Trata da polêmica sobre a relativização da coisa julgada no processo civil de tutela cognitiva individual, quando a sentença afronta normas ou princípios constitucionais. Enfoca que somente as sentenças existentes , que produzem coisa julgada inconstitucional ou injusta, podem ser relativizadas. Aponta o princípio da proporcionalidade como método ou critério adequado para resolver o conflito de valores. Somente a ponderação de valores, no caso concreto, é capaz de determinar se a coisa julgada deve ser mantida ou não na ordem jurídica. Para relativizar a coisa julgada inconstitucional propõe o cabimento de uma ação desconstitutiva, com as mesmas características da ação rescisória, mas não sujeita a prazo. Palavras-chave: Coisa Julgada. Princípio da Proporcionalidade. Relativização....
APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1. Sanção administrativa Venda de produtos com validade vencida e com informações incorretas - Infração ao disposto no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor Temas já abordados, discutidos e decididos em anterior ação anulatória, com trânsito em julgado (validade da Portaria nº. 06/00; aplicabilidade do princípio da proporcionalidade; inexistência de infração) Coisa julgada. 2. Aplicação retroativa da Portaria nº. 26 do PROCON Inviabilidade - Precedentes deste E. Tribunal - Preservação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Sanção legitimamente aplicada Adoção de critérios objetivos delineados no cânone do artigo 57, caput e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, combinado com o artigo 28 do Decreto Federal nº....
ALIMENTOS. REVISÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALDIADE. COISA JULGADA. Não tendo sido observado o princípio da proporcionalidade quando da fixação da pensão, impõe-se a revisão do quantum alimentar, ainda que inexista alteração nas necessidades das alimentadas ou nas possibilidades do alimentante. Não há falar em coisa julgada quando evidenciado o desrespeito ao critério norteador da fixação do encargo alimentar. Apelo provido em parte, por maioria. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70012275855, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 14/09/2005)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO RECURSAL SOBRE A EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL (FATO DE TERCEIRO). A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional tem seu conhecimento adstrito à demonstração de ofensa literal aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, tal como preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 115 da c. SDI-1, de modo que impertinente é a indicação, para tal fim, de afronta aos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Recurso de revista não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA VARA CÍVEL. DECLINADA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA RAZOÁ...
... a prescrição sem se distanciar do princípio da razoabilidade, em razão do período em que osc... jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada - artigo 6° da Lei de Introdução ao Có... equidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e dos mais comezinhos princípios do Direito, em e...
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA, À COISA JULGADA, AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA MORALIDADE. Não há direito líquido e certo amparável via mandado de segurança. O parcelamento previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias visa possibilitar o cumprimento das decisões judiciais, tratando todos de forma uniforme, sem prejuízo das verbas orçamentárias disponibilizadas para tal finalidade. Ordem denegada.
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO (FALTA DE INTERESSE DE AGIR). AFASTAMENTO. NECESSIDADE. PRELIMINAR DA DEFESA AFASTADA. Suscitada matéria que envolve questionamento da relativização a coisa julgada, consistente no argumento de flagrante injustiça (coisa julgada inconstitucional), aceita por parte da doutrina, não procede a alegação de falta de interesse de agir dos autores, sem embargo do exame das demais questões tratadas AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CLÁUSULA PENAL NÃO EXECUTADA POR MUITOS ANOS. DÉBITO ASTRONÔMICO QUE SE TORNOU INEXEQUÍVEL PARA A RÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA "SUPRESSIO". CONDENAÇÃO INJUSTA DE MODO FLAGRANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. AÇÃO PROCEDENTE SOB ESSE FUNDA...
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO, FUNDADA NA PRESENÇA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE (ESTADO DE NECESSIDADE). REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. SÚMULA 7/STJ. Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação federal infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. A sentença penal absolutória que reconhece a ocorrência de causa excludente de ilicitude (estad...
... de ilicitude (estado de necessidade) faz coisa julgada no âmbito administrativo, sendo incabíve... transgrediu a lei como também feriu o princípio da moralidade" e que o comportamento do servidor "... em ofensa ao princípio da proporcionalidade. Acrescenta, ainda, que foram malferidos os artigo...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. RECAPTURA POR PRISÃO EM FLAGRANTE. REGRESSÃO E PERDA DOS DIAS REMIDOS. Regressão para o regime semi-aberto. Possibilidade. Proporcionalidade e adequação da medida. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência ou à coisa julgada. A perda da remição afronta a Constituição Federal no que tange ao direito social ao trabalho, o princípio da proporcionalidade e da isonomia, bem como afeta direito adquirido do apenado. Não incidência da regra do art. 127 da LEP, vez que não recepcionado pela CF/88. Precedentes deste Colegiado. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo Nº 70011441896, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 30/06/2005)
... seriam inconstitucionais por afrontarem a coisa julgada e o princípio da proporcionalidade. A FUR...
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