APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. IMÓVEL INACABADO. PREÇO. ONEROSSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA. A prova técnica demonstrou que o imóvel adquirido pelo mutuário não estava concluído à época da comercialização, restando evidenciado que o preço do bem foi superfaturado. Na espécie, restou caracterizada a ofensa ao princípio da boa-fé objetiva que deve nortear este tipo de negócio, principalmente porque o negócio visa a concretização de um dos objetivos da Constituição Federal, concernentemente ao direito a moradia digna. Valor do negócio ajustado aos parâmetros definidos na prova técnica especializada, que avaliou as reais condições do imóvel no momento da comercialização, bem como o deságio relativo ao custo de complementação da edificação. TABELA PRICE. A capitalização dos ...
... através da contagem de juros simples ou linear. Precedentes. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIA...
Financiamento imobiliário - Teoria da imprevisão - Inaplicabilidade - Inocor- rência de circunstância excepcional capaz de modificar a situação contratual na sua essência - Não evidenciado que houve vantagem exagerada do finan ciador e, em contrapartida, excessiva onerosidade do mutuário. Financiamento imobiliário - Amortização do saldo devedor - Inexistência de i- legalidade em se proceder ao reajustamento do saldo devedor antes de se efe tuar a amortização decorrente do pagamento de cada uma das prestações do financiamento - Orientação cristalizada pelo STJ, mediante a edição da Súmu la 450 - Segurança jurídica. Financiamento imobiliário - Saldo devedor - Contrato primitivo firmado em 28.11.1979 - Posteriores aditivos contratuais - Aditivo vigente em março de 1990 que, tal como os ...
... da Tabela Price, utilizando-se o método linear. . Financiamento imobiliário - Coeficiente de Equ...
APELAÇÃO CÍVEL.SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CONTRATO DE GAVETA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. APELO EM NOME DO CO-AUTOR POR PROCURADOR SEM PODERES PARA TANTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conhecido o agravo retido, porquanto a agravante, postulando expressamente, em suas razões de apelação, seu conhecimento por esta Corte, se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 523, caput e § 1°, do Código de Processo Civil. 2. Figurando no pólo ativo os efetivos mutuários, não há que se falar em legitimidade do cessionário para figurar no pólo ativo da demanda na qualidade de litisconsórcio necessário. 3. Não possuindo o subscritor do apelo interposto em nome de Fernando Barreto poderes para representá-lo em juízo, uma vez que revogada a procuração...
..., contando-se os juros de forma simples e linear. 5. Afastada a cobrança do Coeficiente de Equipar...
APELA??O C?VEL. A??O REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILI?RIO. ENTIDADE DE PREVID?NCIA PRIVADA. PREVI. POSSIBILIDADE DE REVIS?O DO PACTO E INCID?NCIA DO CDC NA ESP?CIE. S?MULA 321 DO STJ. TABELA PRICE E CAPITALIZA??O. O sistema jur?dico nacional veda a capitaliza??o dos juros, exce??o feita ?s hip?teses legalmente previstas (S?mula 93 do Superior Tribunal de Justi?a). Sendo a Tabela Price, pela sua f?rmula exponencial, geradora do anatocismo, deve ser banida do contrato, contando-se os juros de forma simples e linear. COEFICIENTE DE EQUALIZA??O DE TAXAS ? CET. AFASTAMENTO. ABUSIVIDADE. FUNDO DE LIQUIDEZ ? REGULARIDADE. FUNDO DE QUITA??O POR MORTE ? FQM. LEGALIDADE. REDIMENSIONADA A VERBA SUCUMBENCIAL. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA R? E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES. UN?NIM...
