- Considerações iniciais. 2 - Natureza jurídica do dever de prestar contas. 3 - Competência normativa dos tribunais de contas. 4 - Limites ao exercício da competência normativa dos tribunais de contas. 5 - Descumprimento dos deveres e poder cominatório dos tribunais de contas. 6 - Poder de coerção e poder de sanção dos tribunais de contas. 7 - O princípio do devido processo legal e a imposição de cominações pecuniárias pelos tribunais de contas. Referência Bibliográfica (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUIDADE DELITIVA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DO DISPOSITIVO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque, constando expressamente do inciso IX do artigo 93. A necessidade de motivação das decisões justifica-se na medida em que só podem ser controladas ou impugnadas, se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. A motivação das decisões, em consagração ao devido processo legal, constitui garantia constitucional da parte de, além de conhecer os fatos que lhes são imputados e deles se defender, ser informado das razões pelas quais restará condenado, se este o resultado do processo, legitimando a coerção estata...
AÇÃO DE ATENTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA. COMANDO JUDICIAL NÃO CUMPRIDO. "ASTREINTES". EXECUÇÃO. MARCO INICIAL. TERMO FINAL. FIXAÇÃO DO VALOR. JUROS DE MORA. ART.475-J DO CPC. O cerne da questão reside em saber se o réu condenado em obrigação de fazer cumpriu com a ordem judicial determinada na ação de atentado. A prova pericial demonstra que não houve o cumprimento satisfatório da sentença, pois a travessia provisória destruída pelos réus fora realizada pelos autores dentro dos padrões técnicos determinados e autorizados pela SERLA, os quais não foram observados no aterramento do canal. Ocorreu o trânsito em julgado da sentença em 24.12.2002. Considerando o recesso forense, o prazo para o início do cumprimento da sentença iniciou-se em 06.01.2003 e se findou em 26.01.2003, send...
...As 'astreintes' são meio de coerção enquanto que a multa do art.475-J tem caráter san...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA RELATIVA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À EXECUÇÃO. PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRESCRIÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO À PRISÃO CIVIL DAS NORMAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. Na via estreita do habeas corpus não é viável, para fins de afastamento da prisão civil, avaliar-se a capacidade de o paciente arcar com o pagamento dos valores executados a título de pensão alimentícia, bem como a não configuração do binômio necessidade/possibilidade. O writ não comporta dilação probatória. O habeas co...
...A prisão civil é um meio de coerção do devedor inadimplente, não lhe sendo aplicávei...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INOBSERVANCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. MULTA FIXADA CORRETAMENTE. DECISÃO MANTIDA. A "astreinte" tem por escopo agir como um meio de coerção indireta, a fim de propiciar a efetividade das ordens de fazer ou de não - fazer imposta pelo poder jurisdicional, sejam elas impostas na tutela antecipatória ou na sentença. Não há um critério absoluto para a fixação das multas periódicas, no caso, mais especificamente, multa diária, devendo ser estabelecida a partir do binômio suficiência-compatibilidade, atentando-se para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a incomodar o obrigado, induzindo-o a adimplir. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043662964, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA NULIDADE DA CONDENAÇÃO. PACIENTE QUE TERIA PRESTADO DEPOIMENTO COAGIDO POR POLICIAIS. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELO IMPETRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADA POR EXTENSO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÃO QUE NÃO COMPETE A ESTA CORTE INFIRMAR, MORMENTE NA VIA PROCESSUAL ESTREITA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. Na hipótese, da simples leitura do acórdão ora impugnado, verifica-se que a condenação não se baseou somente em testemunho alegadamente viciado, mas sim em detida e detalhada análise de extenso conjunto probatório, o que, por si só, já impediria o sucesso da tese defensiva. Ainda que assim não o fosse, não se desincumbiu o impetrante do ônus de provar que efetivamente ocorreu...
... que efetivamente ocorreu a suposta coerção no testemunho do Paciente, sem o que não há como...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE MULTA. ASTREINTES. ASSEGURAMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA. RESULTADO PRÁTICO. RENITÊNCIA AO CUMPRIMENTO. A efeito de ver assegurado o resultado prático equivalente ou a efetivação da tutela específica concedida, é autorizado ao juízo a fixação de multa diária. Inteligência dos artigos 287 e 461 do CPC. Natureza jurídica da multa para efetividade do cumprimento das decisões judiciais. Meio de coerção imposto ao devedor para atendimento da prestação. Multa e valor fixado mantidos no caso concreto à vista da recalcitrância infundada da parte obrigada ao cumprimento da ordem judicial. Valor a ser satisfeito que é proporcionalmente menor à resistência da parte em cumprir o devido. Orientação recente do STJ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INOBSERVANCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. MULTA FIXADA CORRETAMENTE. DECISÃO MANTIDA. A "astreinte" tem por escopo agir como um meio de coerção indireta, a fim de propiciar a efetividade das ordens de fazer ou de não - fazer imposta pelo poder jurisdicional, sejam elas impostas na tutela antecipatória ou na sentença. Não há um critério absoluto para a fixação das multas periódicas, no caso, mais especificamente, multa diária, devendo ser estabelecida a partir do binômio suficiência-compatibilidade, atentando-se para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a incomodar o obrigado, induzindo-o a adimplir. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043662964, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTA COERÇÃO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042726893, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 14/09/2011)
... de empréstimo não caracteriza coerção e nem mesmo está eivada de qualquer irregularidad...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTA COERÇÃO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042726893, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 14/09/2011)
... de empréstimo não caracteriza coerção e nem mesmo está eivada de qualquer irregularidad...
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