Coisas Consumiveis

• Código Civil

...SEÇÃO III Dos Bens Fungíveis e Consumíveis. ARTIGO 85. São fungíveis os móveis que podem s... mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem ...

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• Nacional

• nº 7431825600 de 11ª Câmara de Direito Público, 28 de Julho de 2008

HABEAS CORPUS - Depositário infiel - Legitimidade da possibilidade de decretação da prisão civil - No caso, bens depositados eram coisas fungíveis e consumíveis, do estoque rotativo da empresa, o que não pode gerar o decreto de prisão do depositário, se não encontrado - Ordem concedida.

• Acórdão nº 70009560251 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 22 de Março de 2005

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ARROZ. COISAS FUNGÍVEIS. DEPÓSITO IRREGULAR. Tratando-se de bens fungíveis e consumíveis (sessenta e nove mil e trezentos quilogramas de arroz), não se configura o depósito regular, flagrando-se carência de ação de depósito. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70009560251, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 22/03/2005)

• Dos bens considerados em si mesmos

Seção I - Dos bens imóveis - Seção II - Dos bens móveis - Seção III - Das coisas fungíveis e consumiveis - Seção IV - Das coisas divisíveis e indivisíveis - Seção V - Das coisas singulares e coletivas

• Parecer sobre a redação do Código Civil. V. 29, t. 1 (1902)
• Livro II Dos bens
• Título único Das diferentes classes de bens

• Acórdão nº 2002/0072106-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Outubro de 2009

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PENHOR MERCANTIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO MÚTUO. Não incide a Súmula 07 do STJ quando os fatos delineados pelas instâncias ordinárias se revelarem incontroversos, de modo a permitir, na via especial, uma nova valoração jurídica, com a correta aplicação do Direito ao caso concreto. Não se cuidando de armazém-geral (contrato de armazenagem), a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de ser descabida a ação de depósito com vistas à restituição de bens fungíveis e consumíveis, ainda que se trate de penhor mercantil, haja vista a sua incompatibilidade com o dever de custódia (depósito irregular), sendo aplicáveis, à hipótese, as regras do mútuo. Agravo regimental não provido. (Ag...

...DEPÓSITO. Penhor mercantil. Coisas fungíveis e consumíveis. Não cabe ação de dep...

• Decisão Monocrática nº 2004/0061567-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 08 de Abril de 2010

...RECURSO ESPECIAL. PENHOR MERCANTIL. COISAS FUNGÍVEIS. DESCABIMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO. PRE...Coisas fungíveis e consumíveis. Não cabe ação de depósito fundada em contrato...

• Processo nº 12276/026/04 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 11 de Outubro de 2007

Aquisicao De 20.000 (vinte Mil) Cestas Basicas.

... Da Adequada Composição Dos Preços Das Coisas Consumiveis Que A Integram - Alteração Para Mais...

• Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.

...SEÇÃO III Dos bens fungíveis e consumíveis. ARTIGO 85. São fungíveis os móveis que podem s... mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem ...

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• Acórdãos nº 362668 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2011

Recurso - Agravo Inominado, dito "Regimental" - Decisão monocrática do Relator que negou seguimento a agravo de instrumento manifestamente prejudicado - Inteligência do caput do artigo 557 do Código de Processo Civil - Ausência de fundamentação da insurgência que, aliada à incongruência de suas alegações, incluída a afirmação de supressão grau de jurisdição e ofensa ao devido processo legal e ampla defesa, que se constata inexistentes, leva ao desprovimento recursal com aplicação da pena de multa prevista no §2° mencionado artigo 557 do Código Processual Civil - Recurso manifestamente procrastinatório e infundado - Manutenção do decisum - Agravo desprovido, com observação.

.... Ademais, a alienação fiduciária de coisas fungíveis e consumíveis foi permitida pelos arti...

• Acórdão nº 2006/0229759-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Abril de 2007

Habeas corpus. Prisão civil. Execução. Depositário judicial. Infidelidade. Fungibilidade. Precedentes. A prisão civil do depositário judicial é cabível quando, apesar de intimado, não entrega os respectivos bens nem deposita o equivalente em dinheiro, sendo irrelevante a discussão a respeito da fungibilidade dos referidos bens. O que importa, na hipótese presente, é que os bens restaram penhorados e o paciente foi nomeado depositário judicial, sendo auxiliar, portanto, do Juízo. Assim, a ordem de apresentação dos bens deve ser cumprida sob pena de prisão, admitida em nossa legislação, ausente quaisquer ilegalidades ou afronta à Constituição Federal, já que não se trata de prisão civil por dívida ou vinculada a contrato de alienação fiduciária. Ordem denegada. (HC 68.584/SP, R...

..., não faz a lei qualquer distinção entre coisas fungíveis ou infungíveis, devendo, em ambos os c...COISAS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS. PRISÃO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. - Tratando-se de ...