CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL I - Ilegitimidade passiva da União. II - Ilegitimidade passiva da seguradora, quando se discute percentual do seguro no valor das prestações. III - Nulidade processual, por alegado julgamento extra petita, rejeitada. IV - A Taxa Referencial, utilizada para atualização do saldo devedor, sejam os recursos mutuados originados do FGTS (art. 13 da Lei nº 8.036, de 1990) ou do SBPE - conta de poupança - (art. 12 da Lei nº 8.177, de 1991), não pode ser substituída pelo INPC ou outro indexador. V - "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação." (Súmula nº 450 do STJ) VI - As prestações do contrato de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação celebrado sob a ...
... devedor mediante a aplicação de coeficiente de atualização monetária idêntico ao utilizado... de Habitação, devem respeitar a variação do salário da categoria profissional do mutuário...
CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL I - Ilegitimidade passiva da União. II - Ilegitimidade passiva da seguradora, quando se discute percentual do seguro no valor das prestações. III - Nulidade processual, por alegado julgamento extra petita, rejeitada. IV - A Taxa Referencial, utilizada para atualização do saldo devedor, sejam os recursos mutuados originados do FGTS (art. 13 da Lei nº 8.036, de 1990) ou do SBPE - conta de poupança - (art. 12 da Lei nº 8.177, de 1991), não pode ser substituída pelo INPC ou outro indexador. V - "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação." (Súmula nº 450 do STJ) VI - As prestações do contrato de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação celebrado sob a ...
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CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL I - Ilegitimidade passiva da União. II - Ilegitimidade passiva da seguradora, quando se discute percentual do seguro no valor das prestações. III - Nulidade processual, por alegado julgamento extra petita, rejeitada. IV - A Taxa Referencial, utilizada para atualização do saldo devedor, sejam os recursos mutuados originados do FGTS (art. 13 da Lei nº 8.036, de 1990) ou do SBPE - conta de poupança - (art. 12 da Lei nº 8.177, de 1991), não pode ser substituída pelo INPC ou outro indexador. V - "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação." (Súmula nº 450 do STJ) VI - As prestações do contrato de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação celebrado sob a ...
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CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL I - Ilegitimidade passiva da União. II - Ilegitimidade passiva da seguradora, quando se discute percentual do seguro no valor das prestações. III - Nulidade processual, por alegado julgamento extra petita, rejeitada. IV - A Taxa Referencial, utilizada para atualização do saldo devedor, sejam os recursos mutuados originados do FGTS (art. 13 da Lei nº 8.036, de 1990) ou do SBPE - conta de poupança - (art. 12 da Lei nº 8.177, de 1991), não pode ser substituída pelo INPC ou outro indexador. V - "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação." (Súmula nº 450 do STJ) VI - As prestações do contrato de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação celebrado sob a ...
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CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL I - Ilegitimidade passiva da União. II - Ilegitimidade passiva da seguradora, quando se discute percentual do seguro no valor das prestações. III - Nulidade processual, por alegado julgamento extra petita, rejeitada. IV - A Taxa Referencial, utilizada para atualização do saldo devedor, sejam os recursos mutuados originados do FGTS (art. 13 da Lei nº 8.036, de 1990) ou do SBPE - conta de poupança - (art. 12 da Lei nº 8.177, de 1991), não pode ser substituída pelo INPC ou outro indexador. V - "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação." (Súmula nº 450 do STJ) VI - As prestações do contrato de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação celebrado sob a ...
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