Coisas fora do comercio

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  • 17.1 Apresentação Em regra, todos os bens podem ser apropriados e alienados. Há, porém, uma exceção: os chamados bens "fora do comércio" não p...

  • AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS ESTIPULADAS EM NÚMERO FIXO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO, INDEPENDENTEMENTE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM SOBREJORNADA. O legislador constituinte assegurou como direito social dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho na forma do referido preceito. No processo rescindendo há registro de celebração do ajuste por meio de instrumento normativo da categoria, mediante o qual, tomando-se em conta as peculiaridades do serviço prestado em embarcações, ficou estabelecida a adoção um número fixo de horas extras, independentemente da efetiva prestação de serviço em sobrejornada. Cumpre destacar, de plano, o fato de a cláusula do acordo coletivo em questão não ter reduzido direitos ou vantagens trabalhistas, tendo sido utilizada para ...

    ... não podem dispor, a exemplo das coisas fora do comércio. Recurso parcialmente provido. ...

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  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    ... mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem ... mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados. Parágrafo único. Qualquer que seja ... produtos ou artigos da indústria ou comércio da empresa, podem ser estimados pelo custo de ...

  • Administrativo. Posse. Imóveis públicos de uso especial. Reintegração. Liminar. Cabe reintegração liminar quando precária a posse exercida sobre bem público, ainda que superior a ano e dia, pois "estando as coisas públicas fora do comércio privado, são insuscetíveis de posse civil por particulares". Revogada a autorização de uso, de natureza precária, e não atendida a notificação pelo particular, para desocupação de imóveis públicos de uso especial, defere-se a reintegração liminar, pois caracterizado o esbulho possessório. Nega-se provimento ao agravo regimental e dá-se provimento ao agravo de instrumento.

  • RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. Tendo em vista que as horas in itinere são uma construção pretoriana a partir do disposto no artigo 4º da CLT, não se vislumbra no instrumento normativo, em que fora acertado o pagamento de um determinado tempo, nenhuma violação àquela norma ou a qualquer outra norma da Constituição da República. Até porque se acha subjacente na pactuação coletiva o intuito de prevenir litígios acerca do tempo de efetivo deslocamento, aproximando-a da transação extrajudicial cuja validade se reporta igualmente o artigo 1.025 do Código Civil. É que, na conformidade do artigo 1.025 do Código Civil c/c o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição, é forçoso dar prioridade ao princípio da autonomia da vontade coletiva, por conta do qual as partes do instru...

    ... não podem dispor, a exemplo das coisas fora do comércio. Recurso provido. HONORÁRIOS ...

  • Contra a r. sentença de fls. 248/251, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a ação, recorrem as partes (fls. 261/273 e 292/294), dizendo a ré indevidas indenizações por danos. O autor, adesivamente, postula outra, por danos materiais. Tempestivos (fls. 252 e 260; fls. 276 e 291). Preparado o da ré (fls. 274/275). Contrarrazões (fls. 279/290 e 298/301). É o relatório. VOTO 1. Conheço do recurso da ré, presentes os pressupostos de admissibilidade. Não do adesivo (fls. 292/294), pois incabível, dado o princípio da unirrecorribilidade. Como o autor já tinha recorrido anteriormente (fls. 254/255) e desistiu do apelo (fls. 259), preclusa em relação a ele qualquer possibilidade de reforma do r. julgado, o que não se altera pelo ingresso de recurso da outra parte... 2. Dano. Sem razão. A lesão provocada

    ... RECORRENTES: IMPACTA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e FRANCISCO DE ASSIS RECORRIDOS: OS MESMOS. ... chamar “reparação” ao tratarmos de coisas fora do comércio) reduzo para R$100.000,00 a ...

  • RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. Tendo em vista que as horas in itinere são uma construção pretoriana a partir do disposto no artigo 4º da CLT, não se vislumbra no instrumento normativo, em que fora acertado o pagamento de um determinado tempo, nenhuma violação àquela norma ou a qualquer outra norma da Constituição da República. Até porque, acha-se subjacente na pactuação coletiva o intuito de prevenir litígios acerca do tempo de efetivo deslocamento, aproximando-a da transação extrajudicial cuja validade reporta-se igualmente o artigo 1.025 do Código Civil. É que, na conformidade do artigo 1.025 do Código Civil c/c o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição, é forçoso priorizar o princípio da autonomia da vontade coletiva, por conta do qual as partes do instrumento...

    ... não podem dispor, a exemplo das coisas fora do comércio. Recurso conhecido e provido. ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - EXTRAÇÃO DE PINHEIROS - FLORESTA DE ARAUCÁRIAS - ART. 69 DO CC/1916 - ALEGAÇÃO DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE BEM FORA DO COMÉRCIO - FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA - RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MADEIREIRA GUZZI LTDA E OUTRO contra decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, no qual se alega violação do artigo 69 do CC/1916. Em síntese, os agravantes asseveram que é inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ, pois o exame do recurso especial não exige a revisão de matéria de prova, mas apenas apreciação de questões...

    ... nativos de forma bruta, ou seja, coisas fora do comércio, o que impossibilitaria a ...

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