coisa julgada conceito

• Jurisdição, hoje, no Brasil

Introdução - 1.2 Conceito de jurisdição - 1.3 Teorias - 1.3.1 Atividade de substituição - 1.3.2 Coisa julgada - 1.3.3 Lide - 1.3.4 Imparcialidade - 1.4 Jurisdição e ação direta de inconstitucionalidade - 1.5 Jurisdição nas ações coletivas - 1.6 Conclusão

• Estudos sobre as reformas do Código de Processo Civil
• Sumário

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Outubro de 2011

AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. O erro material saneável de ofício decorre de equívoco de escrita, de datilografia ou de cálculo. Execução em consonância com a coisa julgada não se insere no conceito legal, conforme art. 833 da CLT.

• Acórdão nº 70033455007 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 10 de Março de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. A coisa julgada se dá, conforme conceito legal, quando repetida uma ação já decidida por sentença de que não caiba recurso. Tal repetição de ações se identifica por meio da tríplice identidade, qual seja, de partes, de pedido e de causa de pedir. Caso em que, considerando as duas ações propostas perante o Juizado Especial Cível, tem-se a tríplice identidade configuradora da coisa julgada tanto para o pedido de indenização por dano moral quanto para o dano material. Mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 267, V, CPC). APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033455007, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira...

• Acórdão nº 2008/0129609-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Maio de 2009

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV. TERMO INICIAL. MP 831/95. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA. O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar os poderes processuais do artigo 557 do CPC, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, desde que o recurso se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, deste Superior Tribunal de Justiça, ou do Supremo Tribunal Federal. No período posterior à Medida Provisória nº 831/95, convertida na Lei nº 9.624/98, quando a Retribuição Adicional Variável - RAV passou a ter como base de cálculo o vencimento básico, a não incidência do reajuste de 28,86...

... de 28,86% sobre a RAV, que se insere no conceito de retribuições e integra a remuneração, incor...

• Acórdão nº 224895 de 2ª Turma, 22 de Novembro de 2002

CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATO JURÍDICO PERFEITO. I. - A verificação da existência de ato jurídico perfeito não prescinde do exame do contrato, o que é inadmissível em sede de recurso extraordinário, mesmo porque implicaria reexame da prova (Súmulas 454 e 279-STF). II. - Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada: seu conceito é de ordem infraconstitucional: LICC, art. 6º. III. - Agravo não provido.

• Acórdão nº 2002/0118880-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Março de 2009

AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA MP Nº 831/95. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV QUANDO O ÍNDICE NÃO TIVER SIDO APLICADO AO VENCIMENTO-BÁSICO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. No período posterior à Medida Provisória nº 831/95, convertida na Lei nº 9.624/98, quando a Retribuição Adicional Variável - RAV passou a ter como base de cálculo o vencimento básico, a não incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV, que se insere no conceito de retribuições e integra a remuneração, incorreria em ofensa à coisa julgada, exceto se o índice tiver sido anteriormente aplicado no vencimento utilizado na conta apresentada. Se os exeqüentes decaíram em parte mínima do pedido, não há que se falar em ocorrência de sucumbência recíproca, devendo ...

• Acuerdo nº 16482-3/2008 de 2º Grau, 2ª Câmara Cível, 02 de Fevereiro de 2010

Ação Rescisória. Fundamento no Art. 485, Iv do Cpc. Alegação de Violação à Coisa Julgada. Preliminar de Inépcia da Inicial por Não Atribuição de Valor à Causa. Rejeição. Exordial que Contém Tópico Atribuindo Valor à Demanda (Fl.22). Preliminar de Ausência de Causa de Pedir e Inadequação da Demanda às Hipóteses Taxativas do Art. 485 do Cpc Entrelaçada ao Mérito. Hipótese de Violação à Coisa Julgada Não Configurada. Ação que se Julga Improcedente. Não Pode Prosperar Alegação de Violação à Coisa Julgada, Pois, In Casu, Não Existe Anterior Prolação de Decisão de Mérito Abraçada Pela Coisa Julgada, Envolvendo as Mesmas Partes, Com a Mesma Causa de Pedir e Pedido. O Inciso Iv, Art. 485, Cpc, Traz a Possibilidade de Rescisão de Segunda Sentença de Mérito Obtida Quando Já Existe, sobre a Mesma ...

... Rescisória para adequar o decisum ao conceito de justiça esposado pela parte, In casu, o inconf...

• Acórdão nº 70018859785 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 03 de Setembro de 2008

PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. Não se verifica a nulidade da sentença quando esta analisa exata e suficientemente a matéria versada no feito, decidindo dentro dos limites da lide, ainda que parte da fundamentação não guarde relação com os autos. Não obstante a profunda divergência doutrinária a respeito da relativização atípica da coisa julgada, sopesando-se os valores contidos nos posicionamentos conflitantes (justiça para os que defendem a relativização vs. segurança para os contrários a ela), deve este prevalecer, porquanto relativizar a coisa julgada resultaria, na prática, na própria extinção desta, exterminando-se, de modo absoluto, a tão almejada segurança jurídica construída ao longo dos anos e refletida...

... na coisa julgada, em face de um conceito de justiça que ainda não conseguiu ser definido ...

• Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-26500-77.2007.5.13.0000 de 8ª Turma, 05 de Outubro de 2010

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA. SINDIC NCIA. INSISTÊNCIA NA MEDIDA APURATÓRIA. ABUSO DE DIREITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E 462 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA SÚMULA 410 DO TST. 1.1. A ação rescisória não se destina à reavaliação da lide submetida ao Poder Judiciário, sob a ótica em que originalmente posta, mas à pesquisa dos vícios descritos pelo art. 485 do CPC, restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada. Inteligência da Súmula 410 do TST. 1.2. A insatisfação da parte com o seu próprio desempenho ou com a solução dada ao litígio originário não autorizará a quebra da coisa julgada. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍO...

... dos tribunais não corresponde ao conceito de lei- (OJ nº 118/SBDI-2/TST). Recurso ordinári...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 16 de Junho de 2009

Ocorre coisa julgada quando presente a tríplice identidade dos elementos da demanda: partes, pedido e causa de pedir. No caso de conciliação, o termo lavrado valerá como decisão (sentença) irrecorrível, a teor do parágrafo único do art. 831 da CLT, ou seja, de imediato passa a ser coisa julgada. Na conformidade do conceito legal disposto no § 3o, do art. 301 do CPC, ocorre coisa julgada quando se repete ação que já decidida por sentença, de que não caiba recurso. Na presente ação de indenização a vindicante busca pleitos relativos a danos morais, perdas e danos decorrentes do desligamento involuntário da recorrente. Percebe-se, assim, que há identidade de pedidos, portanto configurada a coisa julgada, posto que idênticas as pretensões. Assim, entendo não merecer reforma a sentença de 1o...