...INFLUÊNCIA SOBRE AS. PRESTAÇÕES. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. POSSIBILIDADE DE .../INPC) deve ser feita de forma acumulada e linear, ao longo de todo o contrato, tendo-se, como dies ...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PES/CP E TR. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR E DOS ENCARGOS MENSAIS. TR. SALDO DEVEDOR. ORDEM DE AMORTIZAÇÃO. CDC. TABELA PRICE E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. VEDAÇÃO. CES. BTNF. Não há contraposição entre o índice de atualização dos depósitos em cadernetas de poupança, empregado no reajuste do saldo devedor, e o PES/CP, aplicado na correção dos encargos mensais. O primeiro tem como objetivo o reajustamento do valor do financiamento, e o segundo, a limitação do valor das parcelas dentro da disponibilidade financeira projetada pelos mutuários no contrato, considerado o comprometimento de renda. Os índices e suas finalidades não se confundem. Assim, não se apresenta ilegal ou abusiva a aplicação de índices distintos no c...
..., contando-se os juros de forma simples e linear. O Coeficiente de Equiparação Salarial foi criad...
APELA??O C?VEL. A??O REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILI?RIO. ENTIDADE DE PREVID?NCIA PRIVADA. PREVI. AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA. Conhecido o agravo retido, porquanto a agravante, postulando expressamente, em suas raz?es de apela??o, seu conhecimento por esta Corte, se desincumbiu do ?nus imposto pelo artigo 523, caput e ? 1?, do C?digo de Processo Civil. No m?rito, por?m, ? desprovido, porquanto, n?o se configura o cerceamento de defesa se o feito trata de mat?ria exclusivamente de direito, prescindindo o juiz da prova pericial para decidir (art. 330, I, do CPC). H? de ser levado em considera??o, da mesma forma, o princ?pio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz (arts. 130 e 131 do CPC), assim como dos princ?pios da instrumentalidade das formas, da ...
APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Hipótese dos autos em que os mutuários sustentaram que houve cerceamento de defesa, pois o juízo indeferiu o pedido de produção de prova oral. Na espécie, os demandantes alteraram a realidade dos fatos, pois a prova oral foi efetivamente deferida na origem. Consoante se extrai dos autos a prova oral deixou de ser colhida na audiência de instrução, por desídia dos próprios autores. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. Considerando que os mutuários alegaram fato inexistente, restou caracterizada a má-fé processual dos demandantes, impondo-se a aplicação de multa. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DO SFH. Há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo para aquisi...
... através da contagem de juros simples ou linear. Precedentes da Corte e do STJ. COEFICIENTE DE EQU...
Auditoria De Conformidade Decorrente Do Acórdão N. 2.435/2010 - Plenário. Fiscalização De Edital De Concorrência Pública. Construção De Obras De Urbanização E De Unidades Habitacionais. Projeto Básico Deficiente. Orçamento Incompleto Ou Inadequado. Não-adoção De Parcelamento Do Objeto. Realização De Audiências. A Elaboração Do Projeto Básico Deficiente, Que Não Contempla Todos Os Elementos Necessários e Suficientes, Com o Nível De Precisão Adequado, Para Bem Caracterizar a Obra Em Sua Totalidade, a Inadequação Do Orçamento Das Obras, Bem Como a Não-adoção Do Parcelamento Do Objeto, Nos Termos Do Art. 23, § 1º, Da Lei N. 8.666/1993, Ensejam a Promoção De Audiência Das Partes, a Fim De Que Se Manifestem Sobre Tais Ocorrências
... inconsistência na adoção do coeficiente de consumo do insumo "Chapa de aço carbono anti-d... de 4,33 m² de chapa para cada metro linear (m) de escada. Ocorre que, pelas especificações ...
APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. TABELA PRICE. A capitalização dos juros é proibida (Súmula 121/STJ), somente aceitável quando expressamente permitida em lei (Súmula 93/STJ), o que não acontece no SFH. Verificada a contratação expressa da tabela price e que esta contém fórmula que privilegia a cobrança de juros sobre juros, devido a função exponencial, causando oneração excessiva ao mutuário, deve ser revisada a cláusula para afastar sua incidência e determinar o (re)cálculo das prestações através da contagem de juros simples ou linear, observada a taxa nominal contratada. Precedentes da Corte e do STJ. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CES ANTERIOR À LEI 8.692/93. SEM PREVISÃO CONTRATUAL. Tendo sido o contrato celebrado anteriormente à vigênci...
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