coisa fungivel e infungivel
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Em vigor
Código de Processo Civil
...óveis é competente o foro de situação da coisa. § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio ...II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;. III ...
- Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de ... ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou não, cuja ...
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Acórdão nº 2008/0279295-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. EXECUÇÃO. ENTREGA DE COISA. FIXAÇÃO DE MULTA POR DIA DE ATRASO. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. "É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diá
...COISA. FIXAÇÃO DE MULTA . ... de obrigação de fazer (fungível" . ou infungível) ou entregar coisa.\xC2"... -
Acórdão nº 2010/0168097-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Cuida-se, originariamente, de agravo de instrumento contra decisão do juízo de primeira instância que estipulou multa diária no valor de R$ 500,00, caso a União descumpra obrigação de...
... cumprimento de obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entrega de coisa. Precedentes ... -
Acórdão nº 2007/0119804-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS DE ADEQUAÇÃO DO PRÉDIO DO FÓRUM DE SANTA FÉ DO SUL. ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS DE ARQUITETÔNICAS. ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA DO MEIO DE COERÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 461, § 4, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. É
... ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a ... -
Acórdão Nº 0038184-61.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA O ESTADO DO TOCANTINS. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. - Não assiste razão ao recorrido ao sustentar preliminarmente o malferimento ao princípio da dialeticidade. O chamado princípio da dialeticidade só pode ser invocado quando, de fato, não houver nenhuma similitude entre a matéria deduzida nas razões recursais e aquela...
... autor receber soma em dinheiro, entrega de coisa fungível/infungível ou de bem móvel/imóvel, e ... -
Acórdão Nº 0005835-96.2019.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA À MUNICIPALIDADE. PROVA SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. COBRANÇA DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 15% DO...
... autor receber soma em dinheiro, entrega de coisa fungível/infungível ou de bem móvel/imóvel, e ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 23782 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. MULTA DIÁRIA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, originariamente, de agravo de instrumento contra decisão do juízo de primeira instância que estipulou multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), caso fosse...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08156108420164058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0815610-84.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO CARLOS FELIPE RIBEIRO ADVOGADO: Djalma Barros Dos Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO....
... II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003945320214058312), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800394-53.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO FERNANDES DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO: Ricardo Augusto Pontes Piedade APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA:
... II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou ... -
Acórdão nº 1.0000.22.036511-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS - ÔNUS DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação monitória é instrumento processual facultativo que permite a tutela do direito sem as delongas do procedimento comum, para aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de...
... de soma em dinheiro, entrega de bem fungível ou de determinado bem móvel. No caso ... pretende obter soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou ... -
Acórdão nº 1.0000.22.036511-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS - ÔNUS DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação monitória é instrumento processual facultativo que permite a tutela do direito sem as delongas do procedimento comum, para aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de...
... de soma em dinheiro, entrega de bem fungível ou de determinado bem móvel. No caso ... pretende obter soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou ... -
Acórdão nº 1.0000.22.287695-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. EXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, de determinado bem móvel ou imóvel ou adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. Demonstrada a existência da dívida, não...
... de quantia em dinheiro;II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou ... -
Acórdão nº 1.0261.18.001273-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. EXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, de determinado bem móvel ou imóvel ou adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. Se os elementos de convicção presentes...
... de quantia em dinheiro;II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou ... -
Acórdão Nº 0001494-72.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. FORNECIMENTO DE MATERIAL AO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL. PROVA ESCRITA DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DETALHADO DO VALOR QUE A PARTE CONTRÁRIA ENTENDE DEVIDO. ART. 702, §§2º E 3º DO CPC. NÃO OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 700 e...
... de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou ... -
Acórdão nº 1.0024.12.155648-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - REQUISITOS DA AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA MANTIDA.- Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes.-Presente a relação jurídica existente entre as partes, não há falar-se em...
... quantia de dinheiro ou entrega de bem fungível e móvel, conforme preceitua o artigo 700, do ... de quantia em dinheiro;II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou ... -
Acórdão nº 1.0024.12.155648-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - REQUISITOS DA AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA MANTIDA.- Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes.-Presente a relação jurídica existente entre as partes, não há falar-se em...
... quantia de dinheiro ou entrega de bem fungível e móvel, conforme preceitua o artigo 700, do ... de quantia em dinheiro;II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086510420194058000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0808651-04.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ANTONIO DE LIMA PIRES ADVOGADO: Juniely Batista Da Silva e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo
... de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou ... -
Acórdão Nº 0003164-90.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. OMISSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM PROCESSO QUE TRANSITOU EM JULGADO. §18 DO ARTIGO 85 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE ALCANÇAR TAL PLEITO POR MEIO DE AÇÃO ORDINÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ação monitória é o instrumento que pode ser utilizado a todo e qualquer que...
... II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou ... -
Acórdão nº 1.0569.15.001209-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PAGAMENTO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA. PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. A ação monitória deve ser instruída por documento que represente de maneira robusta o direito da parte autora, materializando grande probabilidade relativamente ao direito alegado, devendo se constituir em de prova escrita, sem força executiva, que obrigue a...
... de quantia em dinheiro;II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou ... -
Acórdão nº 1.0278.18.001607-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROJETO BANCO TRAVESSIA - ÔNUS DA PROVA - PROVA ESCRITA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA - DÉBITO COMPROVADO - ART. 373, II DO CPC/2015 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória é procedimento especial que tem como objetivo a formação de titulo executivo judicial a favor de quem possuir prova escrita consistente na obrigação de...
... soma em dinheiro, obrigação de entregar coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou ... -
Acórdão nº 1.0278.18.001607-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROJETO BANCO TRAVESSIA - ÔNUS DA PROVA - PROVA ESCRITA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA - DÉBITO COMPROVADO - ART. 373, II DO CPC/2015 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória é procedimento especial que tem como objetivo a formação de titulo executivo judicial a favor de quem possuir prova escrita consistente na obrigação de...
... soma em dinheiro, obrigação de entregar coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou ... -
Acórdão nº 1.0278.18.001409-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROJETO BANCO TRAVESSIA - ÔNUS DA PROVA - PROVA ESCRITA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA - DÉBITO COMPROVADO - ART. 373, II DO CPC/2015 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória é procedimento especial que tem como objetivo a formação de titulo executivo judicial a favor de quem possuir prova escrita consistente na obrigação de...
... soma em dinheiro, obrigação de entregar coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou ... -
Acórdão nº 1.0278.18.001409-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROJETO BANCO TRAVESSIA - ÔNUS DA PROVA - PROVA ESCRITA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA - DÉBITO COMPROVADO - ART. 373, II DO CPC/2015 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória é procedimento especial que tem como objetivo a formação de titulo executivo judicial a favor de quem possuir prova escrita consistente na obrigação de...
... soma em dinheiro, obrigação de entregar coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou ...