APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE. A materialidade do delito descrito na denúncia está comprovada pela comunicação de ocorrência das fls. 07/10, pelo auto de apreensão da fl. 11, de prisão em flagrante da fl. 12, auto de avaliação da fl. 35, auto de restituição da fl. 36, auto de constatação de rompimento de obstáculo da fl. 38, bem assim pela prova oral produzida. A autoria, da mesma sorte, está evidenciada no arcabouço probatório, especialmente pela confissão de ambos os réus. A palavra da vítima e também os depoimentos dos policiais são seguros para a condenação. FURTO DE COISA ABANDONADA. RES DERELICTA. A prova dos autos é robusta no sentido de afastar a tese da defesa sobre a ati...
PENAL - FURTO SIMPLES - ERRO DE TIPO - COISA SUPOSTAMENTE ABANDONADA - CONFISSÃO DA CONSCIÊNCIA QUANTO À PROPRIEDADE DA RES - DOLO PROVADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO-ACOLHIMENTO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO - PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO - NÃO-APLICAÇÃO - TENTATIVA - INVERSÃO DA POSSE - CRIME CONSUMADO - RECURSO IMPROVIDO. Confesso o acusado a respeito da propriedade da res furtiva, não há falar em erro de tipo, ainda que a res se encontrasse sobre o calçamento da via pública quando por ele apanhada. O princípio da insignificância não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, que se contenta com a tipicidade formal, porque forjado em realidade distinta, onde a reiteração de pequenos delitos não se apresenta como problema social a ser enfrentado també...
FURTO QUALIFICADO. AUTO DE AVALIAÇÃO. Irrelevante o fato de o auto de avaliação ter sido realizado de forma indireta, em face da natureza dos bens. Ademais, a avaliação visa apenas informar o valor da coisa subtraída, informação que poderia ser dada pela própria vítima, não maculando, assim, a materialidade do delito. INDEFERIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO. Não nulifica o processo o indeferimento de nova avaliação, vez que a defesa não apontou o valor que entende para os bens demonstrou a falta de equivalência com o valor avaliado. ABSOLVIÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. COISA ABANDONADA. A prova judicializada atesta que a "res" foi furtada de dentro do pátio da empresa, a afastar a alegação de se tratar de coisas abandonadas. O valor dos bens não autoriza a aplicação do princípio da insignificância, nem...
ART. 155, § 4º, IV, C/C O ART. 14, II, DO CP. As denunciadas tentaram subtrair um CPU de computador, avaliado em R$ 300,00. CRIME IMPOSSÍVEL . INOCORRÊNCIA. O fato de não ter a res saído da esfera de vigilância da vítima não é requisito para a configuração de crime impossível, mas sim de tentativa. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. As rés não levaram o computador, pois foram avistadas pela funcionária da loja. Não houve uma desistência no prosseguimento dos atos executórios do crime; houve sim, um fator externo que as impediu de consumar o furto. INCONSTITUCIONALIDADE DA FORMA DE APLICAÇÃO DE PENA AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. PRINCIPIO DA ISONOMIA COM O ROUBO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Descabe ao julgador mesmo face a possível "injustiça¿ da lei, aplicar a majorante do concurso de agentes analogicamen...
... DAS AGENTES PELOS FUNCIONÁRIOS DA LOJA, A COISA QUE SERIA SUBTRAÍDA FOI ABANDONADA, E AS RÉS AFA...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. A verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de determinar se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado. III. Não obstante o valor da res furtiva não ser parâmetro único à aplicação do princípio da insignificância, ...
... CDs, por certo não se trata de coisa abandonada, pois estavam dentro do veículo de propriedade da...
FURTO QUALIFICADO TENTADO. PROVA. Não havendo prova da autoria com relação a vários dos réus, cujas negativas não foram ilididas por elementos sérios dos autos, impõem-se suas absolvições. Por outro lado, o veredicto absolutório também é de ser firmado porque, ao coletarem os réus soja derramada junto aos trilhos da ferrovia, agindo em plena luz do dia, ao que se agrega a falta de preocupação da empresa em zelar pelos grãos espalhados, já há alguns dias, tudo está a indicar que se trata de coisa abandonada ou, ao menos, há dúvida insuperável para que assim não seja. A res derelicta não é objeto de crime, não se configurando quer o furto, quer a receptação, quer a apropriação de coisa achada. Apelo provido para absolver (art. 386, VI, CPP), decisão que se estende aos acusados não apelant...
..., apoderou-se da telha que estava abandonada na via pública. Segundo disse, foram abordados a ... Houve, pois, a despeito do pequeno valor da coisa, violação significativa do patrimônio e da segu...
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ATIPICIDADE AFASTADA. O conjunto probatório demonstra que o objeto subtraído pelos acusados não configurava res derelicta. Os próprios réus confessaram ter adentrado na propriedade da vítima e de lá retirado, sem autorização, a res furtiva. Afastada, assim, a tese defensiva no sentido da atipicidade da conduta ¿ apropriação de coisa abandonada. No que tange ao apenamento, deve ser aplicada a privilegiadora disposta no §2º do art. 155 do Código Penal, pois os réus eram primários ao tempo do fato e a coisa subtraída insere-se no conceito de pequeno valor. Penas privativas de liberdade reduzidas para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, mantidas as demais disposições da...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. A verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de determinar se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado. III. Não obstante o valor da res furtiva não ser parâmetro único à aplicação do princípio da insignificância, ...
... CDs, por certo não se trata de coisa abandonada, pois estavam dentro do veículo de propriedade da...
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA. ÔNUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não comprovado suficientemente o fato constitutivo do direito do autor, ônus imposto ao demandante, a teor do artigo 333, I, do CPC, não merece amparo à pretensão reintegratória. Provas produzidas não foram suficientes para a guarida da proteção possessória. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035044924, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 09/11/2011)
... esbulho, o possuidor perde o contato com a coisa possuída'. Bem claro é Pontes de Miranda: 'Quem ... o abandono, obviamente a coisa abandonada se transforma em coisa de ninguém (res derelicta)...
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