coisa abandonada res

3666 resultados para coisa abandonada res

  • Acordao N° 1712822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023

    Apelação criminal. Furto simples. Materialidade e autoria comprovadas. Subtração de res derelicta (coisa abandonada). Não ocorrência. Dolo demonstrado. Recurso conhecido e desprovido. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de furto simples, deve ser mantida a condenação do agente, afastando-se a tese de insuficiência probatória. 2. A ausência de prova acerca da condição de coisa...

    ...MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. SUBTRAÇÃO DE RES DERELICTA (COISA ABANDONADA). NÃO. OCORRÊNCIA. DOLO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E ...
  • Acórdão Nº 0010905-27.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-06-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ALTA REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO APELANTE. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO QUE EXCEDE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. RÉU REINCIDENTE. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO AVENTADO PRINCÍPIO DA BAGATELA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE ERRO DE TIPO. AVENTADA “COISA ABANDONADA” (RES DERELICTA). ARGUMENTO AFASTADO. INOCORRÊNCI

    ...PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE. ERRO DE TIPO. AVENTADA “COISA ABANDONADA” (RES DERELICTA. ). ARGUMENTO AFASTADO. INOCORRÊNCIA DE ...
  • Acórdãos nº 0080265-14.2015.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Agosto de 2017

    APELAÇÃO CRIMINAL. Tentativa de furto simples. Sentença condenatória. Defesa objetiva absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, redução da pena-base e, por fim, aplicação exclusiva da prestação pecuniária. Condenação de rigor. Réu surpreendido em plena atividade delitiva. Confessou nas duas fases da persecução penal ser o autor do crime patrimonial. Sua confissão encontra apoio...

    ... Inviável cogitar-se em res derelicta (coisa abandonada) ou res nullius (coisa sem dono), eis que houve ...
  • Acordao N° 1608135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022

    Juizado especial criminal. Crime de apropriação de coisa achada. Autoria. Materialidade. Comprovação. Apelação conhecida e não provida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se de apelação...

    ...EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E ...perdida (e não de coisa abandonada - res derelicta - ou de ninguém - res nullius) aja com o ânimo. ...
  • Acórdão Nº 0013506-27.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 24-05-2022

    RECURSO DE APELAÇÃO – CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MÉRITO – PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVAE –...

    ...– ALEGAÇÃO DA COISA ABANDONADA AFASTADA – BENS. FURTIVAE. QUE ESTAVAM NO INTERIOR DE ...
  • Acórdão nº 50007407120118210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. USO DE ALGEMAS. A Súmula Vinculante nº 11 do STF não proíbe o uso de algemas durante as audiências judiciais realizadas, mas, sim, restringe a sua utilização a casos específicos, desde que devidamente justificados pelo juízo – como, por exemplo, a segurança dos presentes na solenidade –, como ocorrido no

    ... material da conduta do apelante, aduzindo que o bem se tratava de coisa abandonada, tendo em vista que a máquina de cortar grama estava na rua. ...
  • Acórdão Nº 0008472-82.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 16-08-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, INC. IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ERRO DE TIPO.INSUBSISTÊNCIA. DOLO DE ASSENHORAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADO. PALAVRAS DA VÍTIMA COERENTES E UNÍSSONAS. RES FURTIVA QUE NÃO SE TRATAVA DE...

    ..., em síntese, que o apelante não agiu com dolo de subtrair coisa alheia, pois acreditou que se tratava de bem abandonado ou pertencente à ...ção penal, mormente prova oral, que não se tratava de coisa abandonada. Nesse viés, sobre a prova oral produzida nos autos ...
  • Acórdãos nº 0001615-94.2013.8.26.0543 de 11ª Câmara Criminal Extraordinária, 1 de Diciembre de 2017

    FURTO QUALIFICADO TENTADO. Recursos defensivos. Absolvição. Inviabilidade. Alegação de res derelicta ("coisa abandonada") afastada. Penas preservadas. Impertinência da almejada isenção da pena de multa. Regime mantido. Improvimento, com observação (correção, ex officio, de lapso matemático nas sanções).  (TJSP;  Apelação 0001615-94.2013.8.26.0543; Relator (a): Eduardo Abdalla; Órgão Julgador: 11ª

