cogente
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Acórdão nº 2011/0215120-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AGRÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO DETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. ARRENDATÁRIO. SEIS MESES ANTERIORES. AUSÊNCIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA COGENTE. ESTATUTO DA TERRA. MODIFICAÇÃO PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Estatuto da Terra prevê a necessidade de notificaç&#
... MESES ANTERIORES. AUSÊNCIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA ... COGENTE. ESTATUTO DA TERRA. MODIFICAÇÃO PELAS PARTES. ... IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2013/0172165-3 de T4 - QUARTA TURMA
... OU DE FATOR DE REDUÇÃO ETÁRIA. LEGALIDADE. APLICAÇÃO ... DA NORMA. CARÁTER COGENTE. EXIGÊNCIA. DATA DA ... PUBLICAÇÃO DO DECRETO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ... ÂMBITO DO STJ ...
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Acórdão nº 2011/0181999-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GRAU MÍNIMO. IRRELEVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E ... JUROS DE MORA. LEI SUPERVENIENTE. DIREITO COGENTE" ... 1. O Plenário do STJ decidiu que \"aos recursos interpostos com ... fundamento no CPC/1973 (relativos \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0161468-6 de T4 - QUARTA TURMA
... estabelecimento do limite de idade promovido pelo Decreto nº ... 81.240/78, constituindo regra cogente de eficácia imediata, sem ... extrapolar os parâmetros fixados na Lei nº 6.435/1977, que não veda ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NOVO ATO DECISÓRIO NÃO APRESENTADO PELA DEFESA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende pela ausênci
... submetidas ao crivo do Tribunal a quo ... 3. É cogente" ao requerente apresentar elementos documentais ... suficientes à aferição do suscitado constrangimento ilegal \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0310779-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não ... admite prorrogação ...
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Acórdão nº 2013/0127425-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. REQUISITOS. CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXIGÊNCIA. CARÁTER COGENTE. PRECEDENTE. 1. Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos
... CONCESSÃO ... APOSENTADORIA ... SUPLEMENTAR. ... REQUISITOS. ... CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXIGÊNCIA. CARÁTER COGENTE". ... PRECEDENTE ... 1. Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes ... federados -\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0288316-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE INEXECUÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão
... cogente para as partes ... contratantes ... -
Acórdão nº 2014/0219469-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LIMITE DE IDADE OU DE FATOR DE REDUÇÃO ETÁRIA. LEGALIDADE. ... APLICAÇÃO DA NORMA. CARÁTER COGENTE. ... 1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de ser legítima a ...
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Acórdão nº 2016/0174617-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NOVO ATO DECISÓRIO NÃO APRESENTADO PELA DEFESA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Prolatada sentença, por meio da qual o Juízo singular...
... submetidas ao crivo do Tribunal a quo ... 2. É cogente ao requerente apresentar elementos documentais ... -
Acórdão nº 2013/0390107-0 de T4 - QUARTA TURMA
... continuada, em linha de princípio, não se pode descartar, ... em vista de edição de norma legal cogente", ou de ... circunstância excepcional, imprevísível por ocasião da ... celebração da avença e que traga\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0255715-3 de T4 - QUARTA TURMA
... 1988 (artigo 230), tendo culminado na edição do Estatuto do Idoso (Lei ... 10.741/2003), norma cogente (imperativa e de ordem pública), cujo ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação ... concreta, conforme as balizas do art. 312 do CPP ...
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Acórdão nº 2013/0026785-6 de T4 - QUARTA TURMA
... TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 06/11/2015) ... 3. Por um lado, as normas de caráter cogente previstas nos arts. 40 da ... Lei n. 6.435/1977, 202 da CF e, v.g., 1º e 18 da Lei Complementar n. ...
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Acórdão nº 2014/0141062-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Página 2 de 3 ... Superior Tribunal de Justiça ... cogente ...
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Acórdão nº 2013/0101219-2 de T4 - QUARTA TURMA
... O REGIME AUTÔNOMO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... 1. As normas de caráter cogente previstas nos arts. 40 da Lei n. ...
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Acórdão nº 2016/0112111-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias
... submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação ... concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP, o que afasta a invocação ... -
Acórdão nº 2014/0139034-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... petição inicial ... 2. Ausência de norma cogente no CDC, que confira ao consumidor um ...
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Acórdão nº 2014/0022560-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... QUE TENHA HAVIDO CESSAÇÃO DO VÍNCULO DO PARTICIPANTE ... COM O PATROCINADOR. REGRA COGENTE", DE EFICÁCIA ... IMEDIATA. ... 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0121838-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS. AFETAÇÃO DA MATÉRIA À SEÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM DETERMINAÇÃO DE JUNTADA AOS AUTOS DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS. 1. Conforme estabelece o art.
... sequer se cuida de procedimento cogente ... Ademais, a questão debatida nos autos apresenta ... -
Acórdão nº 2016/0281861-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. ATRASO. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO DE PEQUENA MONTA. PAGAMENTO PARCIAL. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA. PACTA SUNT SERVANDA. ART. 413 DO CC/02. AVALIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉ
... 3. No atual Código Civil, o abrandamento do valor da cláusula penal em caso de ... adimplemento parcial é norma cogente e de ordem pública, consistindo em dever ... -
Acórdão nº 2015/0170640-6 de T5 - QUINTA TURMA
... cogente" para todos os órgãos do Poder Judiciário, não havendo se ... falar em retroatividade in malam partem . Precedentes ... 5. \xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... DJe 2/6/2015) ... 2. Dessarte, embora a regra infralegal cogente" atinente ao limitador ... etário aplique-se, necessariamente, aos participantes que aderiram ao ... plano após a entrada em\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0291109-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. PACIENTE REINCIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior,...
... alicerçada na reiteração de anterior ato infracional, o que, à luz ... da disciplina cogente, autoriza a decretação da segregação ... -
Acórdão nº 2016/0064529-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. TRAFICÂNCIA HABITUAL. PERICULUM LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do Código de Processo Penal, o que afasta a invocação da mera...
... LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM ... 1. Para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente" fundamentação ... concreta, sob as balizas do art. 312 do Código de Processo Penal, o ... que afasta \xC2" ...