codigo transito brasileiro

• Código de Trânsito Brasileiro

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 9503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. Institui o Codigo de Transito Brasileiro.

...    Institui o Código de Trânsito Brasileiro.     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.  ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 9503, 24 de Setembro de 1997
• Lei Ordinária

• Acórdãos nº 093389 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Abril de 2011

AC/SEGURO DE VEÍCULOS - INDENIZAÇÃO - ENGAVETAMENTO - COLISÃO NA TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - ARTIGO 29, II, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANOS MATERIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESEMBOLSO - JUROS - CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

... Devito, em razão do acidente de trânsito ocorrido em 28 de agosto de 2003, tendo sido seu v...

• Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

• Códigos
• Nacional

• Embriaguez ao volante; exames de alcoolemia e teste do bafômetro - Uma Análise do novo art. 306, caput, da lei n. 9.503, de 23.9.1997 (código de trânsito brasileiro)

Introdução 2. Condicionantes do crime 3. Exames de alcoolemia e teste do "bafômetro" 4. Retroatividade benéfica 5. Conclusão

• Revista Bonijuris
• Núm. 538, Setembro 2008

• LEI ORDINÁRIA Nº 12452, DE 21 DE JULHO DE 2011. Altera o Artigo 143 da Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que 'institui o Codigo de Transito Brasileiro', de Modo a Disciplinar a Habilitação de Condutores de Combinações de Veiculos.

... de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", de modo a disciplinar a habilitação...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12452, 22 de Julho de 2011
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 12547, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera o Artigo 261 da Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que Institui o Codigo de Transito Brasileiro.

... de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.  .  . A  P R E S I D E N T A  D A ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12547, 15 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Vítima e multa reparatória no código de trânsito brasileiro

Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:

• Revista Diálogo Jurídico
• Núm. 12, Março 2002

• Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.

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• Acórdão nº 2010/0121242-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Fevereiro de 2011

HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. REALIZAÇÃO DE EXAME DE AR ALVEOLAR PULMONAR. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL ESPECÍFICO. ORDEM DENEGADA. A Lei n. 11.705/08, deu nova redação ao caput do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e deixou de exigir a ocorrência de perigo concreto. O legislador passou a entender que conduzir veículo na via pública nas condições do art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, é conduta que, por si, independentemente de outro acontecimento, gera perigo suficiente ao bem jurídico tutelado, de molde a justificar a imposição de pena criminal. O Código de Trânsito Brasileiro declara, no seu art. 277, que todo cond...