coisa julgada formal coisa julgada material
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 42 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ... ção o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, ... fundamento de defesa de direito material" ou de reconvenção ... SEÇÃO IV Da Exibi\xC3" ... VII o formal" e a certidão de partilha, exclusivamente em rela\xC3" ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2009/0148899-4 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO (CPC, ART. 268). VÍCIOS ANTERIORES SANADOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR SEM ... 267, VI), não há coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal - a qual, em ... -
Acórdão nº 2009/0042436-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 267, VI, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE ... julgada material, mas sim coisa julgada formal, que impede a discussão da questão no mesmo ...
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Acórdão nº 2007/0000930-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COISA JULGADA FORMAL. POSSIBILIDADE DE SE AJUIZAR NOVA ... ão é passível de formar coisa julgada material, mas sim coisa julgada formal, que impede a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1o O autor pode optar pelo foro de ... ão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção ... SEÇÃO VI. Da ... IV - o formal" e a certidão de partilha, exclusivamente em rela\xC3" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ou contra quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a ... alegar a nulidade e a alegação fôr julgada procedente, a citação considerar-se-á feita na ... que lhe houverem tocado, podendo extrair formal, que constará das seguintes peças : ... I – ... , impedido, ou incompetente racione material e; ... b) com ofensa à coisa julgada; ... c) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001156-27.2014.5.06.0103), 03-10-2016
COISA JULGADA FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO CONTRÁRIA À JÁ TOMADA NO MESMO PROCESSO. Em resumo a coisa julgada formal pode incidir, sem que incida a coisa julgada material. É o caso das sentenças terminativas, que somente extinguem o processo, sem conhecer do mérito. Nesses casos, em que atua somente dentro do processo, não impede que se o discuta em outro processo. A coisa julgada material...
... MIGUEL DA SILVA BRANDAOEMENTACOISA JULGADA FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO CONTRÁRIA À JÁ TOMADA NO MESMO PROCESSO. Em resumo a coisa julgada formal pode incidir, sem que incida a sa julgada material. É o caso das sentenças terminativas, que ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração ... I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de ... ARTIGO 65 ... Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter ... , reconhecida a inexistência material do fato ... ARTIGO 67 ... Não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-44600-35.2008.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
... 3. Produziu-se apenas a coisa julgada formal, e não a coisa julgada material - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001558-58.2020.5.06.0181), 24-02-2021
ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DENEGADA EM PROCESSO ANTERIOR. COISA JULGADA FORMAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. Considerando que a ação anterior foi extinta sem resolução do mérito, não faz coisa julgada material, mas, sim, coisa julgada formal. Nesse caso, a propositura de nova ação, visando a análise de mérito, é plenamente admitida pelo art. 486 do CPC. No entanto, por óbvio,
... COISA JULGADA FORMAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE ... ção do mérito, não faz coisa julgada material, mas, sim, coisa julgada formal. Nesse caso, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-631/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Agosto de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Não há maiores dificuldades em identificar o termo inicial do prazo decadencial do artigo 495 do CPC, na hipótese de o Tribunal conhecer e julgar o mérito do recurso da parte sucumbente, visto que o será ao fim do octídio legal para interposição do recurso de revista, oportunidade em que terão se consumado as coisas julgadas formal e material. A...
... que terão se consumado as coisas julgadas formal e material. A dúvida, ao contrário, corre por ... não, deixou de enfocar a distinção entre coisa julgada formal e coisa julgada material. Com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-308/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Marzo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. COISA JULGADA. Ajuizamento de uma primeira ação rescisória, julgada extinta sem julgamento do mérito, embora com o pronunciamento da decadência do direito de propor ação desconstitutiva de julgado. Aforamento de uma segunda ação rescisória, objetivando-se a desconstituição da mesma sentença rescindenda apontada na primeira ação. Acolhimento pela decisão...
... AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. COISA JULGADA ... Ajuizamento de uma primeira ação ... ão rescisória, a qual fez coisa julgada material e não formal, visto que a materialidade da coisa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2824000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junio de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. Não há maiores dificuldades em identificar o termo inicial do prazo de decadência do art. 495 do CPC, na hipótese de o Tribunal conhecer e julgar o recurso da parte sucumbente, visto que o será, no âmbito do Processo Trabalhista, ao fim do octídio legal, época em que terão se consumado as coisas julgadas formal e...
... que terão se consumado as coisas julgadas formal e material. A dúvida, ao contrário, cinge-se à ... não, deixou de enfocar a distinção entre coisa julgada formal e coisa julgada material. Com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-338/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Agosto de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Não há maiores dificuldades em identificar o termo inicial do prazo de decadência do art. 495 do CPC, na hipótese de o Tribunal conhecer e julgar o recurso da parte sucumbente, posto que o será, no âmbito do processo trabalhista, ao fim do octídio legal, época em que terão se consumado as coisas julgadas formal e material. A dúvida, ao contrário,...