    ... Inviabilidade. Alegação de res derelicta (“coisa abandonada”) afastada. Penas preservadas. Impertinência da ...
  • Acordao N° 1607363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022

    Juizado especial criminal. Crime de apropriação de coisa achada. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuante da confissão espontânea. Tratamento equivalente a delação premiada. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o apelante contra a sentença que o condenou como incurso nas penas do art. 169 do cpb, a um mês de detenção, no regime inicial semiaberto, com a substituiç

    ...EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. ...se tratava de coisa abandonada (res derelicta) ou de ninguém (res nullius). Ao contrário, na ...
  • Acórdãos nº 0000663-91.2010.8.26.0294 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2013

    FURTO QUALIFICADO. Subtração, em concurso de pessoas, três telhas de metal galvanizado que integravam o cercado de autoposto desativado. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova. Prisão em flagrante do acusado em poder da res furtiva. Confissão parcial. Alegação de que se tratava de coisa abandonada. Res derelicta não caracterizada. Peças soltas devido à forte ventania....

    ... Confissão parcial. Alegação de que se tratava de coisa abandonada. Res derelicta não caracterizada. Peças soltas ...
  • Acórdão Nº 0001788-58.2019.8.24.0028 do Segunda Câmara Criminal, 13-10-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §4º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS E CONSEQUENTEMENTE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUBSISTÊ

    ...ERRO DE TIPO. SUBTRAÇÃO DE COISA ABANDONADA. NÃO OCORRÊNCIA. BENS PERTENCENTES À SOCIEDADE EMPRESÁRIA E ...
  • Acórdãos nº 0002466-03.2016.8.26.0132 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2017

    FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL. Recurso defensivo. Absolvição geral. Impossibilidade. CP, art. 155, § 4º, IV: prova oral incriminadora e suficiente à condenação. Erro de tipo não configurado. Alegação de res derelicta ("coisa abandonada") afastada. ECA, art. 244-B: delito de cunho formal, cujo bem jurídico tutelado visa impedir que o maior imputável induza ou...

    ... Alegação de res derelicta (“coisa abandonada”) afastada. ECA, art. 244-B: delito de cunho ...
  • Acórdãos nº 0094062-57.2015.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Marzo de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL - Furto simples - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas – Prova robusta a admitir a condenação do réu – Impossibilidade de absolvição sob o fundamento de que se a res subtraída se tratava de coisa abandonada – Inviável, ainda, o reconhecimento da forma tentada – Incidência da teoria da amotio – Precedentes STJ – Penas readequadas – Regime aberto mantido –...

    ... fundamento de que se a res subtraída se tratava de coisa abandonada Inviável, ainda, o reconhecimento da forma ...
  • Acórdãos nº 0007489-59.2016.8.26.0477 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Noviembre de 2017

    Furto qualificado – Prisão em flagrante na posse da res furtiva – Prova oral segura e suficiente – Coisa abandonada - Inocorrência - Crime caracterizado – Condenação mantida; Furto qualificado – Maus antecedentes – Condenação antiga – Aplicação do período depurador – Impossibilidade – Precedentes; Reincidência – Inconstitucionalidade – Não ocorrência – Regime fechado – Cabimento – Recurso da...

    ... da res furtiva Prova oral segura e suficiente Coisa" abandonada - Inocorrência - Crime caracterizado Condenaç\xC3"...
  • Acórdãos nº 0000150-78.2015.8.26.0608 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Septiembre de 2016

    Furto qualificado – Prisão em flagrante na posse da res furtiva – Prova oral segura e suficiente – Coisa abandonada - Inocorrência - Crime caracterizado – Condenação mantida; Furto qualificado – Subtração bem demonstrada - Desclassificação para crime de receptação culposa – Impossibilidade – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0000150-78.2015.8.26.0608; Relator (a): Alexandre Almeida; Órgão...

