PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. Agravo regimental no recurso especial no qual se alega que "havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, está-se, inequivocadamente, diante de existência de coisa julgada, instituto este que tem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI, da CR/88)" (fl. 362). A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do EREsp n. .850/SP, assentou que "a extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de legitimidade ad causam, não é passível de f...
... julgada material, mas sim coisa julgada formal, que impede a discussão da questão no mesmo proc...
AGRAVO DE PETIÇÃO - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NA BASE DE CÁLCULO DO IRRF - PRECLUSÃO. Embora a Súmula 51 deste Tribunal estabeleça que “os descontos fiscais incidem, quando do pagamento, sobre o valor total tributável, monetariamente atualizado, excluídos os juros de mora", havendo decisão transitada em julgado na fase de liquidação, determinando a inclusão dos juros de mora na base de cálculo do IRRF, é inadmissível a modificação do que foi decidido, visto que isso atingiria a eficácia imutável e indiscutível da coisa julgada. Há preclusão máxima, ou seja, coisa julgada formal e material. PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS - SALDO REMANESCENTE - ATUALIZAÇÃO. O pagamento relativo aos valores incontroversos da conta de liquidação quita, proporcionalmente, principal e juros. I...
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO (CPC, ART. 268). VÍCIOS ANTERIORES SANADOS. MULTA DO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação (CPC, art. 267, VI), não há coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal - a qual, em regra, inviabiliza somente a discussão da controvérsia no mesmo processo, não em outro. Suprido o vício detectado na demanda anterior, é possível o ajuizamento de nova ação, observado o disposto no art. do C...
PROCESSUAL CIVIL - DESISTÊNCIA DE RECURSO: COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL - COISA JULGADA E DESISTÊNCIA DA AÇÃO: INCOMPATIBILIDADE - AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO. Se a parte desiste de um dos pedidos inicialmente, exatamente o que consubstancia o objeto do seu recurso, a hipótese técnica é de "desistência do recurso", com o trânsito em julgado (coisa julgada material) da sentença denegatória de segurança. Com o trânsito em julgado (coisa julgada material e formal) da decisão (no caso, da Corte revisora), não há mais espaço para "desistência da impetração", pois já prestada a jurisdição, caso em que sua "desistência" se tem e se recebe como "desistência de recurso", que não carece de "homologação" e consequencializa o trânsito em julgado da decisão desfavorável. Agravo inomina...
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. 1. Ao contrário do pleito de honorários advocatícios, a concessão dos benefícios da justiça gratuita independe da assistência sindical. 2. In casu, o autor, na petição inicial da ação rescisória, formulou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando não dispor de condições de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência e da de sua família. 3. Preenchido, assim, o requisito a que se referem o artigo 4º da Lei 1.060/1950 e a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, forçoso concluir que faz jus o autor aos mencionados benefícios. 4. Recurso ordinário a que se dá provimento. AÇÃO RESCISÓRIA QUE BUSCA A DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE RE...
...3. Produziu-se apenas a coisa julgada formal, e não a coisa julgada material - ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA. INEXIGIBILIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMINISSIBILIDADE. ART. 485, CAPUT, CPC. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO TERMINATIVA. COISA JULGADA FORMAL. IRRESCINDIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, que desobriga a parte do depósito previsto no art. 488, inciso II, do Código de Processo Civil. Precedentes da Corte (AR 2001.01.00.044794-3/GO, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Primeira Seção, DJ de 04/08/2006, p.3 e AR 2001.01.00.026579- 6/DF, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Seção, DJ de 23/02/2006, p.06.) 2. A ação rescisória não se presta...
... se presta à anulação da coisa julgada material, que se forma pela decisão do mérito da lide, to...
Ação de enriquecimento sem causa ? Indenização por acessões e benfeitorias ? Ação reivindicatória anterior ? Coisa julgada ? Extinção, sem exame do mérito ? Inconformismo - Acolhimento em parte ? Coisa julgada formal e material - Existência de pressuposto processual negativo ? Correta extinção do processo ? Litigância de má-fé - A multa no percentual de 1% foi corretamente aplicada ? Os requisitos para a aplicação da indenização prevista no art. 18, do CPC não restaram caracterizados ? Sentença reformada ? Recurso provido em parte.
AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR, FORTE NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 557 DO CPC (CAPUT E §1º-A). AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INDEFERIDO. SENTENÇA ANTERIOR. COISA JULGADA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COMO MEIO DE COAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÉBITO ANTIGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O pedido de parcelamento do débito, depende de comando legal ou de acordo entretido com a concessionária e o consumidor, para que só assim, houvesse imposição judicial nesse sentido. Hipótese não verificada no caso dos autos. Mostra-se ilegal, injusto e irrazoável o procedimento da fornecedora de energia elétrica, por meio do seu preposto, em cortar o fornecimento deste bem essencial em propriedade do consumidor. A energia elétrica é...
...3. A relação jurídica de direito material sobre a qual versa a lide, trata de prestações m...I, do CPC), mas apenas coisa julgada formal. Logo, a arguição, aqui levada a efeito, diz res...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENCARGOS FINANCEIROS. RESOLUÇÃO BACEN 1.154/86. IMPUGNAÇÃO EFICAZ DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVIMENTO DO AGRAVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA FORMAL. POSSIBILIDADE DE SE AJUIZAR NOVA AÇÃO. ART. 268 DO CPC. Conquanto a Corte de origem tenha-se manifestado a respeito da decadência do direito pleiteado na presente ação, este não constituiu o fundamento central para se concluir pela extinção da presente demanda, tendo havido, portanto, a efetiva impugnação do único fundamento do aresto impugnado a permitir o conhecimento do recurso especial. Ajuizamento de nova ação contra o Banco Central do Brasil — repetindo o mesmo pedido formulado em ...
... é passível de formar coisa julgada material, mas sim coisa julgada formal, que impede a discus...
AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DE CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA 16. DEVOLUÇÃO PELO VALOR HISTÓRICO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DINHEIRO E ATUALIZADO A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. O reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da companhia recorrida, em demanda anterior, na qual buscava o autor ressarcimento de valores investidos nas obras de expansão da rede elétrica, não é passível de formar coisa julgada material, mas sim de coisa julgada formal, razão por que a parte está autorizada a ajuizar esta nova demanda. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RGE E ILEGITIMIDADE DA CEEE. A concessionária de energia elétrica que sucedeu a CEEE no processo de privatização de subsidiárias é quem ostenta legitimidade, com exclusividade, p...
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