DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... dos efeitos da tutela, deferido pelo juízo de primeiro grau, motivando a interposição de ag... JR, Ronaldo Porto, Contratos Relacionais e defesa do consumidor, 2ª ed., São Paulo: Editora RT, 20...É abusivo em relação a alguma coisa tida razoável. Portanto, a mera alegação de abu...A ação foi julgada improcedente em primeira instância (fls. 489⁄49...
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. VALOR INICIAL. ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO ANUAL. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE PEDIDO DO AUTOR. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. PROVA EMPRESTADA E PERÍCIA ATUARIAL. Do sobrestamento do feito devido ao trâmite de ação coletiva 1.O sobrestamento do feito individual apenas é possível quando requerido pelo autor nos 30 dias subseqüentes à ciência deste acerca do ajuizamento da demanda coletiva. Inteligência do artigo 104 do CDC. 2.Ademais, este é o entendimento que mais se coaduna com a forma como regulada a defesa do consumidor em juízo, a qual está no Código de Defesa ...
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamado, é aplicável, à hipótese, os arts. 794 da CLT e 249, §2º, do CPC, rejeitando-se, portanto, a preliminar. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VIOLAÇÃO AO ART. 514, II, DO CPC E CONTRARIEDADE À SÚMULA 422/CLT. No juízo de admissibilidade do recurso ordinário da Reclamante, o Regional não analisou a questão atinente à ausência do pressuposto extrínseco da adequação, de modo a concluir por eventual incorreção do apelo quanto à atenção ao disposto no art. 514, II, do CPC e à Súmula 422/TST. Portanto, incide na espécie a Súmula 297 do TST, uma vez que o Region...
... Consoante o artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), ações coletiv... as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Não cabe a este juízo manifestar-se sobre o mérito da tutela antecipada, visto que a mesma não foi apreciada pontualmente pelo ínclito Magistrado "a quo", sob pena de engessar a decisão final a ser proferida por aquele Juízo e, por consequência, suprimir um órgão de jurisdição, violando o princípio do duplo grau de jurisdição, pressuposto das garantias constitucionais à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Portanto, resta a este Tribunal observar tão somente os requisitos formais para manutenção ou revogação da tutela antecipada deferida. No caso em concreto, não vislumbro os requisitos necessários para o deferimento da tutela antecipada postulada pelo Parquet, pois,...
.... ABRANGÊNCIA E OS EFEITOS DA COISA JULGADA NA AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. Saliento qu...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMPRESA DE VIGILÂNCIA E ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. HOMICÍDIO. VIGILANTE QUE ATUA EM LEGÍTIMA DEFESA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA PARA A JURISDIÇÃO CIVIL. O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Não cabe alegação de violação do artigo 535 do CPC, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. Precedentes. A coisa julgada só pode atingir o réu do processo penal, não os possíveis responsáveis no âmbito cível, pois a sentença faz coisa julgada entre as partes, não beneficiando, nem prejudicando terceiros (art. 472, CPC). A de...
... da legítima defesa do vigilante no juízo criminal não implica, automaticamente, a impossib... disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme decidido na ADI 259. 8. Tendo em vista a...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Agravo retido improvido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não merece prosperar a prefacial de descabimento da ação civil pública, por estar demonstrado que a presente demanda não versa exclusivamente sobre interesse de pessoas determinadas, mas também àquelas pessoas aptas a novas contratações, sendo evidente o interesse difuso. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXCES...
...PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. . Observância do princíp... a ré deverão ser depositados em juízo e posteriormente destinados ao Fundo de que trata ...Art. 16: “A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência te...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
...Naquele Juízo, foi determinado o retorno dos autos à Justiça E... do tipo de garantia dada para o consumidor ou deste em relação ao agente financeiro (vício... que a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor depende de ter sido constituído o d..., também, que a questão dos vícios da coisa usada não se coloca da mesma forma como quando se... POR MUTUÁRIO DA COHAPAR – DEMANDA JULGADA EXTINTA POR PRESCRIÇÃO – MUTUÁRIO QUE EM CUMP...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCABIMENTO. ARTIGOS 535 E 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. RECURSO REPETITIVO. Incabível o sobrestamento do julgamento do recurso especial, em virtude do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal da matéria nele veiculada, eis que se configura questão a ser apreciada somente no momento do exame de admissibilidade do eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte. Precedentes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de...
... determinação resultaria em violação à coisa julgada." (AgRgREsp nº 1.132.323⁄RS, Relatora M... não possui legitimidade para atuar na defesa de interesses relacionados à matéria tributária... o sobrestamento, tão somente, do juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinários e... (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), à luz do Manual de Orientação ...
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. A associação civil regularmente constituída encontra-se legitimada para propor Ação Civil Pública envolvendo a preservação de direitos individuais homogêneos dos consumidores. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DA AÇÃO. O autor é quem fixa os limites da lide, deduzindo sua pretensão por meio da petição inicial, a qual o magistrado deve ficar adstrito. Sentença reduzida no ponto. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. O interesse processual encontra-se evidenciado na petição inicial. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Prescrição qüinqüenal. A ação com fundamento em contrato bancário prescreve no prazo...
.... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 é aplicável aos... o direito de recorrer das decisões do juízo . a quo, motivo pelo qual não se pode restringir ... proferida em ação civil pública fará coisa julgada . erga omnes. nos limites da competência ...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. PRAZO DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO ANUAL. AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. Da alegação de coisa julgada 1.As sentenças proferidas nas ações coletivas ajuizadas para defesa de direitos individuais homogêneos produzem efeitos erga omnes apenas na hipótese de procedência dos pedidos. Inteligência dos artigos 82, III e 103, III do CDC. Da prescrição do direito de ação 2.Com relação ao pedido de restituição dos valores pagos a maior, o prazo prescricional aplicável é de um ano, previsto no art. 178, § 6º, inc. II, do Código Civi...
... contratante discutir as suas cláusulas em Juízo, cuja repercussão financeira daí decorrente não...
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