cofins declaracao lancamento

• Acórdão nº REsp 1205004 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Março de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. COFINS. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. - Em situações em que o devedor apresenta Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF simplesmente apontando saldo a pagar, a jurisprudência desta Corte entende haver confissão de dívida, dispensa o fisco de efetuar o lançamento do débito e reconhece que a prescrição quinquenal passa a correr novamente a partir da entrega do referido documento à receita. - Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação,...

• Acórdão nº 2008/0111879-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Maio de 2009

TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO DECLARADO EM DCTF. MULTA. EXCLUSÃO. Configura-se a denúncia espontânea com o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral, ao Fisco, do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando esse débito resulta de diferença de PIS e Cofins, tributos sujeitos a lançamento por homologação, que não fizeram parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais-DCTF. A regra do artigo 138 do CTN não estabelece distinção entre multa moratória e punitiva com o fito de excluir apenas esta última em caso de denúncia espontânea. Preced...

• nº 1997.34.00.028981-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Maio de 2008

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRESCRIÇÃO. CINCO MAIS CINCO. COMPENSAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ainda que se trate de declaração de inconstitucionalidade pelo STF, o prazo prescricional da ação de repetição de indébito é analisado pela regra dos cinco mais cinco. Precedentes do STJ. O reconhecimento em juízo do direito de realizar a compensação gera para a União o dever de promover, administrativamente, o encontro de contas a fim de aferir os valores relativos ao crédito da sociedade e aos débitos do tributo em questão, não havendo que se falar em invasão de competência administrativa. Precedente: AC 1998.01.00.006931-0/GO, Rel. Juiz Federal Wilson Alves De Souza (conv), Terceira Turma Suplementar, DJ de 04/08/2005,...

• Acórdão nº 2008/0228661-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Maio de 2009

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DE PAGAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFRONTA AO ART. 20, § 3º, DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ e 282/STF. ENCARGO DE 20%. LEGALIDADE. SÚMULA 83/STJ. REQUISITOS LEGAIS DA CDA. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ e 282/STF. O STF tem reconhecido que o conflito entre lei complementar e lei ordinária – como ...

• Acórdão nº 2008/0197878-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Maio de 2009

TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO DECLARADO EM DCTF. MULTA. EXCLUSÃO. Configura-se a denúncia espontânea com o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral, ao Fisco, do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando esse débito resulta de diferença de PIS e Cofins, tributos sujeitos a lançamento por homologação, que não fizeram parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais-DCTF. A regra do artigo 138 do CTN não estabelece distinção entre multa moratória e punitiva com o fito de excluir apenas esta última em caso de denúncia espontânea. Preced...

• Acórdão nº 2007/0191082-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO DO ARESTO. EFEITOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. COFINS. TRIBUTOS DECLARADOS EM DCTF. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. AUTO-LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 07 E 83/STJ. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. Deveras, verifica-se patente erro de julgamento que afirmou a inexistência de assinatura do procurador, o que impende a correção do julgado. O prazo prescricional qüinqüenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do...

• Decisão Monocrática nº 2011/0079540-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 29 de Abril de 2011

...COFINS. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO POSTE...

• Acórdão nº EDcl no REsp 833409 / BA de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Maio de 2011

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO. OCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. COFINS. PERÍODO. MAR/93 A ABR/97. ISENÇÃO. INDEPENDÊNCIA. REGIME. TRIBUTAÇÃO. PRESUMIDA. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TESE(5+5). DECLARAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º DA LC 118/2005. CORTE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. Os embargos de declaração serão acolhidos quando se demonstra que o acórdão embargado extrapolou os limites do pedido formulado na exordial, bem como a matéria decidida pelo Tribunal de origem. Na exordial do mandado de segurança o contribuinte pleiteia direito à compensação dos créditos recolhidos a título de COFINS no período de MAR/93 a ABR/97. Todavia, o acórdão ora embargado trata da...

• nº 1998.01.00.091004-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 18 de Março de 2004

TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FINSOCIAL. COFINS. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. TR. LEGITIMIDADE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA SENTENÇA PROTELATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. Não constitui cerceamento de defesa a dispensa, pelo magistrado, da realização de prova pericial, se os elementos coligidos ao processo permitem esclarecimento sobre a matéria fática. No lançamento por declaração, é desnecessário proceder à notificação do sujeito passivo (Decreto 70.235/72, art. 23 e art. 59, II), especialmente na hipótese de confissão de débito tributário não-pago. Precedentes desta Corte, do STJ e do STF. Não elide a liquidez e certeza da certidão de dívida ativa (CTN, art. ; e Lei 6.830/80, art. 3º) do FINSOCIAL devido, com o fundamento...

• Acórdão nº 1999.38.00.032930-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 04 de Setembro de 2007

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CND. TRIBUTOS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DISPENSA. CONSTITUIÇÃO FORMAL DO DÉBITO PELO FISCO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. Não há que se falar em ausência de lançamento de crédito como justificativa para a emissão da certidão pleiteada, eis que os tributos informados, IRPJ, PIS E COFINS têm lançamento por homologação, em que o contribuinte antecipa o pagamento, com a entrega de sua declaração de rendimento, sendo automaticamente notificado no momento em que a Secretaria da Receita Federal recebe sua declaração. Esta situação dispensa a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco, sendo inexigível, assim, a notificação, pois débito declarado pelo contribuinte é exigível independentemente ...