Coisas fora do comercio

• Das coisas que estão fora do comércio

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• Parecer sobre a redação do Código Civil. V. 29, t. 1 (1902)
• Livro II Dos bens
• Título único Das diferentes classes de bens

• Acórdão nº 70038653671 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OCUPADO POR PARTICULAR E CUJA POSSE É VINDICADA PELA MUNICIPALIDADE. MEMORIAL E PLANTA DE LOTEAMENTO QUE DEMONSTRAM CORRESPONDER O IMÓVEL A ESPAÇO LIVRE, CONSTITUINDO BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA POSSESSÓRIA AO PARTICULAR QUE DETÉM BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, SOB PENA DE SUBVERTER A DESTINAÇÃO QUE LHE É PRÓPRIA. POSSE INERENTE AO DOMÍNIO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO DE SER O MUNICÍPIO REINTEGRADO NA POSSE, SEM QUE PROCEDA AO PAGAMENTO DE PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO, TAL COMO OCORRE NAS DESAPROPRIAÇÕES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038653671, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça ...

... do imóvel cujos direitos possessórios foram adquiridos há mais de oito anos junto aos antigos...69 do Código Civil, são coisas fora do comércio as insusceptíves de apropriaç�...

• Acórdão nº 1.0000.00.241446-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Dezembro de 2001

Administrativo. Posse. Imóveis públicos de uso especial. Reintegração. Liminar. Cabe reintegração liminar quando precária a posse exercida sobre bem público, ainda que superior a ano e dia, pois "estando as coisas públicas fora do comércio privado, são insuscetíveis de posse civil por particulares". Revogada a autorização de uso, de natureza precária, e não atendida a notificação pelo particular, para desocupação de imóveis públicos de uso especial, defere-se a reintegração liminar, pois caracterizado o esbulho possessório. Nega-se provimento ao agravo regimental e dá-se provimento ao agravo de instrumento.

• Código Civil

... mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem ... mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados. Parágrafo único. Qualquer que seja o... produtos ou artigos da indústria ou comércio da empresa, podem ser estimados pelo custo de aqui...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão Inteiro Teor nº AR-3539000/1998-000-04.00 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 04 de Fevereiro de 2003

AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS ESTIPULADAS EM NÚMERO FIXO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO, INDEPENDENTEMENTE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM SOBREJORNADA. O legislador constituinte assegurou como direito social dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho na forma do referido preceito. No processo rescindendo há registro de celebração do ajuste por meio de instrumento normativo da categoria, mediante o qual, tomando-se em conta as peculiaridades do serviço prestado em embarcações, ficou estabelecida a adoção um número fixo de horas extras, independentemente da efetiva prestação de serviço em sobrejornada. Cumpre destacar, de plano, o fato de a cláusula do acordo coletivo em questão não ter reduzido direitos ou vantagens trabalhistas, tendo sido utilizada para ...

... não podem dispor, a exemplo das coisas fora do comércio. Recurso parcialmente provido. V...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-10318/2000-000-09.00 de 4ª Turma, 19 de Fevereiro de 2003

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. Tendo em vista que as horas in itinere são uma construção pretoriana a partir do disposto no artigo 4º da CLT, não se vislumbra no instrumento normativo, em que fora acertado o pagamento de um determinado tempo, nenhuma violação àquela norma ou a qualquer outra norma da Constituição da República. Até porque se acha subjacente na pactuação coletiva o intuito de prevenir litígios acerca do tempo de efetivo deslocamento, aproximando-a da transação extrajudicial cuja validade se reporta igualmente o artigo 1.025 do Código Civil. É que, na conformidade do artigo 1.025 do Código Civil c/c o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição, é forçoso dar prioridade ao princípio da autonomia da vontade coletiva, por conta do qual as partes do instru...

... não podem dispor, a exemplo das coisas fora do comércio. Recurso provido. HONORÁRIOS AD...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-1101/2000-004-23.00 de 4ª Turma, 30 de Abril de 2003

RECURSO DE REVISTA. BRASIL TELECOM S.A. PROVA PERICIAL. OBRIGATORIEDADE. Do cotejo entre as razões do recurso de revista e o fundamento do acórdão recorrido constata-se que a questão ora suscitada não foi enfrentada explicitamente pelo Regional, carecendo dessa forma do requisito do prequestionamento do Enunciado 297, em função do qual não se vislumbra violação ao art. 195 da CLT, nem a alegada divergência jurisprudencial. Recurso não conhecido. PERICULOSIDADE. Destaca-se a impossibilidade de vulneração à literalidade dos preceitos legais invocados, diante da razoabilidade do decidido, fazendo incidir, na hipótese, o Enunciado nº 221 do TST. Impossível, por outro lado, vislumbrar-se ofensa à literalidade do art. 5º, II, da Constituição Federal, em face da generalidade de seu comando, co...

... não podem dispor, a exemplo das coisas fora do comércio. Tanto é que a matéria foi rec...

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

...8o);. VIII-a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reu... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo conser... prova ou suspeita fundada de que as coisas a que se refere o art. 526 se encontram em residê...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Decisão Monocrática nº 2009/0186034-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 10 de Maio de 2011

... ALEGAÇÃO DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE BEM FORA DO COMÉRCIO - FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORR... nativos de forma bruta, ou seja, coisas fora do comércio, o que impossibilitaria a aferi�...

• Acórdão nº 70039085303 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 31 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. DIREITO CIVIL. COISAS. POSSE. ESBULHO. Conflito possessório entre particulares. Irrelevância quanto o possível do fato do imóvel vindicado pertencer ao poder público municipal. Esbulho caracterizado. Efeitos da revelia não elididos pela defesa a apresentada por um dos litisconsortes, que, em audiência de conciliação, celebrou acordo cujo resultado prático equivale à própria procedência do pedido. Defesa genérica que não se presta a impugnar os fatos narrados na petição inicial. Posse anterior e esbulho caracterizados. Ação de reintegração de posse procedente. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039085303, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 31/03/2011)...

...69 do Código Civil, são coisas fora do comércio as insusceptíves de apropriação, e...