AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU O TEMA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE ADEQUADAMENTE EXPOSTAS A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO DELA DECORRENTE. PRETENSÃO DE ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA QUE DECORRE DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO 'PRO INDIVISO'. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. COISA COMUM. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO 'PRO INDIVISO'. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À CO-TITULARIDADE E INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL. DIREITO DE PREEMPÇÃO DO CONDÓMINO QUE DEVE SER EXERCIDO QUANDO DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE RENÚNCIA PRÉVIA. BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL PELOS CO-RÉUS CUJA EXISTÊNCIA RESTOU CONFESSADA PELO AUTOR. HIPÓTESE EM QUE SE FAZ INDISPENSÁVEL A PRÉVIA APURAÇÃO DE SEU VALOR, PELO PERITO, PA...
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - FIANÇA E AVAL - DISTINÇÃO - O PRIMEIRO TEM NATUREZA CAMBIAL E O SEGUNDO DE DIREITO COMUM - DAÇÃO EM PAGAMENTO - ORIGEM - RECEBIMENTO DE COISA DISTINTA DA ANTERIORMENTE AVENÇADA - ACORDO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - REQUISITOS - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRÉVIA - ACORDO POSTERIOR COM ANUÊNCIA DO CREDOR - ENTREGA EFETIVA DE COISA DIVERSA - EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR - SEGURANÇA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NA ESPÉCIE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O aval refere-se exclusivamente aos títulos de crédito e, portanto, só se presta em contrato cambiário, exigindo-se, por conseguinte, que o avalista pague somente pelo que avalizou, representando obrigação solidária. Por sua vez, a fiança constitui-se em uma ga...
Direito Processual Penal. Recurso, em Sentido Estrito. Rejeição da Denúncia, no Primeiro Grau de Jurisdição. Inconformismo Ministerial. Lesão Corporal Leve, Praticada no Contexto de Violência Doméstica e Familiar. Retratação da Representação. Descabimento. Ação Penal Incondicionada. I. O Representante do Ministério Público Estadual, em Laboriosa Peça Recursal, Pretende Seja Recebida a Denúncia, em Desfavor do Recorrido, ao Argumento de que a Ação Penal, em Casos de Lesão Corporal Leve ou Culposa, Seria Pública Incondicionada, Levando-se, em Linha de Conta, que a Lei Maria da Penha Proíbe, Expressamente, a Aplicação da Lei 9.099/95, a Qual Determina, ao Seu Turno, Ser a Predita Ação Penal Condicionada à Representação da Vítima. No Caso Solvendo, a Vítima, Agredida por Seu Companheiro, Co...
... dependente de representação mais comumente denunciado é o de ameaça (art. 147). No entanto,...153, CP), furto de coisa comum (art. 156, CP) ou qualquer crime contra o pa...
FAMÍLIA. CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS PELA EX-MULHER DURANTE O PERÍODO EM QUE JÁ SE ENCONTRAVA SEPARADA DE FATO DO MARIDO. INCLUSÃO DOS IMÓVEIS NO MONTE A SER PARTILHADO. FATO NOVO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA EM JUÍZO APÓS DEZ ANOS DA DECISÃO QUE INCLUIU OS BENS ADQUIRIDOS PELA MULHER NA PARTILHA DA HERANÇA. REVISÃO DA DECISÃO. NOVA EXCLUSÃO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO QUE AUTORIZA A REAPRECIAÇÃO DO QUE FOI ESTATUÍDO. (CPC, ART. 471, I).O CONJUNTO DE BENS ADQUIRIDOS POR UM DOS CÔNJUGES, APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO, NÃO SE COMUNICA AO OUTRO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINA A DIVISÃO DE BENS ADQUIRIDOS PELA COMPANHEIRA ...
... PELA COMPANHEIRA E DE CUJOS COM ESFORÃO COMUM NA CONSTÃNCIA DA CONVIVÃNCIA, O QUE NÃO S...
A preferência a que se refere o artigo 1.118, do CPC, é de ser invocada ao ensejo de praça ou leilão para alienação de coisa comum e indivisível".
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. PEDIDO DE SUSPENSÃO E INTERVENÇÃO NO PROCESSO. EXEQUENTE, CREDOR DE UM DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PERFEITA E ACABADA. Pedido de intervenção em ação de alienação de coisa comum, na qual litigam os agravados, com objetivo de divisão do patrimônio comum em razão de separação. Crédito alimentar da agravada, com relação ao agravado, que ensejou a adjudicação do bem pela mulher. Imóvel comum objeto de penhora registrada pela agravante, decorrente de execução de sentença movida contra o agravado. Conquanto relevantes os fundamentos da agravante, não é possível a intervenção no processo posteriormente à prolação de sentença terminativa e, inclusive, à expedição da carta de a...
Partes que são co-titulares de direitos pessoais sobre o imóvel. Titularidade não regularizada no Registro de Imóveis. Possibilidade de alienação judicial da coisa comum. Direitos sobre o imóvel que tem valor económico e podem ser levados à hasta pública. Ação procedente. Recurso provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. PEDIDO DE SUSPENSÃO E INTERVENÇÃO NO PROCESSO. EXEQUENTE, CREDOR DE UM DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PERFEITA E ACABADA. Pedido de intervenção em ação de alienação de coisa comum, na qual litigam os agravados, com objetivo de divisão do patrimônio comum em razão de separação. Crédito alimentar da agravada, com relação ao agravado, que ensejou a adjudicação do bem pela mulher. Imóvel comum objeto de penhora registrada pela agravante, decorrente de execução de sentença movida contra o agravado. Conquanto relevantes os fundamentos da agravante, não é possível a intervenção no processo posteriormente à prolação de sentença terminativa e, inclusive, à expedição da carta de a...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONDOMÍNIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL. TERMO INICIAL. DATA EM QUE A POSSE SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM DEIXOU DE SER JUSTA. Demandadas que devem indenizar os autores pelo uso exclusivo da coisa comum a partir do momento em que a posse das primeiras sobre a integralidade do imóvel deixou de ser amparada por justo título, ou seja, quando transitada em julgado a sentença da ação rescisória (19/09/2002). Incabível, portanto, que o ressarcimento incida durante o período em que o bem permaneceu adjudicado em favor das rés, pois a posse e a exploração exclusiva eram legítimas. Não é possível a indenização no lapso temporal anterior à adjudicação, pois não comprovado que o bem tenha gerado renda em favor das requeridas. Inviabilidade de ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. PEDIDO DE SUSPENSÃO E INTERVENÇÃO NO PROCESSO. EXEQUENTE, CREDOR DE UM DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PERFEITA E ACABADA. Pedido de intervenção em ação de alienação de coisa comum, na qual litigam os agravados, com objetivo de divisão do patrimônio comum em razão de separação. Crédito alimentar da agravada, com relação ao agravado, que ensejou a adjudicação do bem pela mulher. Imóvel comum objeto de penhora registrada pela agravante, decorrente de execução de sentença movida contra o agravado. Conquanto relevantes os fundamentos da agravante, não é possível a intervenção no processo posteriormente à prolação de sentença terminativa e, inclusive, à expedição da carta de a...
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