o artigo é uma análise da possibilidade de desconsideração da coisa julgada nos casos em que a decisão alberga alguma inconstitucionalidade. A coisa julgada não é uma garantia constitucional absoluta, apesar de sempre ter sido vista como um dogma. Assim, no embate com outras garantias constitucionais igualmente fundamentais, deverá ser admitida a sua desconsideração. Palavras-chave: direito processual civil, coisa julgada, inconstitucionalidade.
O presente trabalho realiza uma breve análise sobre os aspectos da decisão alcançada tecnicamente pelo instituto da coisa julgada, quando o seu teor confi gura violação de preceitos de ordem constitucional. Através do estudo da importância processual, dos efeitos exteriores e políticos da res iudicata, procurase demonstrar que os resultados ultrapassam as partes em litígio e alcançam a fi nalidade da pacifi cação social. Afi rma-se a intangibilidade e o dogma da coisa julgada pela doutrina processual, bem como os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada a fi m de demonstrar a essencialidade do instituto. Analisar-se-á a coisa julgada inconstitucional à luz de princípios norteadores do ordenamento jurídico, tais como a segurança jurídica, a proporcionalidade e a legalidade. Elabor...
Neste estudo procurase demonstrar que o instituto da coisa julgada, apesar de previsto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil, não pode prevalecer sempre, como pode parecer pela leitura de diversas manifestações de tribunais pátrios, pois não é absoluto, como não o é nenhum direito. Assim, mesmo quando já ultrapassado o prazo para o ajuizamento de uma ação rescisória, cabe se questionar judicialmente a validade de uma decisão definitiva em contrariedade a outros direitos ou princípios de cunho constitucional. E, se ficar diagnosticado, por meio da aplicação da máxima da proporcionalidade, que a coisa julgada é inc...
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO (FALTA DE INTERESSE DE AGIR). AFASTAMENTO. NECESSIDADE. PRELIMINAR DA DEFESA AFASTADA. Suscitada matéria que envolve questionamento da relativização a coisa julgada, consistente no argumento de flagrante injustiça (coisa julgada inconstitucional), aceita por parte da doutrina, não procede a alegação de falta de interesse de agir dos autores, sem embargo do exame das demais questões tratadas AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CLÁUSULA PENAL NÃO EXECUTADA POR MUITOS ANOS. DÉBITO ASTRONÔMICO QUE SE TORNOU INEXEQUÍVEL PARA A RÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA "SUPRESSIO". CONDENAÇÃO INJUSTA DE MODO FLAGRANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. AÇÃO PROCEDENTE SOB ESSE FUNDA...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 741, PAR. ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. NÃO APLICAÇÃO DA REFERIDA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DA TESE DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. Em respeito à coisa julgada, não se aplica o disposto no artigo 741, inciso II, parágrafo único, do Código de Processo Civil nas hipóteses em que o trânsito em julgado da sentença exequenda tenha ocorrido anteriormente ao julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1123748/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASS...
AÇÃO RESCISÓRIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - TERRAS DEVOLUTAS NÃO REGISTRADAS PELO ESTADO - LITERAL VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL NÃO COMPROVADA. Ajuizada a ação de usucapião em data anterior ao registro das terras tidas como devolutas pela Administração Pública, não há como reverter a situação, restando à parte suportar os ônus de sua demora, em inegável sanção contra a inércia. A simples existência de processo administrativo discriminatório, envolvendo área de extensão expressiva, não pode ser utilizada como motivo para que se considere como terras devolutas uma gleba cuja posse data de sessenta anos, objeto de ação de usucapião, se não foi devidamente discriminada e registrada quando do seu ajuizamento. No caso, o Estado de Minas Gerais provou apenas a instauração do processo admi...
... plano da rescisória, a flexibilização da coisa julgada. V.V. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE JU...COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESCISÃO DO JULGADO. - S...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DÚVIDAS SOBRE A TITULARIDADE DE BEM IMÓVEL INDENIZADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. Hipótese em que foi determinada a suspensão do levantamento da última parcela do precatório (art. 33 do ADCT), para a realização de uma nova perícia na execução de sentença proferida em ação de desapropriação indireta já transitada em julgado, com vistas à apuração de divergências quanto à localização da área indiretamente expropriada, à possível existência de nove superposições de áreas de terceiros naquela, algumas delas objeto de outras ações de desapropriação, e à existência de terras devolutas dentro da área em questão. Segundo a teoria da relativizaçã...
...'Coisa Julgada Inconstitucional' — Coordenador Carlos Valder do Nascimento - 2ª...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS E 390.840/MG. PRECEDENTES QUE NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. RECLAMANTES QUE NÃO FIGURARAM COMO PARTES NOS REFERIDOS PROCESSOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA STF ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR. 1. Ajuizamento da reclamação perante esta Corte após o trânsito em julgado da decisão impugnada. 2. Alegação de ofensa às decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG. Tais precedentes não possuem efeito vinculante e eficácia erga omnes, e nelas as r...
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO. POSSIBILIDADE EM TESE. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À INOVAÇÃO LEGISLATIVA. INAPLICABILIDADE. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. É possível, em tese, aplicar o art. 741, parágrafo único, do CPC para relativizar a coisa julgada inconstitucional referente à sentença da Ação Desapropriatória. No entanto, a Corte Especial pacificou o entendimento de que a relativização da coisa julgada prevista pelo art. 741 do CPC não se aplica às sentenças que transitaram em julgado antes da inovação legislativa (inclusão do parágrafo único pela MP 2.180/2001 - EREsp 806.407/...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. REAPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. Descabe a discussão, em sede de embargos à execução, do percentual de juros moratórios fixados na sentença do processo de conhecimento, uma vez que a matéria foi coberta pela imutabilidade da coisa julgada. Inaplicabilidade da tese da coisa julgada inconstitucional, pois a fixação dos juros não se deu com base em lei considerada inconstitucional, mas, sim, com base em legislação diversa daquela evocada pela parte recorrente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70043087147, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 06/07/2011)...
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