PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. SÓCIOS ADMINISTRADORES. SOCIEDADE LIMITADA. SOLIDARIEDADE. DIVISIBILIDADE. COMPATIBILIDADE. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. O reexame de fatos em recurso especial é inadmissível. As obrigações solidárias e indivisíveis têm consequência prática semelhante, qual seja, a impossibilidade de serem pagas por partes...
... a existência de obrigação solidária de coisa divisível, tal como ocorre com uma condenação e...
...II- as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;. III- as condições incompreensíveis o... ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, ...
Anulação de ato jurídico Direito de preferência - Imóvel composto por três edificações distintas, cuja posse é exercida de maneira exclusiva e independente por seu detentor Alienação de dois dos imóveis Falta de notificação ao condômino quanto ao direito de preferência Desnecessidade no caso concreto - Inaplicabilidade do artigo 504 do Código Civil - Sentença de procedência reformada Recurso provido. Na solução da controvérsia deve ser levado em conta a situação fática do bem. Os bens são divisíveis e as partes exercem a posse de forma exclusiva. ?Tratando-se de coisa divisível, qualquer condômino pode alienar a sua parte sem necessidade de notificar o outro.?
RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. BEM DIVISÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL COMPULSÓRIA, REQUERIDA POR APENAS UM DOS CONDÔMINOS, QUE NÃO DETÉM O MAIOR QUINHÃO. IMPROCEDÊNCIA. - Em sendo divisível a coisa comum, não pode o condômino exigir sua alienação. No caso, o condomínio resolve-se com a divisão (Código Beviláqua, Art. 629). - Ofende o Art. 629 do CC/1916 a decisão que - em reconhecendo ser divisível o bem sob condomínio - determina sua venda. (REsp 791.147/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 26/03/2007 p. 238)
CONDOMINIO. COISA DIVISIVEL. DIREITO DE PREFERENCIA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESMEMBRADO DE OUTRO, ANTERIORMENTE A LEI 6.766, DE 19.12. INAPLICABILIDADE DO ART. 153, Ý 3, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 37 DA LEI 6.766/79. RE NÃO CONHECIDO.
DIVISÃO DE TERRAS. COISA COMUM. AÇÃO ANTERIOR DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. PERÍCIA REALIZADA NAQUELA. APROVEITAMENTO. BEM DIVISÍVEL. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. Ação de alienação de coisa comum na qual foi decidido pela divisibilidade do bem. Ação de divisão que aproveitou a perícia técnica realizada naquela. Decisão contra a qual não foi interposto recurso. Preclusão. Impossibilidade de rediscutir matéria já decidida. Admissão pelos réus que suportariam eventual prejuízo na ação de alienação judicial. Decorrência da própria divisão da coisa. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70011345444, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 28/03/2006)
DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. CONDOMÍNIO. INDIVISIBILIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS CO-HERDEIROS. ART. 1139 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 504 DO CC EM VIGOR). "Os co-herdeiros, antes de ultimada a partilha, exercem a compropriedade sobre os bens que integram o acervo hereditário 'pro-indiviso', sendo exigível, daquele que pretenda ceder ou alhear seu(s) quinhão(ões), conferir aos demais oportunidade para o exercício de preferência na aquisição, nos moldes do que preceitua o art. 1139, CC" (REsp n. 50.226/BA). O art. 1.139 do Código Civil de 1916 (art. 504 do CC em vigor) não faz nenhuma distinção entre indivisibilidade real e jurídica para efeito de assegurar o direito de preferência ali especificado. Interpretação em sintonia com a norma do art. 633 do mes...
..., na qual cada co-proprietário pode usar a coisa conforme seu destino e exercer todos os direitos c... em estado de indivisão, seja ele divisível ou indivisível, o condômino que desejar alienar ...
Representação de Equipe de Auditoria. Restrição à Competitividade em Procedimentos Licitatórios. Conhecimento. Procedência Parcial. Multa. Arquivamento
... nº 002/2005 apresentava objeto divisível, uma vez que as obras seriam executadas em diverso... é o conjunto de serviços, não sendo coisa divisível passível de serem executados de forma ...
PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA (DEFESA DO DIREITO DOS CONTRIBUINTES DE NÃO RECOLHEREM TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA). ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO DECLARADA "EX OFFICIO" PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTENSÃO "IN UTILIBUS" DA COISA JULGADA DO PROCESSO COLETIVO. A ilegitimidade ativa do Ministério Público (para deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes), ainda que não debatida no processo de conhecimento, pode ser suscitada no âmbito de liquidação de sentença ou de execução de ação civil pública, para fins...
..., certo, patrimonial, identificável, divisível e disponível – uma gama de instrumentos legais ...
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA. ARRENDAMENTO RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO AOS ARRENDATÁRIOS. CONTRATO NÃO REGISTRADO. IRRELEVÂNCIA. LEI N. 4.505/1964, ART. 92, §§ 3º E 4º.- Tratando-se de imóvel rural divisível, assim considerando aquele cujas cotas-partes atingem o módulo legal, não há que se falar em direito de preferência. - Irrelevante ao exercício do direito de preferência à compra de imóvel, a inexistência de registro, no cartório imobiliário, do contrato de arrendamento rural, vez que tal exigência não está contida no Estatuto da Terra, lei especial e posterior ao antigo Código Civil, a qual admite, inclusive, a avença sob a forma tácita.- Restando demonstrada a ausência da prévia notificação de que trata o art. 92, parágrafo 3º, da Lei n. ...
...s os requisitos da preferência: a) - que a coisa comum seja indivisível, pois, no caso de ser divi...
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