... que terão se consumado as coisas julgadas formal e material. A dúvida, ao contrário, cinge-se à ... não, deixou de enfocar a distinção entre coisa julgada formal e coisa julgada material. Com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1363/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Junio de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Não há maiores dificuldades em identificar o termo inicial do prazo decadencial do artigo 495, do CPC, na hipótese de o Tribunal conhecer e julgar o mérito do recurso da parte sucumbente, visto que o será ao fim do octídio legal para interposição do Recurso de Revista, oportunidade em que terão se consumado as coisas julgadas formal e material. A...
... que terão se consumado as coisas julgadas formal e material. A dúvida, ao contrário, corre por ... não, deixou de enfocar a distinção entre coisa julgada formal e coisa julgada material. Com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-129/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Marzo de 2001
... legal, época em que terá se consumado a coisa julgada formal e material. A dúvida, ao ...
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Acórdão Nº 0011550-68.2023.8.16.01940002185-90.2000.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 26-09-2023
... ÃO” – RECURSO DO DEVEDOR - PRELIMINAR - COISA ... JULGADA MATERIAL – INEXISTÊNCIA – COISA JULGADA FORMAL ... QUE NÃO SE CONFUNDE COM COISA JULGADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-40479/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Junio de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA AFASTADA. Não há maiores dificuldades em identificar o termo inicial do prazo de decadência do art. 495 do CPC, na hipótese de o Tribunal conhecer e julgar o recurso da parte sucumbente, visto que o será, no âmbito do Processo Trabalhista, ao fim do octídio legal, época em que terão se consumado as coisas julgadas formal e material. A dúvida, ao...
... que terão se consumado as coisas julgadas formal e material. A dúvida, ao contrário, cinge-se à ... não, deixou de enfocar a distinção entre coisa julgada formal e coisa julgada material. Com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-158/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - RESCISÃO DE PROVIMENTO CAUTELAR, SUBSTITUÍDO POR ACORDO HOMOLOGADO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DECADÊNCIA. Sentença em ação cautelar não comporta rescisão, pois faz coisa julgada apenas formal, referente ao esgotamento dos recursos, não gerando coisa julgada material, já que não se reveste de imutabilidade, podendo ser substituída a qualquer tempo. In casu, havendo...
... cautelar não comporta rescisão, pois faz coisa julgada apenas formal, referente ao esgotamento os recursos, não gerando coisa julgada material, já que não se reveste de imutabilidade, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-158/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA RESCISÃO DE PROVIMENTO CAUTELAR, SUBSTITUÍDO POR ACORDO HOMOLOGADO IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DECADÊNCIA. Sentença em ação cautelar não comporta rescisão, pois faz coisa julgada apenas formal, referente ao esgotamento dos recursos, não gerando coisa julgada material, já que não se reveste de imutabilidade, podendo ser substituída a qualquer tempo. In casu, havendo acordo
... cautelar não comporta rescisão, pois faz coisa julgada apenas formal, referente ao esgotamento os recursos, não gerando coisa julgada material, já que não se reveste de imutabilidade, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.462456-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MATÉRIA APRECIADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL.- Constitui a coisa julgada um fenômeno de natureza processual pelo qual se torna firme e imutável a parte decisória da sentença, a fim de garantir a efetividade do princípio da segurança jurídica. - Constatada a ocorrência de coisa julgada, tanto material quanto formal, uma...
... para concluir o equvoco quanto questo da coisa julgada, j que diversos aspectos foram citados ... 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutvel e indiscutvel a ... que tanto a coisa julgada material como a formal tornam a sentena indiscutvel e imutvel. A ... -
Acordão do Quarta Turma, 04-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃOIMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSOESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DENULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DERECONVENÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE PELO AUTOR EM AÇÃOREIVINDICATÓRIA. COISA JULGADA FORMAL. AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA.POSSIBILIDADE....
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1232/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Junio de 2001
AGRAVO OPOSTO A DESPACHO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA NA FORMA DO § 1º-A DO ARTIGO 557 DO CPC. DECADÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO EXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL CONTROVÉRSIA ACERCA DA INTEMPESTIVIDADE - In casu, impõe-se a manutenção do despacho agravado, em face de a decisão impugnada, por meio do recurso interposto nestes autos, revelar-se em manifesto confronto com a...
... A premissa de vulneração do inciso XXXVI (coisa julgada) do artigo 5º da Carta Magna não se ... coisa julgada refere-se à coisa julgada material , que diz respeito à imutabilidade da sentença ... nos autos é afeta à coisa julgada formal, referente ao esgotamento das vias recursais, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-701/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Marzo de 2001
PROJEÇÃO DAS URPs DE ABRIL E MAIO DE 1988 NOS MESES DE JULHO E AGOSTO COM REFLEXOS NO FGTS. 1 - PRESCRIÇÃO E GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO - PREQUESTIONAMENTO - A discussão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito na decisão rescindenda sobre a matéria veiculada (inteligência do Enunciado n0 298 do TST). 2 - COISA JULGADA. NÃO-CONFIGURAÇÃO.
... TST). 2 - COISA JULGADA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO ... - Não há falar em coisa julgada material, que diz respeito à imutabilidade da sentença ... só se aplica o instituto da coisa julgada formal, referente ao esgotamento das vias recursais, que ...