codigos da previdencia social

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 31 de Março de 2011

Falece competência a esta Justiça Especializada para a cobrança e execução de contribuições previdenciárias devidas ao longo do período de labor clandestino reconhecido em Juízo. Preliminar suscitada de ofício. RISCO DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RECOLHIMENTO PELO EMPREGADOR - A Contribuição Previdenciária para o Seguro Acidente Trabalho - SAT (que passou a ser denominada RAT - Risco de Acidente de Trabalho), teve sua sistemática de recolhimento alterada pela Lei nº 8.212/91, tratando o anexo V do Decreto 3049/99 (Regulamento da Previdência Social) dos respectivos códigos a par das classificações das atividades econômicas. Na hipótese, a empresa ré possui enquadramento como de risco de acidente de trabalho médio, devendo arcar com o percentual de 2%. Recurso da União pro...

• Plano de Benefícios da Previdência Social

... de participação nos planos previdenciários;. II- uniformidade e equivalência dos benefícios...

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• Nacional

• Regulamento da Previdência Social

... de participação nos planos previdenciários;. II- uniformidade e equivalência dos benefícios...

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• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de Dispêndi..., § 5º, da Constituição, preservar os códigos sequenciais da proposta original. . § 7o  As ati... às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercíc...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Consolidação das Leis do Trabalho

... para fins de prova junto à Previdência Social. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. ARTIG... no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recol...

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• Regulamento do Imposto de Renda

... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. § 1o A obrigatoriedade de inscrição no ..., em atividade sujeita ao regime previdenciário, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social- IN...

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• Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis n^os11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis n^os37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis n^os11.196, de 21 de novembro de 2005,

..., domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à Fifa;. III - Copa do Mundo Fifa ... do recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de ...

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• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 08 de Junho de 2011

DOENÇA EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. PERÍODO ESTABILITÁRIO. SALÁRIOS DEVIDOS. A constatação de doença, equiparada a acidente do trabalho, conforme concessão do benefício acidentário urbano, autoriza o reconhecimento à garantia provisória no emprego, nos termos propostos pelo artigo 118 da Lei n. 8.213/91. Devidos os salários e consectários desde a despedida obstativa até o final da garantia de emprego de um ano. Recurso provido parcialmente.

... o benefício código 91 da Previdência Social, a confirmar o acidente do trabalho. Em sentença,...-se o documento do benefício previdenciário. Primeiramente, verifica-se que foram juntados doc... acidentário urbano”, conforme os códigos de benefício da Previdência Social. O mesmo est�...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.

... para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor ...I - nos códigos 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 63.01...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12546, 15 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993. Dispõe sobre a vinculação do servidor público civil, ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

... de percepção dos benefícios previdenciários. ARTIGO 6. O art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de ju...

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