AGRAVO. DECISAO MONOCRATICA. PREVIDENCIA PUBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Possibilidade de julgamento por decisão monocrática, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC. - CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabível a incidência de correção monetária da Requisição de Pequeno Valor, consoante novel entendimento preconizado pelo STJ, a partir do julgamento do REsp nº 1.143.677-RS. - JUROS DE MORA - Ostentando a RPV a mesma natureza jurídica do precatório, modalidade jurídica de cumprimento das obrigações pela Fazenda Pública, bem como por força do entendimento assentado da Súmula Vinculante nº 17 do STF, resta admissível a aplicação de juros de mora, quando o pagamento da RPV ultrapassar o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da carga dos autos pelo executado. Os juros mor...
... desta Corte e do cenário jurídico nacional, tendo recebido novos contornos a partir do julgam...543-C do Código de Processo Civil. 1, razão pela qual reviso o po...“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REQUISIÇ...
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DA ALÍQUOTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. Conforme decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, os arts. 18 e 19 da Lei Estadual nº 8.821/89, relativos à progressividade de alíquotas do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação - ITCD, foram declarados inconstitucionais. Incidência do art. 211 do RITJRGS, tratando-se de decisão de aplicação obrigatória em casos análogos. Adequação da alíquota cobrada na norma inconstitucional à alíquota correta, estipulada pela legislação anterior. Precedentes do TJRGS e STF. Apelação provida em parte liminarmente. Sentenç...
...O artigo 35 do Código Tributário Nacional atribuía aos Estados o IMPOS...
Pedido de Reexame em Representação. Conhecimento. Determinação à Suframa para que Efetue Controle do Cadastro e Recadastro de Empresas que Gozam de Incentivo Fiscal. Situação Cadastral Regular Como Condição Preliminar de Gozo Dos Benefícios. Inafastabilidade da Atividade Aduaneira da Secretaria da Receita Federal. Atribuição Legal Exclusiva de Adminstração Tributária. Exigência de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Sociais pela Suframa. Dever que Decorre de Lei e da Supremacia do Interesse Público. Desprovimento. Ciência à Recorrente. 1. o Ato De Aprovação De Situação Cadastral No âmbito Da Suframa, Embora Habilite, Preliminarmente, A Pessoa Jurídica Interessada Aos Incentivos Fiscais Especiais Da Zona Franca De Manaus, Não Constitui Direito Incondicional Ao Usufruto Dos Bene...
...205 e 206 da Lei nº. 5.172/1966, o Código Tributário Nacional, art. 257, inciso 1, alínea ...
IPTU. BASE DE CÁLCULO. MAJORAÇÃO. I - O Código Tributário Nacional só autoriza a atualização do valor monetário da base de cálculo do IPTU e não a majoração de seu valor real, "ex vi" do art. 97, § 2º. II - Consoante decidiu esta Corte é ilegítima a majoração do imposto em tela, por decreto, em valor superior aos índices de correção monetária. III - Recurso provido, no âmbito desta Corte. (REsp 49022/MG, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08.06.1994, DJ 27.06.1994 p. 16970)
A MEDIDA CAUTELAR NÃO E CAUSA PREVISTA NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, ART. 151, PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO. 2. APELAÇÃO DENEGADA.
Tomada de Contas Especial. Convênio. Superfaturamento Na Aquisição de Unidade Móvel de Saúde. Citação e Audiência. Revelia de Um Dos Responsáveis. Improcedência das Alegações de Defesa Dos Demais Responsáveis e das Razões de Justificativa do Ex-prefeito. Irregularidade, Débito e Multa
... realizada em conjunto pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - Denasus...Segundo o art. 50 do atual Código Civil:. "Em caso de abuso da personalidade jurídi... IGUALMENTE NO CIVIL, COMO NO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. - E DE SER CONCEDIDA, SE F...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELA ORIGEM COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 282 DO STF, POR ANALOGIA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada com o fim de que a União nomeasse e lotasse Defensor Público em Uruguaiana/RS. No que se refere à violação dos arts. 134 e 138 da Lei Complementar n. 80/94 e 1º da Lei Complementar n. 98/99 - ao argumento de que o acórdão recorrido viola o princípio da separação dos Poderes e a autonomia de o órgão criar e prover lotações da forma que melhor lhe for conveniente, notadamente em face da escassez de recursos financeiro-orçamentários e humanos - e 8º, incs...
...7.347⁄85 e 381 do Código Civil, esta Corte Superior possui entendimento pac... ou suas autarquias (mormente o Instituto Nacional do Seguro Social). . Em face desse fato, causa per...TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ...
O art. 138 do Código Tributário Nacional aplica-se apenas às multas de caráter punitivo, não às de caráter moratório, como aquela devida pela entrega com atraso da declaração do Imposto de Renda. 2. Apelação improvida.
Nos termos do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional, a liminar que suspende a exigibilidade do crédito tributário é aquela concedida em mandado de segurança.2. Agravo improvido.
O CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL PREVE, NO ARTIGO 151, AS CAUSAS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO, DENTRE ELAS O DEPOSITO DO SEU MONTANTE INTEGRAL, VALE DIZER, DEPOSITO EM DINHEIRO, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, NÃO SEPRESTANDO A ESSA FINALIDADE A FIANÇA BANCARIA.2. AGRAVO IMPROVIDO.
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