TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL AUFERIDOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMUNIDADE DO ART. 150, VI, C, DA CF. ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. ART. 12, § 1º, DA LEI 9.532/ INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 1.802-MC/DF. COGNIÇÃO SUMÁRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. AGRAVO IMPROVIDO. I O Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu pela inconstitucionalidade formal e material do art. 12, § 1º, da Lei 9.532/97 (ADI 1.802-MC/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Precedentes. II - O caráter provisório da orientação adotada pelo Pleno desta Corte, ainda que proferida em cognição sumária, não impede o julgamento imediato de causas que versem sobre idêntica controvérsia, nem dá ensejo ao sobrestamento do feito. Precedentes. III - Agravo re...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA BOLSA DE ESTUDOS. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. VISTORIA REALIZADA POR ASSISTENTE SOCIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Em sede de cognição sumária, não é possível concluir que a redução da bolsa de estudos para 50% ocorreu de forma abusiva e desmotivada, sobretudo porque decorreu de relatório elaborado a partir de visita da assistente social da entidade de ensino. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Art. 273 do CPC. 2. Hipótese em que se afigura recomendável o contraditório e a dilação probatória. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Ins...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA BOLSA DE ESTUDOS. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. VISTORIA REALIZADA POR ASSISTENTE SOCIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Em sede de cognição sumária, não é possível concluir que a redução da bolsa de estudos para 50% ocorreu de forma abusiva e desmotivada, sobretudo porque decorreu de relatório elaborado a partir de visita da assistente social da entidade de ensino. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Art. 273 do CPC. 2. Hipótese em que se afigura recomendável o contraditório e a dilação probatória. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Ins...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 12, CAPUT, E 14 DA LEI 6.368/76. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO PARA A ASSOCIAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA APLICADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO O § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REGIME SEMI-ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA EM PARTE. Analisar a alegação de ausência da comprovação da intenção específica à associação permanente para o tráfico demanda aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, pe...
... ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito célere. 2. A conduta social ruim,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA BOLSA DE ESTUDOS. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. VISTORIA REALIZADA POR ASSISTENTE SOCIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Em sede de cognição sumária, não é possível concluir que a redução da bolsa de estudos para 50% ocorreu de forma abusiva e desmotivada, sobretudo porque decorreu de relatório elaborado a partir de visita da assistente social da entidade de ensino. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Art. 273 do CPC. 2. Hipótese em que se afigura recomendável o contraditório e a dilação probatória. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Ins...
PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR ATO CONTRÁRIO AO INTERESSE RECURSAL - INSUBSISTÊNCIA - PRETENSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL NÃO CAUSA EFEITOS NO PROCESSO - A PARTE NÃO PODERIA ALEGAR FATO A QUE DEU CAUSA PARA MODIFICAR A REALIDADE EM DETRIMENTO DA LIMíNÃR CONCEDIDA E OBJETO DA IMPUGNíCçÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO NEMQ POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM A PRELIMINAR REJEITADA. , / LIMINAR - CAUTELAR - SOCIEDADE LIM^^SíC - ADMINISTRAÇÃO - EMPATE NA-^^TAç£o PARA A ELEIÇÃO DO NOVO CC^tP£>%IRETiyO - IMPASSE ENTRE OS ^:^OIS C-^GRUPOS SOCIETÁRIOS CADA UM COM 50% DO CAPITAL SOCIAL - EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA APLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 1053, CAPUT, DO CC/2002, QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DA SOCIEDADE SIMPLES - ART. 1010, § 2o, DO MESMO CO...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA BOLSA DE ESTUDOS. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. VISTORIA REALIZADA POR ASSISTENTE SOCIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Em sede de cognição sumária, não é possível concluir que a redução da bolsa de estudos para 50% ocorreu de forma abusiva e desmotivada, sobretudo porque decorreu de relatório elaborado a partir de visita da assistente social da entidade de ensino. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Art. 273 do CPC. 2. Hipótese em que se afigura recomendável o contraditório e a dilação probatória. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Ins...
Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Indeferimento de liminar visando a proibir o sócio minoritário de praticar atos de administração, bem como determinar que a administração da sociedade seja realizada, em conjunto, pelos sócios detentores, cada um, de 45% (quarenta e cinco por cento) do capital social. Hipótese em que se verifica, em cognição sumaríssima, a presença dos requisitos autorizadores do deferimento da liminar, quais sejam, a demonstração sumária do direito ameaçado (fumus boni iuris) e o fundado receio de dano irreparável (periculum in mora). Verossimilhança que se extrai da exigência, contida na clausula do Contrato Social, de ser o uso do nome da sociedade conferida aos dois principais sócios, conjuntamente, devendo se entender como principais, os sócios detentores d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA BOLSA DE ESTUDOS. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. VISTORIA REALIZADA POR ASSISTENTE SOCIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Em sede de cognição sumária, não é possível concluir que a redução da bolsa de estudos para 50% ocorreu de forma abusiva e desmotivada, sobretudo porque decorreu de relatório elaborado a partir de visita da assistente social da entidade de ensino. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Art. 273 do CPC. 2. Hipótese em que se afigura recomendável o contraditório e a dilação probatória. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Ins...
Agravo - Revisão Contratual - Serasa e Spc - Pedido Liminar - Cabimento - Faz Jus o Agravante ao Benefício da Antecipação de Tutela, uma Vez que se Encontra em Juízo a Discussão sobre a Legalidade de Cláusulas Contratuais, e Até o Desenlace da Demanda, é Salutar que Não se Permita a Inclusão do Nome do Recorrente nos órgãos de Proteção ao Crédito, Vale Dizer, Spc e Serasaã. (Tamg., Ag. Inst. 424.758-1, Rel. Juiz Saldanha da Fonseca, J. 24.09.03). Caracterizado o Perigo de Dano Irreparável ou de Difícil Reparação, Pelos Efeitos Negativos do Registro em Bancos de Dados; e Demonstrada a Verossimilhança, Com a Inserção dos Nomes do Agravante Durante a Discussão do Débito em Juízo, Faz-se Necessária a Concessão da Tutela Antecipada Pretendida para que a Parte Agravada se Abstenha de Incluir ...
...Sendo diversos os escopos jurÃdico e social das tutelas provisórias e definitivas, salienta...
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