    ... da res furtiva Prova oral segura e suficiente Coisa" abandonada - Inocorrência - Crime caracterizado Condenaç\xC3"...
  • Acórdão Nº 0003365-06.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-08-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. CONFISSÃO DO RÉU ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DANDO CONTA DA PRÁTICA DELITIVA. RELATOS COESOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUE NO MOMENTO DOS...

    ...DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ABANDONADA E QUE NÃO SE. RES FURTIVA. ...
  • Acórdãos nº 1500378-98.2018.8.26.0599 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Agosto de 2019

    TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Guardas municipais que prenderam os acusados em flagrante delito, no interior da empresa vítima, quando eles serravam um hidrante para posterior subtração, além de terem encontrado, no porta-malas do automóvel utilizado pelos

    ... local apenas para pegar sucata, crendo tratar-se de coisa abandonada, confessaram na fase policial a prática do ...
  • Julgamento 0000093-08.2010.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 09-03-2012

    EMENTA: APELAÇÃO. DUPLA IMPUGNAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. FURTO SIMPLES. INTENÇÃO DE APOSSAMENTO DEFINITIVO. SUPRESSÃO DO PODER DE DISPOSIÇÃO DOS BENS. CONSUMAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. TESE REPELIDA. EXPRESSIVO VALOR PATRIMONIAL. ERRO DE FATO. COISA ABANDONADA. INSUBSISTÊNCIA DE BASE FÁTICA NOS AUTOS. Será apenado como incurso no delito de furto (art. 240 do...

  • Direito das coisas
    ...coisa de expressão econômica ( bem ) e de um acordo de vontade sobre o preço ..., que consiste na apropriação unilateral da coisa sem dono (abandonada – res derelicta , ou de ninguém – res nullius ) ou na retirada da ...
  • Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (Art. 169)
    ...3677 OBSERVAÇÕES DIDÁTICAS . A jurisprudência e a doutrina buscam estabelecer a diferença entre coisa achada, abandonada" e perdida: “Apropriação de coisa achada – Diferença entre coisa abandonada e perdida – Inteligência do art. 169, parágrafo único, do CP \xE2\x80"...
  • Dos crimes contra o patrimônio
    ...155 DO CP) . 2.1.1.1 Tipo objetivo . A conduta de subtrair coisa alheia móvel, prevista no tipo do furto, tutela a proprie-dade e a ...ão configura furto a subtração de coisa própria, de coisa abandonada ( res derelicta ), coisa comum ou coisa perdida ( res desperdita ), ...
  • R
    ...Redhibitio - Devolver coisa defeituosa, restituir. Redhibitorius - Tudo que refere ou é concernente ...Res derelictae - Coisa abandonada, sem dono. Res familiaris - Bens de família. Res furtiva - Coisa objeto ...
  • Aquisição e perda da posse
    ...ódigo Civil alemão, em seu § 854, determina que “a posse de uma coisa é adquirida pela obtenção do poder de fato sobre a coisa [..]”. 83 . ... que não é transmitida por ninguém, como nos casos de coisa abandonada (res derelicta) ou quando a coisa não pertence a ninguém (res nullius). ...
  • Aquisição e perda da posse
    ...ódigo Civil alemão, em seu § 854, determina que “a posse de uma coisa é adquirida pela obtenção do poder de fato sobre a coisa [..]”. 83 . ... que não é transmitida por ninguém, como nos casos de coisa abandonada (res derelicta) ou quando a coisa não pertence a ninguém (res nullius). ...
  • Acórdão nº 1.0702.08.457662-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2010

    PENAL - FURTO SIMPLES - ERRO DE TIPO - COISA SUPOSTAMENTE ABANDONADA - CONFISSÃO DA CONSCIÊNCIA QUANTO À PROPRIEDADE DA RES - DOLO PROVADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO-ACOLHIMENTO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO - PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO - NÃO-APLICAÇÃO - TENTATIVA - INVERSÃO DA POSSE - CRIME CONSUMADO - RECURSO IMPROVIDO. Confesso o acusado a respeito da propriedade...

    . EMENTA: PENAL - FURTO SIMPLES - ERRO DE TIPO - COISA SUPOSTAMENTE ABANDONADA - CONFISSÃO DA CONSCIÊNCIA QUANTO À PROPRIEDADE ...

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