banco de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Agravo de Petição provido.

• Acórdão nº RHC 23500 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Maio de 2011

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSIFICADO E PECULATO (ARTIGOS 304 E 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CARTÕES DE PONTO SUPOSTAMENTE FALSIFICADOS UTILIZADOS EM PROCESSO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. O uso de documento ideologicamente falso em processo trabalhista extrapola a simples esfera de interesses individuais dos litigantes, pois evidencia a intenção de induzir em erro a Justiça do Trabalho. No caso dos autos, ao valer-se de cartões de ponto em tese ideologicamente falsificados perante a Justiça Trabalhista para obter verbas que foram consideradas improcedentes, o recorrente ofendeu diretamente a prestação jurisdicional, ou seja, serviço público federal, motivo pelo qual compete à Justiça Federal, nos termos do artigo 109, i...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Abril de 2011

MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inaplicável o artigo 475-J, do Código de Processo Civil, pois a execução trabalhista segue as normas dispostas nos artigos 876 a 892, da Consolidação das Leis do Trabalho.

• Acórdão nº 70036356343 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE SUCUMBÊNCIA PREFERIREM AO CRÉDITO FISCAL, QUANDO DO PAGAMENTO EM CONCURSO DE CREDORES. EXCEÇÃO AO CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. É de ser indeferido o pedido de preferência em concurso de credores apresentado pelo agravante e seu procurador, porquanto, antes disso, devem ser quitados os créditos fiscais da União e depois aqueles do Estado do Rio Grande do Sul. Os honorários sucumbenciais não se enquadram na exceção prevista pelo art. 186 do Código Tributário Nacional, hipótese consagrada ao crédito trabalhista. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Novembro de 2011

MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A execução trabalhista segue o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, tendo as disposições do Código de Processo Civil aplicação apenas de forma subsidiária, e na hipótese de omissão da Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê que, não pagando o executado, nem garantindo ele a execução, será feita a penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes devidos a partir do ajuizamento da ação. Assim, não estando prevista expressamente sua aplicação e havendo regra específica para o caso de inadimplemento da obrigação no Processo do Trabalho, não se aplica o artigo 475-J do Código de Processo Civil. Re...

• Acórdão nº 2004.33.00.003248-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 08 de Fevereiro de 2011

PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304, CÓDIGO PENAL. DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O dolo, elemento subjetivo do crime previsto no artigo 304, do Código Penal, consiste na vontade de usar documento sabidamente falso. Não demonstrado nos autos que o réu tenha se utilizado conscientemente do documento para lograr proveito em ação trabalhista, é de ser mantida a sentença absolutória. Recurso de apelação improvido.

• Acórdão nº 2010/0193080-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. FGTS. CARÁTER TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 135, III, CTN. NATUREZA TRABALHISTA E SOCIAL. SÚMULA 353/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. Não se caracteriza ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não estando, desta forma, o magistrado obrigado a rebater, um a um, os dispositivos legais trazidos pela parte. Precedente do STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido da impossibilidade de redirecionamento da execução referente ao FGTS a sócio gerente, por ser contribuição ...

...2. "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribui...

• Acórdãos nº 087146 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Julho de 2011

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROFISSIONAL LIBERAL - COBRANÇA PORCENTAGEM CALCULADA SOBRE O VALOR BRUTO DA INDENIZAÇÃO TRABALHISTA DESCABIMENTO - INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CLIENTE - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO".