APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBSERVÂNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI ESTADUAL Nº 9.908/93. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE. Da responsabilidade solidária. Cumpre tanto ao Estado quanto ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II da Constituição Federal de 1988, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. Em sendo dever do Poder Público garantir a saúde física e mental dos indivíduos e, em restando comprovado nos autos a necessidade da requente d...
... de multa diária tem caráter coercivo e não punitivo. NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS. Art...
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBSERVÂNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI ESTADUAL Nº 9.908/93. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. Da responsabilidade solidária. Cumpre tanto ao Estado quanto ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II da Constituição Federal de 1988, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. Em sendo dever do Poder Público garantir a saúde física e mental dos indivíduos e, em restando comprovado nos autos a...
... de multa diária tem caráter coercivo e não punitivo. Mantida, portanto, a astreinte. 4...
Indenização - Dano Moral - Débito de conta telefônica e acordo celebrado - Ausência de exercício regular de direito. A renegociação da dívida afasta a mora, o que implica na Hicitude do restritivo ao crédito. Apontamento negativo após o pagamento da primeira parcela do acordo - Não tem cabimento a exigência de cumprimento integral da obrigação para o cancelamento da restrição porque caracteriza meio coercivo para recebimento do crédito. Abuso de direito caracterizado. - Dano Moral - Configura lesão ao direito de personalidade o restritivo ao crédito. Mácula que perdurou mais de um ano e cinco meses a contar da renegociação da dívida e por sete mais após o adimplemento da última parcela da transação integralmente cumprida nos termos negociados. Reparação moral devida pelo próprio fato da...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO INTEGRAL. PARCELAS VENCIDAS DEPOIS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. EFEITO MANDAMENTAL DA DECISÃO. -O provimento judicial que determina a implantação da parcela atinente à integralidade da pensão por morte, tem caráter mandamental, não estando sujeito ao regime do precatório ou parcelamento imposto pelo devedor, valores relativos às parcelas inadimplidas, vencidas após o trânsito em julgado. -O bloqueio de valores ou o seqüestro de quantias públicas efetivado por meio de determinação judicial evidencia a interferência de um Poder no âmbito de competência do outro, em clara afronta ao princípio da separação de poderes. -Viável a fixação de multa, como meio coercivo para garantir a efetividade do processo, tanto na obrigação de f...
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO INTEGRAL. PARCELAS VENCIDAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. EFEITO MANDAMENTAL DA DECISÃO. -O provimento judicial que determina a implantação da parcela atinente à integralidade da pensão por morte situa-se no efeito mandamental da decisão. -Viável a fixação de multa, como meio coercivo para garantir a efetividade do processo, tanto na obrigação de fazer quanto na de dar, consoante disposições do parágrafo §5º do artigo 461 e artigo 461-A, do CPC, acrescidos pela lei 10.444/02. Interpretação conforme precedentes deste Tribunal e do STJ. -Recurso não provido. (Agravo Nº 70023836174, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 06/05/2008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO INTEGRAL. PARCELAS VENCIDAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. EFEITO MANDAMENTAL DA DECISÃO. -O provimento judicial que determina a implantação da parcela atinente à integralidade da pensão por morte situa-se no efeito mandamental da decisão. -Viável a fixação de multa, como meio coercivo para garantir a efetividade do processo, tanto na obrigação de fazer quanto na de dar, consoante disposições do parágrafo §5º do artigo 461 e artigo 461-A, do CPC, acrescidos pela lei 10.444/02. Interpretação conforme precedentes deste Tribunal e do STJ. -Recurso ao qual, com amparo no art. 557, § 1º-A, é dado provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70023322662, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TÍTULO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. - Embora possível, por força do disposto no artigo 1.º da Lei n. 9492/97, apresenta-se descabido o protesto de título judicial quando revestido de caráter meramente coercivo, como no caso, onde a dívida já está sendo cobrada em processo de execução, razão pela qual impõe-se a sustação do protesto ou a suspensão dos efeitos deste, caso efetivado. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70023062342, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 13/03/2008)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MULTA PARA COMPELIR O ESTADO AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. -Viável a fixação de multa, como meio coercivo para garantir a efetividade do processo, tanto na obrigação de fazer quanto na de dar, consoante disposições do §§5º do artigo 461 e artigo 461-A, do CPC, acrescidos pela Lei nº 10.444/02. Interpretação conforme precedentes deste Tribunal e do STJ. -Fixação de astreinte, apenas em caso de descumprimento da decisão judicial. -Agravo interno parcialmente provido, por maioria. (Agravo Nº 70012196564, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 01/09/2005)
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA AFASTADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MULTA PARA COMPELIR O ESTADO AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. -Não há cogitar em ausência de fundamentação, quando os motivos determinantes do convencimento do julgador, quanto à questão de fundo, que diz com a obrigação do Estado em fornecer a medicação, foram expressamente apontados. A imposição de multa, provimento secundário, serve apenas para garantir o cumprimento de tutela, prescindindo de referência expressa a dispositivos legais quando implicitamente contemplados. -Viável a fixação de multa, como meio coercivo para garantir a efetividade do processo, tanto na obrigação de fazer quanto na de dar, consoan...
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. -Cabível a execução provisória da sentença que condena à obrigação de fornecer medicamento, confirmando a tutela antecipada concedida. Recurso recebido no efeito devolutivo. -Viável a fixação de multa, como meio coercivo para garantir a efetividade do processo, tanto na obrigação de fazer quanto na de dar, consoante disposições do §5º do artigo 461 e artigo 461-A, do CPC, acrescidos pela Lei nº 10.444/02. Interpretação conforme precedentes deste Tribunal e do STJ. -Fixação de astreinte, apenas em caso de descumprimento da decisão judicial. -Agravo interno parcialmente provido, por maioria. (Agravo Nº 70012122388, Vigésima Segunda Câm...
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