AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DROGADIÇÃO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO ADOLESCENTE PARA POSTERIOR INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO. TUTELA ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXEGESE DO ART. 461 DO CPC. 1. Nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação, sendo que para a efetivação dessa tutela poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. Exegese do art. 461 do CPC. 2. Na espécie, considerando que o pedido de ...
... no julgado, servirão para seus dependentes como reparação e respiro para uma nova situaçã... de não lesar abrange a vigilância sobre coisas ou semoventes, por parte do proprietário, bem com...
... que possibilitem, dentre outras coisas, a formação de uma infra-estrutura nos. assentam...-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda e pensão por morte d...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. ANÁLISE DO ARTIGO 53 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A questão de natureza exclusivamente constitucional ou que reclame necessariamente exame de matéria constitucional - interpretação restritiva do artigo 53, inciso IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1361548/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 01/03/2011)
...-hospitalar dos ex-combatentes e seus dependentes. Indubitavelmente, o tema encontra solução na co...Para a certeza das coisas, é esta a fundamentação do acórdão impugnado:...
... em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação... do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detençã...
... de não lesar abrange a vigilância sobre coisas ou semoventes, por parte do proprietário, bem commo sobre empregados e pessoas dependentes do culposo. Por isso, a culpa aquiliana pode ser i...
Agravo Inominado contra decisão monocrática proferida em Apelação Cível que negou provimento ao recurso. Complementacão de pensão. Questões suscitadas neste recurso, já apreciada na decisão monocrática combatida. Jurisprudência remansosa dos Tribunais Superiores. Correção Monetária e Juros de Mora Artigo 1°-F, da Lei n.° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.° 11.960/2009. Aplicação a partir de sua publicação, em 30.06.2009. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
... "a totalidade é a própria inteireza das coisas, apresentadas com todos os seus requisitos, integr... Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspond...
HABEAS CORPUS. - O paciente foi preso em flagrante com 12 pedras de crack (tráfico de entorpecentes), sendo o respectivo auto homologado. Posteriormente, após promoção ministerial, foi decretada a prisão preventiva do ora paciente, bem como de outros indiciados. Após, sobreveio pedido de liberdade provisória, cumulado com requerimento de internação do paciente em clínica especializada para tratamento de dependentes químicos - sob a alegação de não trata-se de traficante, mas de consumidor de drogas - o qual restou indeferido. - Na espécie, em que pese os argumentos expendidos pelo impetrante, complementados pelos documentos acostados, no sentido de demonstrar que o paciente é viciado em substâncias entorpecentes, não podemos desconsiderar, nesta fase, a quantidade de drogas apreendida, ...
... pelo paciente, que disse, entre outras coisas, que "Os PMS então passaram a perguntar onde tinh...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE VISITAS. OS ALIMENTOS. 1. O alimentante é médico anestesista, exerce sua profissão em cargo efetivo junto a hospital público e percebe remuneração acima do que alega. Ausente, portanto, provas da impossibilidade do alimentante. 2. A ex-esposa alimentada, apesar de trabalhar, tem problemas de saúde que lhe impõem gastos que a sua remuneração não permite suportar. Necessidades comprovadas. 3. Os dois filhos do alimentante são menores de idade e têm necessidades presumidas. 4. Caso em que é descabida a exoneração da obrigação alimentar em relação à ex-esposa, assim como o redimensionamento a obrigação alimentar em prol dos filhos menores. AS VISITAS. 5. Apesar de comprovada a ocorrência de violência sexual perpetrada pelo pai co...
... em não querer vê-lo mais, pois ‘faz coisas ruins, é do mal, não tem luz.’.. o menino não... refere-se a crianças e adolescentes dependentes, imaturos no desenvolvimento, envolvidos em ativid...
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO PARA DECLARAR VAZIO NORMATIVO. PRESCINDIBILIDADE AO JULGAMENTO DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. (AI nos EREsp 727.716/CE, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 23/05/2011)
... a retirada dessa figura do rol de dependentes, a matéria merece ser analisada à luz da legisla..., zelando pela sua conservação, coisas que lhes são entregues ou confiadas, bem assim ma...
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