É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que se dedica à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do Empregador, de se utilizar de trabalho do Empregado, valendo-se da tolerância do Estado à atividade empresarial, invocando a ilicitude de seu negócio para locupletar-se da energia alheia, constitui-se nítida má-fé, a frustrar qualquer beneplácito da lei. Os contratos devem ser celebrados de boa-fé. Se esta falta no comportamento de uma das Partes, deve arcar com perdas e danos pela lesão trazida. Recurso Ordinário a que se nega provimento, neste particular Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Re...
... formulados nos autos da Reclamação Trabalhista nº. 0000886.85-2010.5.06.0121, sendo recorridos O...8º, da CLT, 104 e 166 do Código Civil, além do que preceitua a OJ n.199, do TST. ... pelo juiz." Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravangante, Edi...
HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DENÚNCIA DE TRABALHADORES SUBMETIDOS AO TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO. AÇÃO REALIZADA PELO GRUPO DE FISCALIZAÇÃO MÓVEL EM PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS EM FACE DA AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Compete ao Ministério do Trabalho e do Emprego, bem como a outros órgãos, como a Polícia Federal e o Ministério Público do Trabalho, empreender ações com o objetivo de erradicar o trabalho escravo e degradante, visando a regularização dos vínculos empregatícios dos trabalhadores encontrados e libertando-os da condição de escravidão. Em atenção a...
... 4º, combinados com o artigo 70, todos do Código Penal. Sustenta-se que os pacientes seriam vítima... não se encerra." (Código Penal Comentado. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 495). . No ...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AOS LIMITES DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO VERIFICADA. TARIFA POR LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. ABUSIVIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EFEITOS DA SENTENÇA. EFEITOS DA SENTENÇA. 1. A sentença extra petita não importa em nulidade integral da sentença, bastando seja extirpado do comando judicial a parte que extrapola os limites da lide. Precedentes. 2. O art. 461, §5º, do CPC, possibilita ao juiz, de ofício, determinar as medidas necessárias para a efetivação do julgado. 3. As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear, possuem legitimidade para propor ação civil pública, na def...
... das relações de caráter trabalhista. 11. Código brasileiro de defesa do consumidor: ccomentado pelos autores do anteprojeto/ Ada Pellegrini Grino...
NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
... 1. O Código Comercial de 1850 já previa, como causa suficient... primitiva, na aplicação trabalhista. . De fato, entende-se hoje que “negociação... Informou que a Fabiana teria comentado que o Superintendente de Negócios, à época, Mar...
Trata-se de Agravo de Instrumento Com Pedido de Efeito Suspensivo Interposto por Oliveira e Guimarães Advogados e Consultores Associados, Pessoa Jurídica Regularmente Representada nos Autos, em Face de Decisão da Mm. Juíza de Direito da 17ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador que, nos Autos do Mandado de Segurança Nº 0107769-40.2009.805.0001, Indeferiu o Pedido Liminar Formulado Naquele Mandamus. Relata a Agravante que em 07/04/2009 Participou da Licitação por Tomada de Preços Nº 003/2009, Promovida Pela Companhia de Gás da Bahia - Bahiagás, Cujo Objeto é a Contratação de Sociedade de Advogados para Prestação de Serviços Jurídicos nas áreas Cível, Crime e Tributária. Concluída a Análise das Propostas Elaboradas Pelos Licitantes, Findou Clas...
... 2º lugar para o Lote 01 (área trabalhista) e em 1º lugar para o Lote 02 (área cÃvel...Nery, in. Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição. Ed. RT:. "é o impedimento ...
Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da horas -in itinere- e seus respectivos reflexos, restabelecendo a sentença, neste aspecto. (RR - 719/2008-114-08-00.3 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2009) Feita...
...DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. HORAS IN ITINERE. ONUS PROBANDI - Incumbe à part... Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extrava...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto em que se fazia necessário o seu pronunciamento, para o deslinde da demanda, em face do arguido pelas partes, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado efetivamente analisou as questões suscitadas pelo embargante. Na oposição dos embargos de declaração devem ser respeitados os limites legais, não se apresentando como o recurso idôneo para at...
...Código Penal comentado. 2ª ed. Atual. São Paulo: Saraiva, 2004, p.89. A... averiguar a existência de vínculo trabalhista junto à empresa Ind. e Com. de Malhas Carícia Lt...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
...177 do Código Civil de 1916, razão de passar a adotar esse ente... das relações de caráter trabalhista. Dessa forma, há perfeita incidência normativa d...Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. Editora Revista dos T...
Perda de cargo eletivo. Desfiliação partidária. Justa causa. O exame pelo Presidente de Tribunal Regional Eleitoral de questões afetas ao mérito do recurso especial, por ocasião do juízo de admissibilidade, não implica invasão de competência do Tribunal Superior Eleitoral. Inexistência de omissão, donde não haver contrariedade ao art. 275 do Código Eleitoral. A Corte de origem, no exame do contexto fático-probatório, asseverou que o órgão municipal do partido autorizou o parlamentar a filiar-se a outra legenda, anuindo com a saída dele da agremiação, razão pela qual foi reconhecida a justa causa, bem como assentou que não poderia o diretório regional rever essa posição em prejuízo do candidato que agiu com comprovada boa-fé. A decisão regional está em consonância com entendi...
...Agravado: Partido Trabalhista Cristão (PTC) - Municipal Advogada: Noélia Estev... Neiy, em Código de Processo Civil Comentado, 9a ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 200...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
...177 do Código Civil de 1916, razão de passar a adotar esse ente... das relações de caráter trabalhista. Dessa forma, há perfeita incidência normativa d.... Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10ª ed. Revista, amp...
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