Coisas fora do comercio

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  • 17.1 Apresentação Em regra, todos os bens podem ser apropriados e alienados. Há, porém, uma exceção: os chamados bens "fora do comércio" não p...

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  • AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS ESTIPULADAS EM NÚMERO FIXO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO, INDEPENDENTEMENTE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM SOBREJORNADA. O legislador constituinte assegurou como direito social dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho na forma do referido preceito. No processo rescindendo há registro de celebração do ajuste por meio de instrumento normativo da categoria, mediante o qual, tomando-se em conta as peculiaridades do serviço prestado em embarcações, ficou estabelecida a adoção um número fixo de horas extras, independentemente da efetiva prestação de serviço em sobrejornada. Cumpre destacar, de plano, o fato de a cláusula do acordo coletivo em questão não ter reduzido direitos ou vantagens trabalhistas, tendo sido utilizada para ...

    ... não podem dispor, a exemplo das coisas fora do comércio. Recurso parcialmente provido. ...

  • Administrativo. Posse. Imóveis públicos de uso especial. Reintegração. Liminar. Cabe reintegração liminar quando precária a posse exercida sobre bem público, ainda que superior a ano e dia, pois "estando as coisas públicas fora do comércio privado, são insuscetíveis de posse civil por particulares". Revogada a autorização de uso, de natureza precária, e não atendida a notificação pelo particular, para desocupação de imóveis públicos de uso especial, defere-se a reintegração liminar, pois caracterizado o esbulho possessório. Nega-se provimento ao agravo regimental e dá-se provimento ao agravo de instrumento.

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    ... mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem ... mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados. Parágrafo único. Qualquer que seja ... produtos ou artigos da indústria ou comércio da empresa, podem ser estimados pelo custo de ...

  • RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. Tendo em vista que as horas in itinere são uma construção pretoriana a partir do disposto no artigo 4º da CLT, não se vislumbra no instrumento normativo, em que fora acertado o pagamento de um determinado tempo, nenhuma violação àquela norma ou a qualquer outra norma da Constituição da República. Até porque se acha subjacente na pactuação coletiva o intuito de prevenir litígios acerca do tempo de efetivo deslocamento, aproximando-a da transação extrajudicial cuja validade se reporta igualmente o artigo 1.025 do Código Civil. É que, na conformidade do artigo 1.025 do Código Civil c/c o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição, é forçoso dar prioridade ao princípio da autonomia da vontade coletiva, por conta do qual as partes do instru...

    ... não podem dispor, a exemplo das coisas fora do comércio. Recurso provido. HONORÁRIOS ...

  • RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. Tendo em vista que as horas in itinere são uma construção pretoriana a partir do disposto no artigo 4º da CLT, não se vislumbra no instrumento normativo, em que fora acertado o pagamento de um determinado tempo, nenhuma violação àquela norma ou a qualquer outra norma da Constituição da República. Até porque, acha-se subjacente na pactuação coletiva o intuito de prevenir litígios acerca do tempo de efetivo deslocamento, aproximando-a da transação extrajudicial cuja validade reporta-se igualmente o artigo 1.025 do Código Civil. É que, na conformidade do artigo 1.025 do Código Civil c/c o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição, é forçoso priorizar o princípio da autonomia da vontade coletiva, por conta do qual as partes do instrumento...

    ... não podem dispor, a exemplo das coisas fora do comércio. Recurso conhecido e provido. ...

  • Contra a r. sentença de fls. 248/251, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a ação, recorrem as partes (fls. 261/273 e 292/294), dizendo a ré indevidas indenizações por danos. O autor, adesivamente, postula outra, por danos materiais. Tempestivos (fls. 252 e 260; fls. 276 e 291). Preparado o da ré (fls. 274/275). Contrarrazões (fls. 279/290 e 298/301). É o relatório. VOTO 1. Conheço do recurso da ré, presentes os pressupostos de admissibilidade. Não do adesivo (fls. 292/294), pois incabível, dado o princípio da unirrecorribilidade. Como o autor já tinha recorrido anteriormente (fls. 254/255) e desistiu do apelo (fls. 259), preclusa em relação a ele qualquer possibilidade de reforma do r. julgado, o que não se altera pelo ingresso de recurso da outra parte... 2. Dano. Sem razão. A lesão provocada

    ... RECORRENTES: IMPACTA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e FRANCISCO DE ASSIS RECORRIDOS: OS MESMOS. ... chamar “reparação” ao tratarmos de coisas fora do comércio) reduzo para R$100.000,00 a ...

  • RECURSO DE REVISTA. BRASIL TELECOM S.A. PROVA PERICIAL. OBRIGATORIEDADE. Do cotejo entre as razões do recurso de revista e o fundamento do acórdão recorrido constata-se que a questão ora suscitada não foi enfrentada explicitamente pelo Regional, carecendo dessa forma do requisito do prequestionamento do Enunciado 297, em função do qual não se vislumbra violação ao art. 195 da CLT, nem a alegada divergência jurisprudencial. Recurso não conhecido. PERICULOSIDADE. Destaca-se a impossibilidade de vulneração à literalidade dos preceitos legais invocados, diante da razoabilidade do decidido, fazendo incidir, na hipótese, o Enunciado nº 221 do TST. Impossível, por outro lado, vislumbrar-se ofensa à literalidade do art. 5º, II, da Constituição Federal, em face da generalidade de seu comando, co...

    ... não podem dispor, a exemplo das coisas fora do comércio. Tanto é que a matéria foi ...

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