Seção I - Dos bens imóveis - Seção II - Dos bens móveis - Seção III - Das coisas fungíveis e consumiveis - Seção IV - Das coisas divisíveis e indivisíveis - Seção V - Das coisas singulares e coletivas
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. SÓCIOS ADMINISTRADORES. SOCIEDADE LIMITADA. SOLIDARIEDADE. DIVISIBILIDADE. COMPATIBILIDADE. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. O reexame de fatos em recurso especial é inadmissível. As obrigações solidárias e indivisíveis têm consequência prática semelhante, qual seja, a impossibilidade de serem pagas por partes...
...A solidariedade nas coisas divisíveis reforça o vínculo entre devedores, s...
...SEÇÃO IV Dos Bens Divisíveis. ARTIGO 87. Bens divisíveis são os que se podem ... divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das parte... mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO DE FATO, PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER A EXECUÇÃO DE SENTENÇA ACOSTADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO NO QUE DIZ RESPEITO À PRETENSÃO. Se o bem descrito no acordo de partilha se encontra em condomínio, carece o documento de liquidez, o que só se obterá com a prévia divisão do acervo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043628361, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/08/2011)
...Tanto de coisas divisíveis como indivisíveis. Quando não é pos...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO DE FATO, PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER A EXECUÇÃO DE SENTENÇA ACOSTADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO NO QUE DIZ RESPEITO À PRETENSÃO. Se o bem descrito no acordo de partilha se encontra em condomínio, carece o documento de liquidez, o que só se obterá com a prévia divisão do acervo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043628361, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/08/2011)
...Tanto de coisas divisíveis como indivisíveis. Quando não é pos...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO DE FATO, PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER A EXECUÇÃO DE SENTENÇA ACOSTADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO NO QUE DIZ RESPEITO À PRETENSÃO. Se o bem descrito no acordo de partilha se encontra em condomínio, carece o documento de liquidez, o que só se obterá com a prévia divisão do acervo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043628361, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/08/2011)
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