coisa julgada secundum eventum litis

• Acórdão nº 70040330698 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. SEGUROS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUSA DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO NOS TERMOS EM QUE ORIGINARIAMENTE PACTUADO. MIGRAÇÃO PARA PÓLICE QUE PREVÊ O AUMENTO DO PRÊMIO EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO E SUBSTITUI A COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO CONTRATO COMO ANTERIORMENTE PACTUADO. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA GENÉRICA COM ABRANGÊNCIA NACIONAL. Do agravo retido Da legitimidade do Ministério Público para propor a presente ação civil pública 1.O legislador brasileiro estabeleceu a possibilidade de utilização ...

• Cognição, construção de procedimentos e coisa julgada: os regimes de formação da coisa julgada no direito processual civil brasileiro

Intróito. 2 Digressão sobre a teoria da cognição judicial. 3 O regime comum de produção da coisa julgada e o regime de produção da coisa julgada secundum eventum litis. 4 Os regimes diferenciados de produção da coisa julgada. 4.1 Questão terminológica. 4.2 A coisa julgada erga omnes e secundum eventum probationis. Repercussões no sistema recursal. 4.3 A coisa julgada nas ações de investigação e negação de paternidade: tendências jurisprudenciais e doutrinárias. 4.3.1 Generalidades. 4.3.2 A demanda de investigação de paternidade como procedimento de cognição exauriente secundum eventum probationis. 4.3.3 Coisa julgada pro et contra e non secundum eventum probationis nas demandas investigatórias. Possibilidade de rescisão. 4.4 A coisa julgada na ação de alimentos: o regime comum. 5. Con...

• Revista Diálogo Jurídico
• Núm. 10, Janeiro 2002

• Acórdão nº 70038475927 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. VALOR INICIAL. ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO ANUAL. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE PEDIDO DO AUTOR. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. PROVA EMPRESTADA E PERÍCIA ATUARIAL. Do sobrestamento do feito devido ao trâmite de ação coletiva 1.O sobrestamento do feito individual apenas é possível quando requerido pelo autor nos 30 dias subseqüentes à ciência deste acerca do ajuizamento da demanda coletiva. Inteligência do artigo 104 do CDC. 2.Ademais, este é o entendimento que mais se coaduna com a forma como regulada a defesa do consumidor em juízo, a qual está no Código de Defesa ...

• Acórdão Inteiro Teor nº MS-1146/1997-000-05.00 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Dezembro de 2002

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE LIMINAR COM IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AOS FILIADOS DO SINDICATO LOJISTA. SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS AOS DOMINGOS. CONCESSÃO DE FOLGA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA ACP - O fenômeno da coletivização do processo, cuja 2ª onda descrita por Cappelletti e Garth abrangeu a defesa dos interesses difusos em juízo, supõe a quebra dos cânones clássicos do processo, ligados principalmente aos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada, para admitir a legitimação dos entes grupais e a formação da coisa julgada apenas "secundum eventum litis" e "in utilibus". Tanto a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) quanto o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8....

• Acórdão nº 70039527478 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. PRAZO DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO ANUAL. AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. Da alegação de coisa julgada 1.As sentenças proferidas nas ações coletivas ajuizadas para defesa de direitos individuais homogêneos produzem efeitos erga omnes apenas na hipótese de procedência dos pedidos. Inteligência dos artigos 82, III e 103, III do CDC. Da prescrição do direito de ação 2.Com relação ao pedido de restituição dos valores pagos a maior, o prazo prescricional aplicável é de um ano, previsto no art. 178, § 6º, inc. II, do Código Civi...

• Acórdão nº 70039527478 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. PRAZO DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO ANUAL. AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. Da alegação de coisa julgada 1.As sentenças proferidas nas ações coletivas ajuizadas para defesa de direitos individuais homogêneos produzem efeitos erga omnes apenas na hipótese de procedência dos pedidos. Inteligência dos artigos 82, III e 103, III do CDC. Da prescrição do direito de ação 2.Com relação ao pedido de restituição dos valores pagos a maior, o prazo prescricional aplicável é de um ano, previsto no art. 178, § 6º, inc. II, do Código Civi...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Setembro de 2009

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LITISPENDÊNCIA. Considerando que o Código de Defesa do Consumidor incorporou a teoria da coisa julgada “secundum eventum litis”, no sentido de que a sentença coletiva que acolher o pedido fará coisa julgada entre e ultra partes, beneficiando todos aqueles que se enquadrarem na situação por ela prevista, e no caso de improcedência do pedido com relação a um ou a todos os titulares do direito, a coisa julgada ficará limitada às partes que figuraram no feito, não impedindo, assim, o ajuizamento de ação individual pelo próprio titular do direito material, com pedido idêntico, tem-se por descabida a exceção de litispendência invocada nos presentes autos, no que tange aos pedidos contidos na inicial. Provimento negado. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. A...

• Acórdão nº 70039183694 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. PRAZO DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO ANUAL. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. PROVA EMPRESTADA. Da coisa julgada 1.As sentenças proferidas nas ações coletivas ajuizadas para defesa de direitos individuais homogêneos produzem efeitos erga omnes apenas na hipótese de procedência dos pedidos. Inteligência dos artigos 82, III, e 103, III, do CDC. Do agravo retido - prova emprestada 2.A controvérsia dos autos versa sobre matéria preponderantemente de direito, sendo acostado ao feito documentação suficiente para o deslinde do lit...

• Acórdão nº 1998.40.00.000589-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Setembro de 2006

PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONFORMISMO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO QUANTO À PERÍCIA DO INSS. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. O cancelamento de benefício previdenciário até então considerado como legítimo só pode ocorrer após o exaurimento do processo administrativo válido e regular. Todavia, não há nos autos comprovação de que a suspensão operada tenha sido feita antes do decurso do prazo de defesa concedido ao autor, ou mesmo que ele tivesse recorrido administrativamente contra a decisão que o considerou apto para o desempenho de atividades laborais, sendo lícito concluir-se, portanto, que somente após o decurso do prazo recursal foi que o INSS suspen...

• Acórdão nº 70039183694 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. PRAZO DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO ANUAL. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. PROVA EMPRESTADA. Da coisa julgada 1.As sentenças proferidas nas ações coletivas ajuizadas para defesa de direitos individuais homogêneos produzem efeitos erga omnes apenas na hipótese de procedência dos pedidos. Inteligência dos artigos 82, III, e 103, III, do CDC. Do agravo retido - prova emprestada 2.A controvérsia dos autos versa sobre matéria preponderantemente de direito, sendo acostado ao feito documentação suficiente para o deslinde do lit...