PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 289, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO PENAL. NATUREZA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Em havendo a transação penal sido homologada, como se deu no caso em apreciação (fls. 27/28), a sentença que a homologa, prevista no art. 76, § 5º, da Lei n.º 9.099/95, apresenta natureza condenatória, gerando eficácia de coisa julgada material e formal e obstando a instauração de ação penal em desfavor do apontado autor do fato tido por delituoso, na hipótese de descumprimento do acordo homologado. Precedente jurisprudencial da 5.ª Turma do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Em se tratando de transação penal, tem-se que a sentença homol...
CRIMINAL. HC. NULIDADE. LEI 9.099/95. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO E HOMOLOGADO EM TRANSAÇÃO PENAL. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL. EXECUÇÃO DA MULTA PELAS VIAS PRÓPRIAS. RECURSO PROVIDO. I - A sentença homologatória da transação penal, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95, tem natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada material e formal, obstando a instauração de ação penal contra o autor do fato, se descumprido o acordo homologado. II - No caso de descumprimento da pena de multa, conjuga-se o art. da Lei nº 9.099/95 e o 51 do CP, com a redação dada pela Lei nº 9.286/96, com a inscrição da pena não paga em dívida ativa da União para ser executada. III - Ordem concedida para determinar o trancamen...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA CUJA ORDEM FOI DENEGADA POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TRÂNSITO EM JULGADO. REEXAME DA QUESTÃO EM NOVO WRIT OF MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Há coisa julgada formal e material quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver identidade de partes, pedido e causa de pedir e, além disso, na decisão denegatória da ordem transitada em julgado, for realizado exame de mérito do mandamus, sendo, portanto, defeso ao Poder Judiciário reapreciar a mesma questão em outra demanda. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 30.366/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 04/10/201...
AGRAVO DE PETIÇÃO - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NA BASE DE CÁLCULO DO IRRF - PRECLUSÃO. Embora a Súmula 51 deste Tribunal estabeleça que “os descontos fiscais incidem, quando do pagamento, sobre o valor total tributável, monetariamente atualizado, excluídos os juros de mora", havendo decisão transitada em julgado na fase de liquidação, determinando a inclusão dos juros de mora na base de cálculo do IRRF, é inadmissível a modificação do que foi decidido, visto que isso atingiria a eficácia imutável e indiscutível da coisa julgada. Há preclusão máxima, ou seja, coisa julgada formal e material. PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS - SALDO REMANESCENTE - ATUALIZAÇÃO. O pagamento relativo aos valores incontroversos da conta de liquidação quita, proporcionalmente, principal e juros. I...
HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA À RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA CASSANDO O SEU REGISTRO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DEFERINDO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA RECORRENTE. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO PENAL. Da leitura do tipo previsto no artigo 205 do Código Penal, percebe-se que o crime nele disposto caracteriza-se com a simples prática habitual de atos próprios da atividade que o agente se encontra impedido de exercer por força de decisão administrativa. Ao contrário do que aventado nas razões do presente reclamo, o crime em análise não pressupõe a cassação do registro...
... da transação penal possui eficácia de coisa julgada formal e material, o que a torna definitiv...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SAQUE INDEVIDO. MATÉRIA PRECLUSA. 1.A matéria deduzida pelos recorrentes encontra óbice ante a preclusão ocorrida, não sendo passível de rediscussão neste estágio processual. 2.A questão atinente à devolução dos valores indevidamente levantados a título de imposto de renda já foi objeto de julgamento no agravo de instrumento nº 70018071332, onde houve o decurso de prazo, tornando indiscutível aquela matéria. 3.Assim, o pedido deduzido pela parte agravante no presente recurso, de ilegitimidade ativa do Banco agravado para promover a execução dos valores indevidamente levantados, em verdade, constituiu ofensa à coisa julgada formal e material. Negado provimento ao agravo de instrumento. (...
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 10, CAPUT, DA LEI N. 9.437/97). PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. ARTIGO 76 DA LEI 9099/1995. POSTERIOR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO ACORDO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. No âmbito desta Corte Superior de Justiça consolidou-se o entendimento no sentido de que a sentença homologatória da transação penal possui eficácia de coisa julgada formal e material, o que a torna definitiva, motivo pelo qual não seria possível a posterior instauração de ação penal quando descumprido o acordo homologado judicialmente. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 602.072/RS, cuja repercussã...
I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE POR INTEMPESTIVIDADE. QUESTÃO PROCESSUAL QUE NÃO CONSISTE EM PRESSUPOSTO DE VALIDADE DE UMA DECISÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. No caso concreto, a pretensão de corte rescisório dirige-se contra acórdão regional que não conheceu dos embargos de declaração da parte por intempestividade. Nessa hipótese, resta evidenciada a impossibilidade jurídica do pedido, por se tratar de questão processual que não consistiu em pressuposto de validade de uma decisão de mérito da causa, este não invadido, formando-se a coisa julgada formal, e não material, como exige o art. 485 do CPC. Recurso ordinário conhecido e desprovido. II - AÇÃO C...
PROCESSO CIVIL. LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. AÇÃO POPULAR. NULIDADE DOS TÍTULOS. PENDÊNCIA DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II E DO ART. 18 DA LEI 4.717/65. SÚMULAS 284/STF E 283/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. O Banco de Brasília S/A - BRB ajuizou ação de cobrança de título extrajudicial buscando o recebimento das Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina - LFTSC adquiridas daquela unidade da federação, no exercício de 1996. Na primeira instância, a demanda foi julgada procedente, tendo o Tribunal de Justiça reformado a sentença para extinguir o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a imp...
... unicamente da eficácia erga omnes da coisa julgada na ação popular - até porque o Tribunal... que ainda não existe coisa julgada material e formal - mas da relação de prejudicialidade ex...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APÓS A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONSISTENTE EM TOMADA DE GUIA DE DEPÓSITO PARCIAL, DENOMINADO ELISIVO, COMO SE FOSSE DEPÓSITO EM PAGAMENTO DA EXECUÇÃO, E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, PREJUDICADO O EXAME DA SENTENÇA DE EMBARGOS DA DEVEDORA. INQUESTIONABILIDADE DO FATO DO ERRO; 2) NULIDADE, REFERENTE A COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL AFASTADA, ANTE A ABSOLUTA ESPECIFICIDADE DO CASO, POR RELATIVIZADA EM ATENÇÃO À EVIDENTE OCORRÊNCIA DO ERRO E À OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL E DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. DEMANDA QUE REMONTA A AÇÃO DECLARATÓRIA INICIADA NO ANO DE 1988; 3) ALEGAÇÃO DE NULIDADE, FUNDADA EM FALTA DE MANIFESTAÇÃO FORMA...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
contencioso aduaneiro | fidalgo imoveis | dec lei 207 94 | portaria 275 mapa | prescrição tributaria | cassava cake recipe philippines | Dunn Bros Coffee Franchising, Inc. | River Phoenix | Tyler Hamilton | ila 333
